direito de acrescer entre os herdeiros
- Em vigor Código Civil
- Direito de Acrescer entre Herdeiros e Legatários
- Do direito de acrescer entre os herdeiros
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Em vigor
Lei do Divórcio
... a mulher renunciar, a qualquer momento, o direito de usar o nome do marido ... SEÇÃO IV Dos ... herdeiros do devedor, na forma do art. 1.796 do Código ... II- manifesta distinção entre o seu nome de família e dos filhos havidos da ... Parágrafo único- A mulher poderá acrescer ao seus os apelidos do marido." ... 6) "Art. 248 ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo; ... íficas ou de fonogramas são independentes entre si, e a autorização concedida pelo autor, ou ... Parágrafo único. Acrescer-se-ão aos dos sobreviventes os direitos do ... da pessoa neles representada ou de seus herdeiros; ... d) de obras literárias, artísticas ou ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ... Entre um assento e outro, será traçada uma linha de ... á os pais acerca da conveniência de acrescer sobrenomes, a fim de se evitar prejuízos à ... 10º) se deixou bens e herdeiros menores ou interditos; ... 11°) se era ...
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Acordão do Terceira Turma, 16-10-2018
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. DIREITO DE ACRESCER. HERDEIROS TESTAMENTÁRIOS. QUOTA PREDETERMINADA. IMPOSSIBILIDADE. DIVISÃO. HERDEIROS COLATERAIS. ARTS. 1.829, IV, 1.840, 1.906, 1.941 E 1.944 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. SOBRINHOS. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. EXCEÇÃO LEGAL. CONCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE. QUINHÃO HEREDITÁRIO. TÍTULOS SUCESSÓRIOS DISTINTOS. COMPATIBILIDADE. ART. 1.808, § 2º,...
- Do direito de acrescer entre herdeiros e legatarios
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Acórdão nº 1.0000.21.079283-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TESTAMENTO PÚBLICO - INSTITUIÇÃO CONJUNTA DE HERDEIROS - QUOTAS PARTES DETERMINADAS - RENÚNCIA DO HERDEIRO - DIREITO DE ACRESCER - INOCORRÊNCIA. - A especificação dos quinhões dos herdeiros testamentários em cláusula conjunta, afasta o direito de acrescer entre os demais testamentários, diante da renúncia de um deles ao seu quinhão. -A quota do testamentário...
... contra deciso proferida pela MM Juza de Direito da 2 Vara Cvel da Comarca de Poos de Caldas que, ... irm Ilca Marcomini Vieira, genitora dos herdeiros testamentrios, o usufruto vitalcio de seus bens ... poro voltar ao monte mor para a partilha entre os herdeiros legtimos, trazendo doutrinas que ... dois elementos verifico que o direito de acrescer dos herdeiros testamentrios, que regula a ... -
Acórdão nº 2011/0173461-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... TEMPORAL. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. REGRA DE ... acrescer" esse tempo ao do atual posseiro\xC2" ... caso concreto, o fato de um dos herdeiros ...
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Acordao N° 1321039 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Civil. Agravo de instrumento. Sucessão. Direito de acrescer. Herdeiros testamentários. Quota predeterminada. Impossibilidade. Decisão mantida. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em processo de inventário, rejeitou as propostas de partilha apresentadas pelos requerentes e ministério público, definiu novos moldes e intimou as partes para retificar o esboço, segundo...
... CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO. DIREITO DE ACRESCER ... HERDEIROS TESTAMENTÁRIOS. QUOTA ... entre os beneficiários do testamento não configura ... -
Acordao N° 1267341 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Agravo de instrumento. Inventário. Testamento. Lei vigente à data da abertura da sucessão. Cônjuge sobrevivente. Herdeiro necessário. Irmãos. Herdeiros testamentários falecidos. Direito de acrescer aos sobreviventes. Avaliação judicial. Desnecessidade. Valor venal do iptu. I - o testamento foi elaborado na vigência do código civil de 1916, no entanto, a sucessão é regida pela lei vigente à data...
... HERDEIRO NECESSÁRIO ... IRMÃOS. HERDEIROS TESTAMENTÁRIOS FALECIDOS. DIREITO DE ACRESCER ... que a parte disponível seja dividida entre ... eles “em partes iguais”, o testamento tem ... -
Acórdãos nº 1009238-14.2014.8.26.0009 de 25ª Câmara de Direito Privado, 5 de Abril de 2018
... acrescer dos herdeiros da viúva resguardado ... sucumbencial deve ser repartida entre as partes ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER ...
