direito de autor na obra publicitária
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... , quando explorados diretamente pelo autor ou criador do bem ou da obra; ... VIII - ... das obras audiovisuais de natureza publicitária (Lei nº 8.685, de 1993, art. 4º, § 3º) ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
... Assunto : Direito de Imagem / Indenização por Dano Moral / ... I ¿ O autor narra que um estabelecimento comercial utilizou ... -
(3/4/1939) Carlos Alberto Bittar
... Professor Associado do Departamento de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade de ... Produção geral do autor – 3. Carlos Alberto Bittar e a relevância de ua obra para a responsabilidade civil – 4 ... ( Direito de Autor na obra publicitária – 1981) e do mestrado ( Direito de Autor na ...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - obra audiovisual: produto da fixação ou transmissão ... o disposto no parágrafo único, e ser de autor e diretor brasileiro ou estrangeiro residente no ... , as quais devem exercer, de fato e de direito, o poder decisório da empresa ... CAPÍTULO II ... áfica ou videofonográfica publicitária estrangeira só poderá ser veiculada ou ...
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Acórdão nº 1.0313.12.015649-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VIOLAÇÃO A DIREITOS AUTORAIS - LEI Nº 9.610/98 - MASCOTE CRIADO PELO AUTOR - UTILIZAÇÃO INDEVIDA PELA RÉ EM PROPAGANDA PUBLICITÁRIA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO AUTOR - DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS.- A Lei de Direitos Autorais, Lei nº 9.610/1998, regula os direitos decorrentes das obras intelectuais, conceituadas como as criações do espírito, de...
... , ao fundamento de que inexistiu violao ao direito autoral da parte autora. Aduziu que a mascote que ... da mascote; que no se utilizou de qualquer obra intelectual da parte autora; que no h falar em denizao, uma vez que o pai do autor recebeu o prmio pela participao do filho no "2 ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0032707-49.2015.8.19.0209 (Criminal), 10-09-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA (INDEX 678) QUE JULGOU PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, PARA: (I) ANTECIPAR OS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINANDO A CONSTRUÇÃO E ENTREGA DA QUADRA POLIESPORTIVA E PARQUE INFANTIL APARELHADOS E CERCADOS, EM ATÉ 30 DIAS ÚTEIS, SOB PENA DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS NO VALOR DA DEPRECIAÇÃO INDICADO PELA PROVA TÉCNICA (R$ 233.594,32); (II) DETERMINAR A CONSTRUÇÃO E ENTREGA...
... CADA AUTOR, E; (II) MAJORAR O PRAZO DE ... EXECUÇÃO DA ... construção da área de lazer decorre de direito ... individual. Por outro lado, inaplicável o ... oferta publicitária. De outro giro, pleiteou a Ré ... anulação da ... de construção da obra, e; ... (ii) mesmo que ocorresse o cumprimento da ... -
Acórdão nº 0148047-59.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 23 de Julio de 2013
... ção por danos morais por violação a direito autoral. Sentença procedente, condenando ... S/A afastada, vez que a campanha publicitária, na qual foi utilizada a obra musical do apelado, ... jurídico, tendo em vista que o apelado, autor da obra musical DIA DE SOL, cedeu a utilização ...
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Responsabilidades dos projetistas, do construtor e dos profissionais envolvidos na construção
... obra, a serem consideradas na fase de execução” 72 ... pode ser exercida pelo próprio arquiteto autor do projeto (solução clássica, porém nem ... áveis pela ofensa ou violação do direito de outrem. E nas relações de consumo, haverá ... da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... direito público interno, a partir do mês em que o ... , quando explorados diretamente pelo autor" ou criador do bem ou da obra; ... VIII - remunera\xC3" ... das obras audiovisuais de natureza publicitária (Lei n° 8.685/93, art. 4°, § 3°) ... Art ...
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Direitos da Personalidade
... de repor a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ao papel de ... Cit., p. 216 ... 11 Immanuel Kant, na obra Crítica da razão prática , assim se manifesta ... e científica avaliada em dinheiro) do autor. Ver artigo 27 da Lei 9.610/98 que reza que os ... – USO DE FOTO GRAFIA EM PROMOÇÃO PUBLICITÁRIA – BEM IMÓVEL – INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... uma compilação ou consolidação é apenas obra" de adaptação morfológica, obra morfogênica: \xE2\x80" ... se arquiva a ação quando não comparece o autor, propiciando outra oportuni-dade para pleitear os ... especializada na arte e técnica publicitária, que, através de especialistas, estuda, concebe, ...
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Acórdãos nº 1075151-58.2014.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 16 de Febrero de 2018
... parcial provimento ao recurso do autor. Vencida a relatora que declara e o 2º ... FOTOGRAFIA UTILIZAÇÃO PUBLICITÁRIA DESAUTORIZADA E SEM INDICAÇÃO DE ... JURISPRUDÊNCIA A fotografia é obra intelectual protegida pela Lei de Direitos ...
