Direito de Asilo
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Decisão Monocrática Nº 0050990-47.2020.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 28-02-2023
... DOMICÍLIO COMO ... EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES ... CONSTITUCIONAIS ...
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DECRETO Nº 5639, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005. Promulga a Convenção Interamericana Contra o Terrorismo, Assinada em Barbados, em 3 de Junho de 2002.
... e internacional, em conformidade com as condições prescritas no direito interno. Com essa finalidade, cada Estado Parte deverá estabelecer e ... Denegação de asilo ... Cada Estado Parte adotará as medidas cabíveis, em ...
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Acórdão Nº 0010483-75.2020.8.06.0154 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 03-10-2023
... RECURSO MINISTERIAL. DOMICÍLIO ... COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. VIOLAÇÃO ... DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010594-88.2014.8.19.0063 (Criminal), 09-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO O MUNICIPIO DE TRÊS RIOS NA COMPLEMENTAÇÃO DO CUSTEIO DA PERMANÊNCIA DA PARTE AUTORA EM ASILO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO (GÊNERO). DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUIDADOS PELA FAMÍLIA....
... DO CUSTEIO DA PERMANÊNCIA DA PARTE AUTORA ... EM ASILO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO (GÊNERO) ... DIREITO À VIDA E À SAÚDE ... -
Acórdão Nº 0000486-89.2022.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 07-03-2023
... RELATORA: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU RENATA ESTORILHO ... RECURSO DE APELAÇÃO ... FLAGRANTE ... DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO ... INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO ...
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Acordao N° 1347112 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2021
Direito penal. Apelação criminal do ministério público. Vara da infância e da juventude. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Invasão de domicílio pela polícia. Ausência de justa causa. Nulidade das provas...
... Desembargador WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR ... Acórdão Nº ... DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VARA DA ... INFÂNCIA ... FLAGRANTE ... DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL ... EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA ... -
Acordao N° 1715864 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Direito penal. Apelação criminal do ministério público. Vara da infância e da juventude. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Invasão de domicílio pela polícia. Ausência de justa causa. Nulidade das provas...
... Desembargador WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR ... Acórdão Nº ... DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VARA DA ... INFÂNCIA ... FLAGRANTE ... DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL ... EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA ... -
Acórdão Nº 0001183-84.2021.8.16.0119 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 05-12-2022
... RELATORA: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU RENATA ESTORILHO ... BAGANHA (EM SUBSTITUIÇÃO ... FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO ... DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES ... CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA ...
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DECRETO Nº 98386, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1989. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura.
... de praticar atos dessa natureza sejam considerados delitos em seu direito penal, estabelecendo penas severas para sua punição, que levem em conta ... Convenção poderá ser interpretado como limitação do direito de asilo, quando for cabível, nem como modificação das obrigações dos Estados ...
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O advogado-geral de Fidel Castro
... que os médicos cubanos que vêm para o Brasil não terão direito a asilo político caso queiram se desvincular da ilha comunista. Nas suas ...
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Concessão de asilo político
... 4º é mais um exemplo de inspiração na constituição portuguesa de 1976, cujo art. 33 garante “o direito de asilo aos estrangeiros e aos apátridas perseguidos ou gravemente ameaçados de perseguição, em consequência da sua actividade em favor da ...
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Acórdãos nº 1500605-63.2023.8.26.0583 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2023
... Ilicitude probatória configurada. 2. Inviolabilidade do domicílio: asilo inviolável constitucionalmente assegurado. Direito fundamental cuja relativização é taxativamente prevista e demanda ...
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Dignidade Humana, Assistência Social E Mínimo Existencial: A Decisão Do Bundesverfassungsgericht Que Declarou A Inconstitucionalidade Do Valor Do Benefício Pago Aos Estrangeiros Aspirantes A Asilo
O presente texto analisa a recente decisão do Tribunal Constitucional Federal alemão que declarou a inconstitucionalidade do valor do benefício pago aos aspirantes a asilo (Asylbewerber). A decisão reafirmou e consolidou algumas das posições da Corte sobre o mínimo existencial ou mínimo de existência (Existenzminimum). Ademais, em vez de simplesmente declarar a nulidade da lei inconstitucional, a
... DECLARED THE UNCONSTITUTIONALITY OF THE BENEFIT AMOUNT PAID TO ... ASYLUM SEEKERS ... João Costa Neto ... Direito.UnB, janeiro – junho de 2014, v. 01, n.01 ... Dignidade Humana, Assistência Social e Mínimo Existencial [ ... ], João Costa Neto, pgs ... -
Solidariedade ou interesse? Reflexões sobre a cooperação no regime internacional dos refugiados
Nessa pesquisa estudou-se o atual desequilíbrio entre as necessidades apresentadas no âmbito das migrações forçadas e a resposta coletiva internacional para aliviar os Estados de primeiro asilo que concentram a maior parte das solicitações de refúgio. Por meio do método dialético-descritivo, de caráter transdisciplinar, foram analisadas duas vertentes teóricas que concebem a solidariedade ou o...
... Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol. 12, N. 01, 2021, p. 168-196 ... resposta coletiva internacional para aliviar os Estados de primeiro asilo" que concentram a maior parte das solicitações de refúgio. Por meio do m\xC3" ... -
Acordao N° 1685735 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2023
Apelação. Vara da infância e da juventude. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Preliminar. Nulidade. Irregularidade na busca pessoal. Violação de domicílio. Urgência não verificada. Preliminar acolhida. Prova ilícita. Ilicitude das provas derivadas. Ausência de provas independentes. Absolvição. Recurso provido. 1. O art. 5º, inciso xi, da constituição federal consagra o direito
... 1. O art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal consagra o direito fundamental à inviolabilidade do ... domicílio, ao dispor que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem ... -
Migraciones internacionales y derecho internacional privado: su enfoque desde el desarrollo sostenible en latinoamérica su enfoque desde el desarrollo sostenible en latinoamérica
Las migraciones internacionales forman parte de la agenda global, y tanto el derecho internacional público como el privado están llamados a responder a los diversos intereses de la sociedad internacional. El derecho internacional público responde a través de la adopción de instrumentos internacionales de derechos humanos, como refugiados y asilo. El derecho internacional privado (DIPr), por su...
... Revista Direito.UnB |Setembro - Dezembro, 2023, V. 07, N.3, T. I | ISSN 2357-8009| ... instrumentos internacionales de derechos humanos, como refugiados y asilo. El derecho internacional privado (DIPr), por su parte, se encarga de ... -
Acórdão Nº 0814228-25.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Criminal, 2023
... IMPETRANTE: DEFENSORIA PBLICA/MA ... IMPETRADO: JUZO DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AAILNDIA/MA ... PROCURADORA DE JUSTIA: ... fundamental inviolabilidade do domiclio, ao dispor que a casa asilo inviolvel do indivduo, tal direito no absoluto, uma vez que, em se ...
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Acordao N° 1617243 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Apelação criminal. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Ilicitude das provas obtidas mediante ilegal busca pessoal. Ausência de fundada suspeita. Mero nervosismo. Busca domiciliar ilegal. Ilicitude das provas derivadas. Recurso provido. 1. A busca pessoal é um meio de prova previsto no artigo 240, parágrafo 2º, do código de processo penal, cuja realização independe de mandado (artigo 244
... 4. O art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal consagra o direito fundamental à inviolabilidade do ... domicílio, ao dispor que: "a casa asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem ... -
Acórdãos nº 1013064-76.2015.8.26.0344 de 28ª Câmara de Direito Privado, 18 de Julio de 2018
... ensejou quadro que excede ao mero dissabor e lesa direito da personalidade, violando a casa da autora, "asilo inviolável", mantém-se, com redução nas circunstâncias, condenação ao pagamento de indenização moral Ré apela da ...
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Acordao N° 1610373 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2022
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Preliminar. Nulidade. Violação de domicílio. Ausência de justa causa para o ingresso dos policiais na residência. Ilicitude das provas obtidas mediante o ingresso domiciliar. Ilicitude das provas derivadas. Absolvição. Preliminar acolhida. Recurso provido. 1. O art. 5º, inciso xi, da constituição federal consagra o direito fundamental à inviolabilidade do...
... 1. O art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal consagra o direito fundamental à inviolabilidade do ... domicílio, ao dispor que: "a casa asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem ... -
Acordao N° 1712770 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Apelação criminal. Posse ilegal de arma/munição de uso permitido. Violação de domicílio. Circunstâncias do flagrante. Ausência de justificativa. Urgência não verificada. Prova ilícita. Preliminar acolhida. Absolvição. Recurso provido. 1. O art. 5º, inciso xi, da constituição federal consagra o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que "a casa é asilo inviolável do...
... 1.O art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal consagra o direito fundamental à inviolabilidade do ... domicílio, ao dispor que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem ... -
Acordao N° 1650258 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Apelação criminal. Receptação. Preliminares. Suspensão condicional do processo. Rejeitada. Nulidade. Violação de domicílio. Ausência de justa causa para o ingresso dos policiais na residência. Autorização e urgência não verificadas. Ilicitude das provas obtidas mediante o ingresso domiciliar. Ilicitude das provas derivadas. Absolvição. Preliminar acolhida. Recurso provido. 1. A existência de uma...
... 2. O art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal consagra o direito fundamental à inviolabilidade do ... domicílio, ao dispor que: "a casa asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem ... -
Acordao N° 1635484 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Preliminar. Nulidade. Violação de domicílio. Ausência de justa causa para o ingresso dos policiais na residência. Autorização e urgência não verificadas. Ilicitude das provas obtidas mediante o ingresso domiciliar. Ilicitude das provas derivadas. Absolvição. Preliminar acolhida. Recurso provido. 1. O art. 5º, inciso xi, da constituição federal consagra o...
... 1. O art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal consagra o direito fundamental à inviolabilidade do ... domicílio, ao dispor que: "a casa asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem ... -
Acordao N° 1393980 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-12-2021
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma/munição de uso permitido. Admissibilidade. Falta de interesse recursal. Parcial conhecimento. Preliminar. Nulidade. Violação de domicílio. Circunstâncias do flagrante. Crime permanente. Violação injustificada de domicílio. Urgência não verificada. Preliminar acolhida. Prova ilícita. Ilicitude das provas derivadas. Absolvição. Preliminar...
... 2. O art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal consagra o direito fundamental à inviolabilidade do ... domicílio, ao dispor que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem ... -
Acordao N° 1631655 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2022
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Preliminar. Nulidade. Violação de domicílio. Ausência de justa causa para o ingresso dos policiais na residência. Autorização e urgência não verificadas. Ilicitude das provas obtidas mediante o ingresso domiciliar. Ilicitude das provas derivadas. Absolvição. Preliminar acolhida. Recurso provido. 1. O art. 5º, inciso xi, da constituição federal consagra o...
... 1. O art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal consagra o direito fundamental à inviolabilidade do ... domicílio, ao dispor que: "a casa asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem ...