direito de acrescer entre herdeiros
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000356-31.2018.5.07.0038), 2018-08-17
...ça de indenização por parte dos herdeiros do falecido Robério, pugnando pelo indeferimento ... da relação jurídica estabelecida entre os litigantes, já é suficiente à concessão ...ção, em razão da transmissibilidade do direito à indenização, por não se tratar de direito ... reconhecido aos reclamantes o direito de acrescer mutuamente as pensões, para que a quota parte do ...
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Acórdão nº 1.0411.00.001810-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2020
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ALIENAÇÃO DE BENS DO DE CUJUS - PREVISÃO NO ARTIGO 619, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - HABILITAÇÃO EM INVENTÁRIO - ARTIGO 1.793 DO CÓDIGO CIVIL - ADJUDICAÇÃO - IMPOSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. - Incumbe ao inventariante, ouvidos os interessados e com...
... hereditário, dito alienado, pelos herdeiros, a terceiro. Pretende a Agravante, com ... a formalização do negócio, já realizado entre os herdeiros e o comprador do bem, pois, em ...1.793. O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que ...ência de substituição ou de direito de acrescer, presumem-se não abrangidos pela cessão feita ... -
Acórdão nº 1.0000.22.141533-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CESSÃO DE DIREITO HEREDITÁRIO - IMÓVEL INDIVISO TRANSMITIDO POR HERANÇA - AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO OU PARTILHA COM TRÂNSITO EM JULGADO - BEM INDIVISÍVEL - AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS PARA A TUTELA POSSESSÓRIA - RECURSO IMPROVIDO. - A cessão de um bem da herança considerado singularmente, por parte dos co-herdeiros, é ineficaz quanto aos...
...Juíza de Direito da Comarca de Piranga, que nos autos da ação de ...ário e a partilha, diversas transações entre herdeiros e terceiros foram realizadas, tendo, ...ência de substituição ou de direito de acrescer, presumem-se não abrangidos pela cessão feita ... -
Acórdão nº 1.0000.22.141533-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CESSÃO DE DIREITO HEREDITÁRIO - IMÓVEL INDIVISO TRANSMITIDO POR HERANÇA - AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO OU PARTILHA COM TRÂNSITO EM JULGADO - BEM INDIVISÍVEL - AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS PARA A TUTELA POSSESSÓRIA - RECURSO IMPROVIDO. - A cessão de um bem da herança considerado singularmente, por parte dos co-herdeiros, é ineficaz quanto aos...
...Juíza de Direito da Comarca de Piranga, que nos autos da ação de ...ário e a partilha, diversas transações entre herdeiros e terceiros foram realizadas, tendo, ...ência de substituição ou de direito de acrescer, presumem-se não abrangidos pela cessão feita ... -
Testamento público
..., a sua herança é transmitida aos herdeiros legítimos e testamentários (art. 1.784). Ainda ... não tenham título algum para exercer o direito, os herdeiros já têm o domínio. 2. A .... Entre os companheiros, a ordem estava fixada no art. ..., receber a parte que o fiduciário acrescer, em qualquer tempo (art. 1.596); responder pelos ...
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Decisão da Presidência nº 1000993 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2016
...herdeiros será submetida à tributação do Imposto de ...Ora, não se pode acrescer o tempo de propriedade do de cujus aos seus ..., não tendo que se falar em violação ao direito adquirido previsto no Decreto-Lei nº 1.510/76, ...
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União estável
. UNIÃO ESTÁVEL . Doutora em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Mestre ... 1. CONCEITO . A união estável formada entre homem e mulher corresponde a uma das modalidades ... negada por um dos conviventes ou seus herdeiros, sem prejuízo de lograr o reconhecimento ... ou à companheira, o direito de acrescer o sobrenome do outro ao seu, exigindo-se apenas a ...
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Decisao Nº 8000541-20.2019.8.05.0064 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 02-09-2020
... . . . . APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO" CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CESS\xC3"... Conceição, homologou o acordo celebrado entre as partes, o fazendo nos seguintes termos: . ... possibilidade de transmissão aos herdeiros por sucessão causa mortis. . . Argumenta ...ência de substituição ou de direito de acrescer, presumem-se não abrangidos pela cessão feita ...
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A sucessão do companheiro (no vigésimo aniversário do Código Civil de 2002): notas sobre sua evolução no ordenamento jurídico brasileiro
... Professor Auxiliar (concursado) de Direito Civil da Pontifícia Universidade Católica do ..., “as relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar” (art. ...Consta da ementa: “Confessada pelos herdeiros do amásio a existência da sociedade, deve-se ... poderá beneficiar-se do direito de acrescer , se houver renúncia de coerdeiro (art. 1.810); ...
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Transmissibilidade dos alimentos: a lei, a doutrina e o STJ
Transmissibilidade dos alimentos: a lei, a doutrina e o STJ
..., em regra, pois a jurisprudência criou o direito de acrescer, em arrepio ao instituto e à lei, ...ça e como tal é transmissível aos herdeiros”. Segundo o autor, a fonte da regra é o ... -
Dos direitos reais
... DOS DIREITOS REAIS . Conceito de direito real - Direito real consiste no poder jurídico ... relação jurídica se vincula às pessoas, entre dois sujeitos, como por exemplo, credor e ... do superficiário transmite-se aos herdeiros, por ato causa mortis, vedado, em face da ...acrescer, a parte que fixar extinta, de cada legatário ...
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Acórdão Nº 0020952-85.2019.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 26-05-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de declaração do reclamante parcialmente acolhidos, para acrescer fundamentos ao acórdão.
