Direito de Asilo
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Líderes condenam governo do Equador por invasão de embaixada do México e citam 'violação do direito internacional'
... asilo político" ... Já o ministro das Relações Exteriores da Venezuela, Yvan Gil, informou que transmitiu a solidariedade absoluta do presidente ...
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Acordao N° 1812770 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2024
Juizado especial cível. Direito constitucional. Direito civil. Violação de domicílio. Dano moral. Adequação. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora para condená-la ao pagamento de r$ 4. 000,00 (quatro mil reais), à título de indenização por danos morais. Consta
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. VIOLAÇÃO ... DEDOMICÍLIO.DANO MORAL ... direito à privacidade, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo e ninguém pode nela entrar sem o seu ... -
O instituto do refugio no Brasil: práticas recentes
O artigo expõe a evolução do tratamento legal, internacional e interno, do conceito de refugiado, ressaltando o arrojamento da legislação atual brasileira. Expõe a diferença dispensada no tratamento de refugiados pelo Brasil e alguns outros países, indicando possíveis motivações. Analisa situações para demonstrar que a atuação do Brasil já foi importante no reconhecimento da condição de...
... ção ‘Stricto Sensu’ e Graduação de PUC-PR; Doutora em direito pela Universidade Federal de Santa Catarina ... Flávia Piovesan ... 1 Piovesan, Flávia. O direito de asilo e a proteção internacional dos refugiados. In: Araújo, Nádia de; ... -
A proteção internacional aos refugiados ambientais a partir do caso Kiribati
Existe uma grande preocupação do Direito Internacional com a categoria dos refugiados, preocupação essa que ganhou força no período pós-Segunda Guerra Mundial. Contudo, parece que a categoria dos refugiados, que prevê direitos para eles em razão de perseguições por motivos de nacionalidade, raça, grupo social, grupo religioso ou opinião política, não abrange as pessoas vitimadas por catástrofes...
... Leilane Serratine Grubba ... Doutora e Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Professora do Programa ... e as Nações Unidas preocuparam-se com a questão do refúgio e do asilo, principalmente após as duas guerras mundiais, ou seja, preocuparam-se ... -
Acórdão Nº 1805 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ... CONSTITUCIONAL ELEITORAL. EC Nº 16/1997. REELEIÇÃO. CHEFES ... DO ... enquanto “asilo inviolável do indivíduo” (art. 5º, XI, da CF) ... 10. Conclusão ...
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Acórdão Nº 0000730-36.2021.8.16.0072 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 30-04-2023
... estabelecer que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ... ninguém nela podendo penetrar sem ... Página de ... direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), verifica-se que o ...
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Relatório e Voto com número 0029538-62.2020.8.09.0175 da 1ª Câmara Criminal, 08-09-2022
... negando-lhe o direito de recorrer em liberdade, e o segundo à pena definitiva de 05 ... (cinco) ... 5º, inciso XI, da Constituição Federal prevê que a casa é asilo ... inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem ...
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As nações unidas
... que, sob o prisma jurídico se expressam nas normas imperativas de Direito Internacional Universal. Estas normas, aceitas e reconhecidas pela ... sujeita a perseguição tem o direito de procurar e de beneficiar de asilo em outros países. 2. Este direito não pode, porém, ser invocado no ...
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A proteção dos refugiados no Brasil, questões de gênero e tratamento da dignidade da pessoa humana: uma análise na Cidade de São Paulo
O artigo científico tem como escopo a análise do tema sobre a proteção dos refugiados no Brasil combinada com a análise da dignidade da pessoa humana e gênero na cidade de São Paulo. A metodologia utilizada foi a qualitativa de acordo com uma revisão bibliográfica que verificou doutrinas em direitos humanos, constitucional, análise de artigos científicos, matérias publicadas no meio jornalístico...
Periódico do Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre Gênero e Direito Centro de Ciências Jurídicas - Universidade Federal da Paraíba V. 8 ... Sobre o asilo e o refúgio, a fim de diferenciação e conceituação que são ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001877-08.2018.8.19.0044 (Criminal), 11-02-2020
Processo nº 0001877-08.2018.8.19.0044 Apelante: LUIZ PHELIPPE ALVES ONOFRE RIBEIRO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por LUIZ PHELIPPE ALVES ONOFRE RIBEIRO, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 67, que a condenou à pena de 01 (um) mês de detenção, em regime aberto e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, pela prática do delito...
... ão de domicílio / Crimes contra a inviolabilidade de domicílio / DIREITO PENAL ... : LUÍS PHELIPPE ALVES ONOFRE RIBEIRO ... : DEFENSOR PÚBLICO ... -
Princípios fundamentais
... poderes e a sociedade, devendo ser observados desde a criação do direito até a sua interpretação e aplicação. Além disso, por exprimirem as ... X – concessão de asilo político ... Parágrafo único. A República Federativa do Brasil ...
