direito de acrescer e substituições

EMENTA PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS. RECLAMATÓRIA AJUIZADA APÓS A NOVA REDAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT. EXTINÇÃO DA AÇÃO. A nova redação do art. 840, § 1º, da CLT não exige a liquidação prévia dos pedidos, bastando a apresentação de estimativa do valor.

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

EMENTA Multa prevista no artigo 467 da CLT . Inexistindo parcelas rescisórias incontroversamente devidas à data da realização da audiência inicial, descabe a incidência da penalidade prevista no artigo 467 da CLT. Sentença confirmada.

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

EMENTA PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. CORSAN. A não concessão das promoções previstas na Regulamentação instituída no âmbito da reclamada, constitui violação ao art. 468 da CLT, porquanto representa alteração lesiva do contrato do reclamante, já que as condições nela imposta passaram a fazer parte do seu contrato de trabalho. Assim, devidas as promoções por antiguidade não concedidas.

HORAS EXTRAS. ESCALA 12X36. EXIGÊNCIA DE NORMA COLETIVA. O art. 59, § 2º da CLT, estabelece que não poderá restar "ultrapassado o limite máximo de 10 horas diárias", fixando um teto, para distensão da jornada a ser compensada, o qual deve ser, rigorosamente, observado, porquanto norma que se destina à proteção da saúde do trabalhador, valendo dizer que é de ordem pública, cogente, inderrogável,...

RECURSO ORDINÁRIO DA OBREIRA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. ART. 5º, LV DA CF. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA EM FACE DE NÃO TER SIDO INTERROGADO O PROPOSTO.  NÃO CONFIGURAÇÃO. A oitiva das partes é faculdade do Juiz, como se infere da dicção do art. 848 da CLT. E, assim, não está obrigado a interrogá-las quando já deram a versão dos fatos na inicial e na defesa. É verdade que de acordo com...

EMENTA Prescrição do direito de ação. Comissões . Alegação de alteração do critério de pagamento. Tratando-se de parcelas de trato sucessivo asseguradas por lei (princípio da irredutibilidade salarial), a prescrição é apenas parcial, atingindo somente aquelas exigíveis no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da exceção de que trata a Súmula 294 do TST.

• CLT-LTr - Consolidação das leis do trabalho 50ª Edição 2019

CGTEE. ELETROBRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA . Hipótese em que não evidenciada a formação de grupo econômico entre a CGTEE, empregadora do autor, e a Eletrobras, ainda que ambas sejam empresas estatais integrantes do Sistema Eletrobras. Com efeito, não há prova da ocorrência de efetivos marcos comuns de atuação entre as duas reclamadas, até porque não demonstrada a conclusão e a...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

INSALUBRIDADE E/OU PERICULOSIDADE NÃO RECONHECIDAS. Laudo pericial, não infirmado, a demonstrar que o reclamante não trabalhou em condições técnicas de insalubridade e/ou periculosidade, nos termos dos Anexos da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de Declaração rejeitados, porque não se enquadram nas hipóteses legais de cabimento, previstas nos artigos 897-A, da CLT, 1.022, do CPC e nem objetivam o prequestionamento de matéria abordada no recurso principal, nos termos da Súmula nº 297 do Colendo TST.

RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL E MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO - É devida a reparação pecuniária ao empregado quando restar comprovado que o empregador concorreu, por ação ou omissão, para desencadeamento de doença ocupacional (artigo 5º, X, da Constituição Federal e artigo 186 do Código Civil). Assim, se não houve a comprovação dos requisitos para a responsabilização da...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. A substituição meramente eventual não enseja o pagamento de salário substituição. Contudo, se o empregado passa a ocupar o lugar de outro funcionário por ocasião de férias, de faltas ou de licença, ainda que por um dia, tem direito ao salário substituição. Inteligência da Súmula 159, item I, do TST. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA....

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. FECHAMENTO DA EMPRESA - Nos termos da OJ 278 do C. TST, que segue transcrita: "A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova". Analisando os autos do processo verifico que a perícia técnica não foi...

EMENTA REDUÇÃO DO INTERVALO. VIOLAÇÃO À PORTARIA 1.095/2010 DO MTE. Ainda que prevista em norma coletiva, a redução do intervalo intrajornada não é válida, porquanto o reclamante estava submetido ao regime de prorrogação de jornada. A legalidade da norma coletiva esbarra nas normas cogentes, que não podem ser afastadas pela vontade das partes.

BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEVIDAS COMO EXTRAS AS HORAS EXCEDENTES À SEXTA DIÁRIA . Restando demonstrado nos autos que o autor não exercia função de direção, chefia ou fiscalização, o que afasta a incidência do disposto no parágrafo 2º do art. 224 da CLT, independentemente da gratificação de função percebida, são devidas como extras as horas excedentes da 6ª diária.

COMPLEMENTO SALARIAL SUPRIMIDO . INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. Quando o empregador paga parcela de forma habitual, sem que haja correlação com a prestação de trabalho suplementar, a importância paga a tal título configura salário stricto sensu . Logo, a supressão do referido pagamento implica afronta ao disposto nos artigos 7º, inciso VI, da CF e 468 da CLT.

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. É devido o pagamento de diferenças salariais por equiparação quando atendidos os requisitos do art. 461 da CLT. Não demonstrada pela reclamada a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. Recurso do reclamante provido, no tópico.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PLANO DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO DO MÉRITO DO RE 590.415/SC, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. A questão relativa à quitação de Plano de Dispensa Incentivada foi examinada pelo Supremo Tribunal Federal, no mérito do RE 590.415/SC, em 30.04.2015, com afirmação, em repercussão geral, da seguinte tese: 'A transação extrajudicial que

EMENTA CEF. JORNADA DE TRABALHO. CARGO EM COMISSÃO . A reclamante tem direito à jornada de seis horas, ainda que no exercício de cargo em comissão, pois foi admitida na vigência do PCS/89. E desta forma, as normas mais benéficas vigentes à época da admissão aderem ao contrato de trabalho, a teor da Súmula nº 51, I do TST, não havendo que se falar em observância da data de assunção do cargo...

INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO INTEGRAL. CONSEQUÊNCIA. Não sendo desfrutado o intervalo intrajornada e/ou concedido de forma parcial, o tempo correspondente deverá ser remunerado com um acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora normal, a teor do disposto no § 4°, do art. 71, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso patronal a que se nega provimento, neste aspecto.