Direito de Asilo
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Acordao N° 1428802 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
Apelação. Vara da infância e da juventude. Ato infracional análogo ao roubo circunstaciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo e ao tráfico de drogas. Efeito suspensivo. Inviável. Preliminar. Cerceamento de defesa. Audiência por videoconferência. Pandemia covid-19. Medida justificada. Ausência de prejuízo. Rejeitada. Mérito. Ato infracional análogo ao tráfico. Ingresso irregular em
... direito fundamental à inviolabilidade do ... domicílio, ao dispor que: “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem ... -
Acórdãos nº 0000010-15.2013.8.26.0220 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 29 de Octubre de 2015
... Juiz de Direito: Paulo César Ribeiro Meireles Voto n. 3.429 APELAÇÃO. FURTO ... perícia), eis que se trata de arrombamento da porta de um asilo. Assim, por razões de direito e de fato, é possível ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5787, DE 27 DE JUNHO DE 1972. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Militares e da Outras Providencias.
... Art. 5º O direito" do militar ao soldo tem início na data: ... 1 - Do ato de promoç\xC3" ... 1 - Às praças asiladas, residentes ou não no Asilo, será pago no valor da metade da diária de alimentação, previsto no ...
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Acordao N° 1685741 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2023
Apelação criminal. Receptação dolosa. Preliminar. Intempestividade, rejeitada. Dia de jogo da copa do mundo. Prorrogação de prazos. Preliminar rejeitada. Preliminar de nulidade da prova. Tese suscitada em alegações finais. Devolução ampla. Violação de domicílio. Circunstâncias do flagrante. Justa causa e urgência não verificadas. Ausência de consentimento válido de morador. Prova ilícita. Fruto...
... 2. O art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal consagra o direito fundamental à inviolabilidade do ... domicílio, ao dispor que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem ... -
Acordao N° 1372668 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2021
Habeas corpus. Tráfico de drogas e resistência. Ilegalidade do flagrante. Notícias anônimas. Atuação policial precedida de campana e abordagem de usuários. Justa causa configurada. Prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública. Indícios de habitualidade da conduta. Quantidade expressiva de droga apreendida. Substituição da prisão preventiva pela domiciliar em caráter humanitário....
... 1. O art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal consagra o direito fundamental à inviolabilidade do ... domicílio, ao dispor que: "a casa asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem ... -
Direitos do Migrante
... disposição da presente Declaração no sentido de limitar o direito de qualquer Estado a promulgar leis e regulamentos relativos à entrada de ... Art. 20. A identificação civil de solicitante de refúgio, de asilo, de reconhecimento de apatridia e de acolhimento humanitário poderá ser ...
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Sentença com número 0153142-23.2016.8.09.0168 da Águas Lindas de Goiás - 3ª Vara Criminal, 22-06-2023
... Magna assegurar o direito à inviolabilidade do domicílio, tal direito não é absoluto, podendo ... do Estado, a inviolabilidade do domicílio: "XI - a casa é asilo inviolável do ... indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem ...
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Sentença com número 5106984-19.2022.8.09.0100 da Luziânia - 2ª Vara Criminal, 31-08-2022
... Subsidiariamente, clama pelo direito de ... recorrer em liberdade ... Eis o relatório. Passo a fundamentar e ... FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO ... EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES ... CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... , houve uma tendência de inclusão dos princípios fundamentais do Direito nas constituições dos países de tradição romano-germânica 1 ... ao estrangeiro não residente no país, o chamado direito ao asilo político ... Em razão dessa problemática, Dimitri Dimoulis e ...
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Da mobilidade de pessoas na Europa: imigração regular e desenvolvimento econômico / Mobility of people in Europe: regular immigration and economic development
O continente europeu sempre foi uma região de acolhimento de refugiados e de migrantes, constituindo-se, assim, numa região com especial atratividade para os fluxos migratórios. A mobilidade internacional de pessoas não é um fenômeno recente, sucedendo em todo o mundo e há vários séculos. Na última década, a Europa tem sido marcada pela intensificação de fluxos migratórios, principalmente do...
- Acórdão nº0009200-36.2016.8.17.2810 de Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, 26-07-2023
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Acórdão Nº 0705250-46.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 20-04-2022
... 1 - O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do ... domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar ... sem ...
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Acrise humana, os refugiados e o panorama brasileiro: uma abordagem teórico prática protetiva de direitos fundamentais
O cenário atual da crise humana constitui um dos sintomas de um paradigma em crise. Neste sentido, compreender o quadro atual, seus protagonistas e arcabouço jurídico protetivo na perspectiva dos direitos humanos se revela como essencial para (re)pensar e (re)construir uma atuação condizente a aliviar a situação de exclusão na qual se encontram milhares de pessoas. Este artigo se propõe a...
... 1 Doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (2006). Bolsista ... perseguição decorre o direito fundamental de procurar e gozar de asilo" em outros países. A perseguição de uma pessoa caracteriza grave violaç\xC3" ... -
Asilo político não pode ser concedido somente por afinidade ideológica
Leonardo Sarmento: Ideologia maculou instituto do asilo político
... I - a integridade territorial e a soberania nacional; ... Il - o regime representativo e democrático, a Federação e o Estado de Direito; ... Ill - a pessoa dos chefes dos Poderes da União ... Art. 23 - Incitar: ... I - à subversão da ordem política ou social; ... III - à luta ... -
As nações unidas
... que, sob o prisma jurídico se expressam nas normas imperativas de Direito Internacional Universal. Estas normas, aceitas e reconhecidas pela ... sujeita a perseguição tem o direito de procurar e de beneficiar de asilo em outros países. 2. Este direito não pode, porém, ser invocado no ...
- Acórdãos nº 0627855-84.2018.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
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Protagonismo de luta indigenista e a construção dos direitos humanos dos povos indígenas
A pesquisa ocupa-se com a proteção dos Povos Indígenas, esquecidos nos diferentes continentes do Planeta, durante séculos dizimados, violentados, excluídos pelos Estados e sociedades. O Direito Internacional e os direitos humanos buscaram o seu reconhecimento como sujeitos de direitos internacionais, mas com poucos resultados. O objeto desse estudo tenta refletir sobre essa abordagem, indagando:...
... Professora do Programa de Pós-Graduação em Direito da UNOCHAPECÓ. (Doutora em Direito). E-mail: odetedemaria@ gmail.com ... -se a sistemas de proteção a novos setores, como o direito de asilo às vítimas de perseguição e o direito de todos terem uma ... -
Acórdão Nº 1805 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ... CONSTITUCIONAL ELEITORAL. EC Nº 16/1997. REELEIÇÃO. CHEFES ... DO ... enquanto “asilo inviolável do indivíduo” (art. 5º, XI, da CF) ... 10. Conclusão ...
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Acórdão Nº 0000730-36.2021.8.16.0072 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 30-04-2023
... estabelecer que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ... ninguém nela podendo penetrar sem ... Página de ... direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), verifica-se que o ...
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Relatório e Voto com número 0029538-62.2020.8.09.0175 da 1ª Câmara Criminal, 08-09-2022
... negando-lhe o direito de recorrer em liberdade, e o segundo à pena definitiva de 05 ... (cinco) ... 5º, inciso XI, da Constituição Federal prevê que a casa é asilo ... inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001877-08.2018.8.19.0044 (Criminal), 11-02-2020
Processo nº 0001877-08.2018.8.19.0044 Apelante: LUIZ PHELIPPE ALVES ONOFRE RIBEIRO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por LUIZ PHELIPPE ALVES ONOFRE RIBEIRO, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 67, que a condenou à pena de 01 (um) mês de detenção, em regime aberto e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, pela prática do delito...
... ão de domicílio / Crimes contra a inviolabilidade de domicílio / DIREITO PENAL ... : LUÍS PHELIPPE ALVES ONOFRE RIBEIRO ... : DEFENSOR PÚBLICO ... -
Refugiados no brasil e políticas públicas: do custo dos direitos fundamentais à necessidade de efetividade
O presente trabalho tem por objeto o estudo da efetividade dos direitos fundamentais sociais, em especial, no que concerne às políticas públicas destinadas aos refugiados no Brasil. O objetivo deste artigo é demonstrar que, apesar de avanços alcançados, o problema na inefetividade da prestação desses direitos persiste em razão da desconsideração do custo destes, bem como más escolhas quando da...
... Doutor em Direito". E-mail: fs.amorim@uol.com.br ... II Centro Universitário CESMAC, Macei\xC3" ... Acesso em 29 de jan. 2018 ... PIOVESAN, Flávia. O direito de asilo e a proteção internacional dos refugiados. IN: ARAÚJO, Nadia de; ... -
A condição jurídica do estrangeiro no ordenamento jurídico brasileiro e o Mercosul
Análise do Estatuto do Estrangeiro, Lei 6815/80, estabelece os critérios referentes à condição jurídica do estrangeiro dentro do ordenamento jurídico brasileiro. O artigo faz análise desta lei, ressaltando a posição pretoriana e aborda sobre a necessidade de mudanças deste Estatuto. Finalmente, realiza um breve comparativo entre os critérios do Estatuto do Estrangeiro e o Acordo sobre Livre Residê
... , com estudos realizados na Universidade de Barcelona e Doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Mestre em Direito pela Universidade ... ções internacionais do Estado Ȃ o poder privativo de conceder asilo ou refúgio. A circunstância de o prejuízo do processo advir de ato de ... -
Princípios fundamentais
... poderes e a sociedade, devendo ser observados desde a criação do direito até a sua interpretação e aplicação. Além disso, por exprimirem as ... X – concessão de asilo político ... Parágrafo único. A República Federativa do Brasil ...
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Acórdão Nº 0719243-54.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 06-10-2021
... 1 - O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do ... domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar ... sem ...