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Mobilidade humana e relações de trabalho
... 5º da Constituição de 1988 ... O direito de asilo tanto pode ser diplomático como territorial. Ambos são asilos ...
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Acórdão Nº 0719243-54.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 06-10-2021
... 1 - O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do ... domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar ... sem ...
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Constitucionalismo Haitiano e a Invenção dos Direitos Humanos
Por meio da análise de trechos das constituições do Haiti da primeira metade do século XIX, o artigo investiga as características dos direitos humanos no constitucionalismo haitiano pós-revolucionário. Dessa análise, um arranjo conceitual alternativo é extraído para pensar o conteúdo dos direitos fundamentais e da ordem constitucional moderna. Este arranjo é expresso em cinco conceitos: direitos...
... Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol. 13, N.04, 2022, p. 2774-2814. Marcos ... como uma forma de driblar o cerco internacional ao conceder não só asilo, mas nacionalidade e direitos políticos aqueles que possivelmente tenham ... -
O tratamento dual dos crimes políticos no contexto dos direitos humanos
O presente artigo demonstra a duplicidade de tratamento da expressão "crime político" no direito brasileiro, bem como os diferentes critérios empregados para a sua categorização. A metodologia utilizada consiste numa análise histórica e na apresentação do estado da arte quanto aos usos do conceito. Para a realização dos nossos objetivos, utilizamos as normas que versam sobre a categoria de crime...
... 2 Professor adjunto de Direito da UERJ, Rio de Janeiro, RJ. Vice-coordenador do PPGDir/UERJ, autor dos ... político obsta a extradição de estrangeiros e pode lhes conceder asilo, o que impede a atividade persecutória penal do outro Estado ... -
Decisão monocrática Nº 1460964 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-10-2023
... FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO" À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇ\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016872520154058100), 23-07-2020
PROCESSO Nº: 0801687-25.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE JESUS SILVA CAVALCANTE ADVOGADO: Vladia Marques Monteiro e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA...
... Alega a apelante o direito à incorporação da Diária de Asilado aos seus proventos de pensão por ... Art. 149. À Praça incluída no Asilo dos inválidos da Pátria será abonada a diária de asilado na forma ... -
Os princípios constitucionais de relações internacionais no constitucionalismo brasileiro
... nas constituições brasileiras revela não só uma prática do direito brasileiro que se aperfeiçoou e se expandiu ao longo das décadas, mas ... Esse foi o caso, em particular, do direito ao asilo, cujo debate iniciou-se na Subcomissão dos Direitos e Garantias ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... Artigo XIV ... 1.Toda pessoa, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países. 2. Este direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos ...
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Os tribunais da jurisdição constitucional
... da processualística, mas sobretudo na configuração do Estado de Direito. Em seu primeiro instante, esses tribunais possuíam exclusivamente a ... , de correios e telecomunicações, da propriedade ou do direito de asilo, contra a liberdade e a democracia (art. 18) ... 3 ... Processo contra o ...
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Direitos da personalidade na sociedade da informação
... Portanto, seja qual for a geração, esse direito" é inato ... Nessa condição qualquer pessoa é titular, assumindo car\xC3" ... material ou moral decorrente da sua violação; XI — a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem ...
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Desafios ao direito internacional contemporâneo: é possível falar em refugiados ambientais?
... Assim, primeiramente se analisará o instituto do refúgio e do asilo, para posteriormente tratar da Convenção de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados e, para finalmente, tratar dos desafios enfrentados pelo ...
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A controversa definição jurídica do refúgio: reflexões sobre conceitos positivados e interpretação contemporânea
O conceito originário de refugiado foi delimitado pelo artigo 1° da Convenção de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados, de modo conscientemente insuficiente, e tal delimitação formal ainda perdura no sistema global de proteção aos direitos humanos. A aplicação sem temperamentos do instituto pode ensejar flagrantes injustiças, na medida em que a letra fria da convenção não contempla a realidade
... -se a aplicação, de certa forma organizada, dos institutos de asilo e refúgio para os que cometiam crimes políticos e de opinião ... No ... Nessas circunstâncias, a instituição que inovou o Direito deveria se acautelar para que, conforme explica Dworkin (2010, p. 162), ... -
Declaração Universal dos Direitos Humanos
... essencial que os direitos humanos sejam protegidos pelo Estado de Direito, para que o homem não seja compelido, como último recurso, à rebelião ... , vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países ... 2. Este direito não pode ser invocado em caso de ...
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Mobilidade humana e relações de trabalho
... (596) Cf ... Acesso em: 4 nov. 2018 ... Curso de Direito do Trabalho Georgenor de Sousa Franco Filho ... estrangeiros ... 5º da Constituição de 1988 ... O direito de asilo tanto pode ser diplomático como territorial. Ambos são asilos ...