Direito de Asilo
-
Direito comparado: Princípios constitucionais de relações internacionais em outras ordens jurídicas
... asilo político e a condenação à guerra de conquista territorial. 317 Seria, porém, sobretudo no pós--Guerra, que várias constituições escritas ...
-
Os direitos fundamentais na constituição de 1988
... ública Federativa do Brasil de 1988, vale destacar um estudo de direito comparado efetuado por Ives Gandra Martins Filho relacionado ao tema ... 33; Const. Espanhola, art. 11; Const. Iraniana, art. 41) j) asilo político (Const. Alemã, art. 16a; Const. Espanhola, art. 13.4; Const ...
-
Declaração Universal dos Direitos Humanos
... Art. 3º Todo o homem tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal ... Art. 4º Ninguém será ... , vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países ... II) Este direito não pode ser invocado em casos de ...
-
Decisão monocrática Nº 1447939 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2023
... TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO" À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇ\xC3" ...
-
Introdução e natureza jurídica - hipóteses de cabimento do habeas corpus - o art. 648, do CPP
... Se houver constrangimento ilegal ao direito de liberdade de ir e vir o Advogado pode manusear o poderoso instrumento ... O art. 5º, inciso XI, da CR, estabelece que a residência é asilo inviolável, de modo a atribuir-lhe contorno de direito fundamental ...
-
Acordão da Sexta Turma, 03-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DECISÃO DOTRIBUNAL DE ORIGEM QUE, COM ESTEIO NO ART. 1.030 DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL, NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. RECURSO CABÍVEL:AGRAVO INTERNO. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE OSFUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO....
-
Sentença nº 0142700-85.2006.5.02.0461 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-10-2023
... dignidade da pessoa do devedor e de sua família, garantindo-lhes um asilo, desde que única residência efetiva desse grupo, em consagração ao ... autor incumbe o ônus da prova quanto a fato constitutivo do seu direito.Assim, para efeito da impenhorabilidade regida no artigo 1º da Lei nº ...
-
Princípios orientadores sobre empresas e direitos humanos da ONU
... , de fortuna, de nascimento ou de qualquer outra situação; o Direito à vida, à liberdade e à segurança ; o não à escravidão, sendo a ... Direito a asilo, sendo toda pessoa sujeita a perseguição tem o direito de procurar e de ...
-
Decisão monocrática Nº 222641 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2022
... TRÁFICO DE DROGAS. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO" À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇ\xC3" ...
-
Decisão da Presidência nº 3121 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2018
... relações internacionais do Estado - o poder privativo de conceder asilo ou refúgio. (Ext 1008, Relator p/ acórdão Ministro Sepúlveda Pertence, ... 7 ... Sem dúvida, no Estado democrático de direito, mesmo os atos ditos soberanos não são absolutamente livres de ...
-
O tratamento do discurso de ódio no direito alemão
... ão, associação, sigilo de correspondência, das comunicações postais e das telecomunicações, do direito de propriedade ou do direito de asilo. 83 Uma das previsões mais significativas para a noção de democracia militante se encontra no artigo 21, que, depois de prever o privilégio do ...
-
O sistema regional de proteção interamericano
... direito internacional é a norma de conduta dos Estados em suas relações ... Artigo XXVII - Toda pessoa tem o direito de procurar e receber asilo em território estrangeiro, em caso de perseguição que não seja ...
-
Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO POLICIAL. BUSCA DOMICILIAR APÓS MONITORAMENTO E OBSERVAÇÃO DOS ACUSADOS. DISTINGUISHING. DIFERENTE BASE FÁTICA COM O HABEAS CORPUS 598.051/SP.1. Constatada a existência de fundadas razões para o ingresso na residência, não há lesão ao direito de...
-
Acordão da Quinta Turma, 11-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITODE ENTORPECENTES. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. JUSTA CAUSA PARA O INGRESSOFORÇADO. AUSÊNCIA. DENÚNCIA ANÔNIMA E FUGA DO SUPSEITO PARA OINTERIOR DA RESIDÊNCIA. NULIDADE DE PROVAS OBTIDAS DE FORMA ILÍCITA.ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO.AGRAVO PROVIDO. HABEAS CORSPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DEOFÍCIO.1.
-
Decisão com número 5461094-51.2020.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 05-01-2024
... Dispensa da pena de multa; ... Concessão do direito de recorrer em liberdade; ... É o relatório. Decido ... Constituição Federal estabelece que a residência é asilo inviolável, de ... modo a atribuir-lhe contorno de direito fundamental ...
-
Direito Constitucional
... (B) concessão de asilo político, repúdio ao terrorismo e ao racismo, eleições diretas, não intervenção do Estado ... (C) soberania nacional, cidadania, ...
-
Acordão da , 21-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÃFICO DE DROGAS. OFENSA AO PRINCÃPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182 DO STJ. ILEGALIDADE FLAGRANTE. INGRESSO FORÇADO EM DOMICÃLIO. FUNDADAS RAZÕES. INEXISTÊNCIA. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. NULIDADE RECONHECIDA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.
... 5.º, inciso XI, da Constituição da República, "a casa é asilo ... inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem ... fundados da suspeita da prática de crimes, seja violado o direito constitucionalmente ... assegurado da inviolabilidade do domicílio" (DJe ... -
O espaço no Direito
... asilo. E o próprio espaço aéreo como parte integrante do Estado. E os navios da marinha mercante, que constituem território do Estado quando em alto ...
-
Decisão monocrática Nº 1447942 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2023
... FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO" À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇ\xC3" ...
-
Acordão da Sexta Turma, 16-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. ALEGADA AUTORIZAÇÃOPARA O INGRESSO NA RESIDÊNCIA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS EDIRETRIZES PRECONIZADOS NO JULGAMENTO DO HC N.º 598.051/SP. AUSÊNCIADE FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E PROVIDO.1. Por ocasião do julgamento do HC n.º 598.051/SP, da relatoria doMin. ROGERIO...
-
Sujeitos internacionais
... Não se pode escapar à conceituação do Direito Interno no que concerne a tais pessoas, porque jurídicas e naturais, ... ao tráfico de pessoas, a liberdade individual, o direito de asilo, a proteção do trabalho, industrial e intelectual, a proteção ...
-
Acordão da Sexta Turma, 18-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a "entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é...
-
Decisão monocrática Nº 1448160 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2023
... FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO" À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇ\xC3" ...
-
Acordão da Sexta Turma, 27-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a "entrada forçada em domicílio sem mandado...
-
Decisão monocrática Nº 1470227 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2023
... TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO" À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇ\xC3" ...