... reclamante parcialmente acolhidos, para acrescer fundamentos ao acórdão. ACÓRDÃO Vistos, ...ção de emprego, a extensão de "qualquer direito, vantagem ou prerrogativa não contido no ...Aduz que entre os direitos assegurados estaria o da ... vinculação obrigacional com os herdeiros do seu ex-empregado. Observo que as reclamadas, a ... -
Reforma trabalhista e danos extrapatrimoniais: A vida por um preço
... regra promoveria ilegítima diferenciação entre os seres humanos que trabalham, já que, embora ... incidência de regras básicas do Direito Civil e da própria Constituição Federal a ...herdeiros pleiteiem direito próprio à reparação por ...Prov. n. 808/2017, decidiu acrescer um § 4º ao art. 223-G da. . CLT, estabelecendo ...
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Acórdão Nº 0001630-44.2012.8.24.0126 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DOS AUTORES.1. ALEGAÇÃO DA PRESENÇA DO INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL EM RAZÃO DE INÉRCIA DOS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS. ÓBITO QUE IMPOSSIBILITOU A REALIZAÇÃO DO ATO. ARGUMENTO ACOLHIDO. HERDEIROS QUE ASSUMEM O ÔNUS DA OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA COM O
...ARGUMENTO ACOLHIDO. HERDEIROS QUE ASSUMEM O ÔNUS DA OUTORGA DA ESCRITURA ... requisitos a prova do negócio realizado entre as partes, quitação das obrigações do ...ência de substituição ou de direito de acrescer, presumem-se não abrangidos pela cessão feita ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001299-55.2015.5.07.0005), 2018-07-13
... empregado, do contrato de trabalho mantido entre as partes, é certo que, o reclamado, revel e ... três elementos: a) a vulneração de um direito alheio (dano); b) a relação de causalidade ...ÕES EM NOME PRÓPRIO VEICULADAS POR HERDEIROS DE EMPREGADO FALECIDO. Devidos honorários ...PRECEDENTES. DIREITO DE A MÃE/VIÚVA ACRESCER O VALOR RECEBIDO PELAS FILHAS. . 1. A ...
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Dos atos notariais
...ível, a impressão digital do polegar direito de quem não puder ou não souber assinar, com os ...ência de substituição ou de direito de acrescer" se presumem não abrangidos pela cessão. . § 3\xC2"... se feita, em conjunto, por todos os herdeiros e pelo cônjuge meeiro, ou ainda pelo único ...entre 3 (três) e 50 (cinquenta) módulos de ...
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Acórdão nº 1.0701.07.205925-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - VALIDADE - HABILITAÇÃO DO CESSIONÁRIO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - PERTINÊNCIA - RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL FIRMADO COM UM DOS HERDEIROS - IMPEDIMENTO - RETENÇÃO DO IMÓVEL ATÉ O ABATE DOS ANIMAIS E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - IMPOSSIBILIDADE - RETOMADA DA QUOTA PARTE DO...
...Juíza de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões da comarca ... hereditários do "de cujus" e de um dos herdeiros (eventos n. 18/19). Ao argumento de ... decisão agravada, o douto juízo primevo, entre outras medidas, homologou as cessões de parte ...ência de substituição ou de direito de acrescer, presumem-se não abrangidos pela cessão feita ... -
Acórdão nº 1.0701.07.205925-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - VALIDADE - HABILITAÇÃO DO CESSIONÁRIO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - PERTINÊNCIA - RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL FIRMADO COM UM DOS HERDEIROS - IMPEDIMENTO - RETENÇÃO DO IMÓVEL ATÉ O ABATE DOS ANIMAIS E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - IMPOSSIBILIDADE - RETOMADA DA QUOTA PARTE DO...
...Juíza de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões da comarca ... hereditários do "de cujus" e de um dos herdeiros (eventos n. 18/19). Ao argumento de ... decisão agravada, o douto juízo primevo, entre outras medidas, homologou as cessões de parte ...ência de substituição ou de direito de acrescer, presumem-se não abrangidos pela cessão feita ... -
Leis
... Art. 1º Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro ... Art. 2º Entre os empregados a que se refere esta lei, ..., podendo, entretanto, ser concedidos os herdeiros que continuarem a demanda e que necessitarem de ... dia a dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional. ...
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Teoria Política e Filosofia em AURELIUS AUGUSTINUS
O presente artigo se propõe ao estudo da teoria política e filosófica extraída na obra de Aurelius Augustinus. Para tanto, examina-se preliminarmente o contexto histórico e social no qual a obra foi escrita, em especial a crise do Império Romano e a ascensão da Igreja Católica. Em seguida são examinadas a vida, a formação acadêmica e o trabalho eclesiástico de Agostinho. Na sequência, abordamse...
... da Obra de Agostinho na transição entre o Império Romano Tardio e a Idade Média bem ... bibliográfica, enquadrando-se no ramo do Direito Canônico, da História do Direito e da Filosofia ... que o Poder Episcopal era restrito aos Herdeiros dos Apóstolos e, segundo a qual, o Pai era ...Mudará apenas este pensamento para acrescer, na base de criação desta Lei eterna, um Deus ... -
Acórdão nº 1.0000.21.114441-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS POSSESSÓRIOS - ART. 1.793 DO CÓDIGO CIVIL - SITUAÇÃO DE FATO - NECESSIDADE DE PRÉVIA REGULARIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - Nos termos do art. 1793 do Código Civil (CC/02), a cessão de direito hereditário somente pode ocorrer quando se trata de bem sobre o qual não paire a indivisibilidade ou, caso...
... valor acima do quinhão/parte que teria direito como herança, acrescentando que o bem se ... inicial, ou, ao menos, que os demais herdeiros dos falecidos, e irmãos do autor, fossem citados ...ência de substituição ou de direito de acrescer, presumem-se não abrangidos pela cessão feita ..., se concretizará a obrigação celebrada entre as partes, de transferir os quinhões ...