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Do Direito das Sucessões
Da sucessão em geral - Da herança e da sua administração - Da vocação hereditária - Da aceitação e renúncia da herança - Dos excluídos da sucessão - Da herança jacente - Da petição de herança - Escritura de cessão de direitos hereditários - Escritura de desistência ou renúncia de herança - Escritura de desistência de herança sem indicação de aceitante - Da sucessão legítima - Da ordem da vocação...
... herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Art. 1.784 ... do companheiro, fica desde logo instituída entre a companheira supérstite e os herdeiros daquela ... de substituição ou de direito de acrescer, presumem-se não abrangidos pela cessão feita ... -
Acórdãos nº 2215571-03.2017.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 19 de Julio de 2018
... Inventário – Direito de Acrescer - Sucessão Testamentária – Herdeiro ... havendo pluralidade de herdeiros testamentários, instituídos ... Mori Tenchella, deverá ser partilhada entre os herdeiros legítimos de Durval, uma ...
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Acórdão Nº 0002041-97.2022.8.16.0146 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 02-05-2023
... ILEGITIMIDADE ATIVA ... HERDEIROS QUE TEM O DIREITO DE ACRESCER (ART ... 1.941, ... , sendo que seu quinhão deve ser repartido entre os demais herdeiros. Defenderam que o a ...
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Acórdãos nº 2181913-85.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2018
... ão cabente a cada um de seus herdeiros testamentários, não se verifica, no esente caso, o direito de acrescer reclamado pelo agravante (inteligência ... herdeiros legatários apenas entre os herdeiros legatários sobrevivos, ...
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Direito das coisas
... pessoais , ou seja, direitos e deveres entre pessoas determinadas, em que uma pode exigir uma ... ônjuges sobre o patrimônio comum e dos herdeiros antes da partilha. Na composse pro diviso há ... se também pagar o valor que a invasão acrescer à sua construção (arts. 1.258 e 1.259) ...
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Do direito das sucessões
... na sua titularidade, substituindo pelos herdeiros ... Considerando que ao longo de sua vida a ... a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros , devendo ser aplicado, ... acrescer. Se algum herdeiro renuncia a herança, a parte ...
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Acordão da , 05-06-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INVENTÃRIO - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao art. 1022 do CPC. Consoante entendimento desta Corte, não importa...
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Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... jurídica que estuda as relações entre o fisco e o contribuinte; ( ... ). 3 1 FREITAS, ... dos bens a serem atribuídos aos herdeiros e donatários quando houver uma transmissão não ... 2.2.3.4 O direito de acrescer entre herdeiros e legatários ... Quando forem ...
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Acordão da Quarta Turma, 05-03-2024
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FIDEICOMISSO. NULIDADE DE CLÁUSULA TESTAMENTÁRIA. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA E AQUISITIVA. TERMO E CONDIÇÃO RESOLUTIVA. CONDIÇÃO SIMPLESMENTE POTESTATIVA. DIREITO DE ACRESCER. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.1. Ação ordinária objetivando a declaração de existência de fideicomisso e invalidação de testamento feito pela fiduciária em prol de terceiros.2. Acórdão suficientemente...
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Direito Civil
... (A) Diante da existência de antinomia entre dois dispositivos de uma mesma lei, à solução ... e, em virtude do falecimento sem herdeiros, a possibilidade de reprodução da obra está em ... pode reproduzi-la, modificá-la e a ela acrescer trechos, simplificar a escrita e a sua visão ...
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Direito Civil
... a posse dos bens é transferida aos herdeiros do ausente (CC, art. 26 et seq ); IV: Falsa, ... jurídicas, que consiste na separação entre o patrimônio pertencente à instituição e os ... ); E: incorreta, pois este direito de acrescer aos usufrutuários sobreviventes somente ocorre ...
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Da sucessão legítima e testamentária
... Direitos dos co-herdeiros – 4. Responsabilidade dos herdeiros pelas ... LIÇÕES DE DIREITO CIVIL – VOLUME 5 • Nehemias DomiNgos De melo ... ência de substituição ou de direito de acrescer, presumem-se não abrangidos pela cessão feita ... os co-herdeiros a exercer a preferência, entre" eles se distribuirá o quinhão cedido, na propor\xC3" ...