- Acórdão nº 0542308-88.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
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Licitações
... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb 175 ... EBOOK MANUAL ... o edital exija percentual mínimo de mão de obra composta por mulheres vítimas da violência ... básicos ou executivos ou na qual o autor seja dirigente, gerente, controlador, acionista ... material e de supervisão de ação publicitária. Além disso, também pode englobar a publicidade ...
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Acórdão Nº 0317980-81.2014.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 18-02-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VEICULAÇÃO DE FOTOGRAFIAS SEM A CORRESPONDENTE ATRIBUIÇÃO DA AUTORIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. ANÁLISE CONJUNTA. ALEGADA LEGITIMIDADE DA EMPRESA PUBLICITÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. CONDUTA LIMITADA À ELABORAÇÃO DO MATERIAL CONTRADADO PELA AGÊNCIA DE TURISMO. INEXISTÊNCIA DE...
... PUBLICITÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. CONDUTA LIMITADA À ... ÂNCIAS QUE NÃO AFASTAM O DIREITO DO AUTOR, MUITO MENOS CONFIGURAM DOMÍNIO PÚBLICO ... QUE DECORRE APENAS DO USO DESAUTORIZADO DA OBRA, NÃO IMPORTANDO A QUANTIDADE DE FOTOS ... -
Fundamentos da lei de liberdade econômica e seus impactos na regulação publicitária
... ólica de São Paulo (PUC/SP), mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade ... Autora da obra “Proteção jurídica da criança ... Para este autor, o marketing está diretamente relacionado a ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... Segundo o autor, que fez uma pesquisa percuciente em diversos ... , contudo, não são temas primaciais na obra, pois possuem papeis coadjuvantes na conquista da ... fotográfica, cinematográfica, publicitária etc.” (80) ... Em certas circunstâncias, ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... discursos extremos sob suposta guarida do direito fundamental à liberdade de expressão – free ... 4 As asseverações do autor, ilustram o problema (e revelam a fragilidade) de ... ção e divulgação de campanha publicitária" por mídia social sem alvará para tanto. Violaç\xC3" ... que perpassam parte significativa de sua obra. Com efeito, o problema da cada vez mais ...
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Uma breve abordagem nacional e internacional sobre a proteção legal de sinais e expressões de propaganda
... Uma frase publicitária tem por ob-jetivo chamar a atenção do público ... A obra de Gama Cerqueira é tão atual que ele já ... ção legal do sinal de propaganda pelo direito da concorrência nos casos em que ocorresse ... autor' em sua organização, escolha e disposição das ...
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As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... Afinal, liberdade ilimitada não é direito! 10 ... Vale lembrar, inclusive, que sob a ... do direito a receber informação publicitária adequada 12 , sem o indesejado assédio de ... 22 Neste sentido, aduz o autor que ficam excluídas do CDC as propagandas ... p. 14. 363. Catherine Price, em sua obra que traça um plano para se livrar do uso ...
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Acordão da Terceira Turma, 19-10-2021
RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL E CONCORRÊNCIA DESLEAL.AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO E INDENIZATÓRIA. PEÇAS DE VESTUÁRIO ÍNTIMOFEMININO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE INCIDÊNCIA DA LEI 9.610/98.DIREITO AUTORAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ORIGINALIDADE NÃO CONSTATADA.CONCORRÊNCIA DESLEAL. VIOLAÇÃO DE TRADE DRESS. DISTINTIVIDADE.AUSÊNCIA. CONFUSÃO NO PÚBLICO CONSUMIDOR NÃO VERIFICADA. SÚMULA211/STJ....
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Liberdade de expressão e direito à imagem: critérios para a ponderação
... sacrifício imposto ao direito de imagem, o autor orienta que se verifique: i) o grau de ... danos morais decorrentes da publicação de obra literária ( Operação Banqueiro: as provas ... torcedor de futebol para campanha publicitária de automóvel, enquanto ele se encontrava no ...
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A Responsabilidade Civil do Digital Influencer e a Vulnerabilidade do Consumidor
Este estudo tem como tema a responsabilidade civil do digital influencer e a vulnerabilidade do consumidor, buscando averiguar a aplicação civil do CDC frente a relação de consumo com o digital influencer. O objetivo geral da pesquisa é discorrer sobre a aplicação civil do Código de Defesa do Consumidor frente à relação de consumo com o digital influencer. Especificamente, pretende-se analisar...
... Anhanguera de Itabuna, Curso de Direito. BA, Brasil. *E-mail: adivejunior@outlook.com ... pelo autor em seguida: A publicidade clandestina é ... Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária. Só em 1990 que surgiu o Código de Defesa do ... ão, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade; XI - intervenção ... -
Do Condomínio Edilício
... por todos que forem titulares do direito, insuscetíveis de alienação separadamente ou ... OBRA NÃO AUTORIZADA EM ÁREA COMUM. TERRAÇO DE ... 1.336, I, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. AUTOR QUE É PROPRIETÁRIO DE APARTAMENTO ATÍPICO, ... da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua ...