Direito de Asilo
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Acórdão Nº 1656 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... refúgio ou concessão de asilo no Brasil. Não há razões que indiquem ... possível perseguição ou ... formal do Estado requerente de não aplicar penas vedadas pelo direito ... brasileiro; (ii) compromisso formal de observar o tempo máximo de ...
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Estado: órgãos de relação externa
... asilo político; 8.11. Integração da América Latina. 9. Asilo político; 9.1 ... Como veremos, desde aquelas épocas ... (134) Manual de direito internacional público , p. 250 ... as atividades exercidas por tais ...
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A regularização fundiária urbana de interesse social (REURB-S) em área de preservação permanente como instrumento de justiça socioambiental
No Brasil, a partir da análise do processo de urbanização ocorrido nas últimas décadas, é possível observar um intenso crescimento da urbanização informal, inclusive em áreas de riscos e de preservação permanente, sejam áreas públicas ou privadas, sendo as ocupações irregulares nas áreas ambientalmente protegidas o interesse do presenteartigo. O acelerado e desordenado processo de urbanização...
... Membro da Comissão de Direito Ambiental da Ordem dos Advogados do Brasil – PR ... No Brasil, a ... 5º, X), bem como da casa asilo inviolável (art. 5º, XI). Porém, somente no ano de 2000, através da EC ... -
A vulnerabilidade e seu tratamento nos crimes sexuais
... vulnerável exige a discussão acerca do âmbito de proteção do Direito penal ... Como cediço, em termos clássicos, o raciocínio jurídico ... una situación migratoria irregular, de refugiados o solicitantes de asilo. 71 Revista IOB de Direito penal e ... Tutela_Penal.indd 125 ...
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Acordão da Quinta Turma, 30-03-2021
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADOJUDICIAL. CONSENTIMENTO DO MORADOR. VERSÃO NEGADA PELA DEFESA. INDUBIO PRO REO. PROVA ILÍCITA. NOVO ENTENDIMENTO SOBRE O TEMA HC598.051/SP. VALIDADE DA AUTORIZAÇÃO DO MORADOR DEPENDE DE PROVAESCRITA E GRAVAÇÃO AMBIENTAL. WRIT NÃO CONHECIDO. MANIFESTAILEGALIDADE VERIFICADA....
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Acordão da , 17-04-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS E POSSE OU PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NULIDADE. BUSCA DOMICILIAR NÃO AUTORIZADA. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO. VISLUMBRE EXTERNO DE COMETIMENTO DE CRIME. MINORANTE. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. CRIME ÚNICO DE TRÃFICO DE DROGAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA....
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Acórdão Nº 1462592 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
... artigo 5º da Constituição Federal, a casa é o asilo inviolável do indivíduo, ... ninguém nela podendo penetrar sem ... a ‘justa causa’ exigida para autorizar a mitigação do direito à ... inviolabilidade de domicílio” ... 6. Nesse ponto, não agiu com ...
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Família, Estado e autonomia privada
... Elizabeth Roudinesco ... O direito existe sempre “em sociedade”, isto é, as soluções jurídicas são ... países, exercitando em outro lugar um provisório “direito de asilo”. 144 142 Sobre os bons costumes, ver, por todos, DALSENTER, Thamis ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃOPARA O NARCOTRÁFICO. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITOÀ INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS.INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. LICITUDEDAS PROVAS OBTIDAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direitofundamental à inviolabilidade do...
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As Transformações Socias e as Aspirações do Mundo Gay - A Força da Sociedade da Informação e a Aceleração do Tempo Histórico
... dessa nova era causa efeitos em todas as áreas sociais, e, no Direito das Famílias, não poderia ser diferente ... Analisamos, a título ... Direito de buscar asilo; ... Direito de constituir uma família; ... Direito de participar da vida ...
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Acordão da , 03-05-2022
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÃFICO ILÃCITO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INGRESSO FORÇADO EM DOMICÃLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. ORDEM CONCEDIDA.1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 603.616/RO, em repercussão geral, decidiu que o ingresso em domicÃlio sem mandado judicial, tanto durante o dia quanto no perÃod
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Direito comparado: Princípios constitucionais de relações internacionais em outras ordens jurídicas
... asilo político e a condenação à guerra de conquista territorial. 317 Seria, porém, sobretudo no pós--Guerra, que várias constituições escritas ...
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Os direitos fundamentais na constituição de 1988
... ública Federativa do Brasil de 1988, vale destacar um estudo de direito comparado efetuado por Ives Gandra Martins Filho relacionado ao tema ... 33; Const. Espanhola, art. 11; Const. Iraniana, art. 41) j) asilo político (Const. Alemã, art. 16a; Const. Espanhola, art. 13.4; Const ...
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Declaração Universal dos Direitos Humanos
... Art. 3º Todo o homem tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal ... Art. 4º Ninguém será ... , vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países ... II) Este direito não pode ser invocado em casos de ...
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Decisão monocrática Nº 1447939 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2023
... TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO" À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇ\xC3" ...
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Introdução e natureza jurídica - hipóteses de cabimento do habeas corpus - o art. 648, do CPP
... Se houver constrangimento ilegal ao direito de liberdade de ir e vir o Advogado pode manusear o poderoso instrumento ... O art. 5º, inciso XI, da CR, estabelece que a residência é asilo inviolável, de modo a atribuir-lhe contorno de direito fundamental ...
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Acordão da Sexta Turma, 03-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DECISÃO DOTRIBUNAL DE ORIGEM QUE, COM ESTEIO NO ART. 1.030 DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL, NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. RECURSO CABÍVEL:AGRAVO INTERNO. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE OSFUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO....
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Sentença nº 0142700-85.2006.5.02.0461 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-10-2023
... dignidade da pessoa do devedor e de sua família, garantindo-lhes um asilo, desde que única residência efetiva desse grupo, em consagração ao ... autor incumbe o ônus da prova quanto a fato constitutivo do seu direito.Assim, para efeito da impenhorabilidade regida no artigo 1º da Lei nº ...
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Princípios orientadores sobre empresas e direitos humanos da ONU
... , de fortuna, de nascimento ou de qualquer outra situação; o Direito à vida, à liberdade e à segurança ; o não à escravidão, sendo a ... Direito a asilo, sendo toda pessoa sujeita a perseguição tem o direito de procurar e de ...
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Decisão monocrática Nº 222641 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2022
... TRÁFICO DE DROGAS. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO" À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇ\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 3121 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2018
... relações internacionais do Estado - o poder privativo de conceder asilo ou refúgio. (Ext 1008, Relator p/ acórdão Ministro Sepúlveda Pertence, ... 7 ... Sem dúvida, no Estado democrático de direito, mesmo os atos ditos soberanos não são absolutamente livres de ...
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O tratamento do discurso de ódio no direito alemão
... ão, associação, sigilo de correspondência, das comunicações postais e das telecomunicações, do direito de propriedade ou do direito de asilo. 83 Uma das previsões mais significativas para a noção de democracia militante se encontra no artigo 21, que, depois de prever o privilégio do ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... direito internacional é a norma de conduta dos Estados em suas relações ... Artigo XXVII - Toda pessoa tem o direito de procurar e receber asilo em território estrangeiro, em caso de perseguição que não seja ...
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Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO POLICIAL. BUSCA DOMICILIAR APÓS MONITORAMENTO E OBSERVAÇÃO DOS ACUSADOS. DISTINGUISHING. DIFERENTE BASE FÁTICA COM O HABEAS CORPUS 598.051/SP.1. Constatada a existência de fundadas razões para o ingresso na residência, não há lesão ao direito de...
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Acordão da Quinta Turma, 11-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITODE ENTORPECENTES. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. JUSTA CAUSA PARA O INGRESSOFORÇADO. AUSÊNCIA. DENÚNCIA ANÔNIMA E FUGA DO SUPSEITO PARA OINTERIOR DA RESIDÊNCIA. NULIDADE DE PROVAS OBTIDAS DE FORMA ILÍCITA.ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO.AGRAVO PROVIDO. HABEAS CORSPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DEOFÍCIO.1.