Direito de Execuções Penais
-
Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo; ... ou científicas, interpretações ou execuções fixadas e fonogramas, mediante a venda, locação ... 100-A, sem prejuízo das sanções penais cabíveis ... #Incluído pela Lei nº ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas ... ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as multas ...
-
Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... c) no atendimento das clusulas penais dos contratos unilaterais vencidos em virtude da ... obrigados a declarao assegurar-se- o direito de obterem do liquidante as informaes, extratos ...
-
Acórdão nº 2015/0110634-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. EXECUÇÃO PENAL. PENA APLICADA PELA JUSTIÇA FEDERAL. CUMPRIMENTO EM ESTABELECIMENTO ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 192/STJ. 2. CONFLITO CONHECIDO PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE FOZ DO IGUAÇU/PR. 1. A execuçã
... SUSCITADO ... : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS ... -
Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. GRUPO DE RISCO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECOMENDAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL. APDF 347 - MC. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA...
... Constituição da Federal e a Lei de Execuções Penais asseguram ... a saúde como direito das ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Altera os Artigos 5, 68, 97, 98, 99 e 100, Acrescenta Artigos 98-a, 98-b, 98-c, 99-a, 99-b, 100-a, 100-b e 109-a e Revoga o Artigo 94 da Lei 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998, para Dispor Sobre a Gestão Coletiva de Direitos Autorais, e da Outras Providencias.
... e preservada a ampla defesa e o direito" ao contraditório, o Ministério da Cultura poder\xC3" ... e da aplicação das sanções civis e penais" cabíveis ... § 7º Cabe ao ente arrecadador e \xC3" ... apuração cada vez mais acurada das execuções" públicas realizadas e publicar anualmente seus m\xC3" ...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... II – suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas ... de grupo societário, de fato ou de direito; ... penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as multas ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... temporárias às quais tem direito o apenado, ... estruturais das varas de execuções penais, o direito pleiteado ...
-
Acórdão nº 2015/0013045-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS ...
-
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SUSCITANTE ... : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS ...
-
Acórdão nº 2016/0329414-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SUSCITANTE ... : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS ...
-
Acórdão nº 2016/0229204-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... RECLAMADO ... : JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ENTORPECENTES DE ... DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE ... JOÃO PESSOA - PB ...
-
Acórdão nº CC 116820 / MG de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DE MINAS GERAIS SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DE ...
-
Acórdão nº CC 109355 / RJ de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... - RIO DE JANEIRO - RJ SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS DO RIO DE JANEIRO ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... , dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e ... do infrator, sem prejuízo das sanções penais cabíveis ... ARTIGO 92 ... Os ... a) suspensão das ações e execuções judiciais, excetuadas as que tiveram início ...
-
Acórdão nº 2016/0114796-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SUSCITANTE ... : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS ...
-
Acórdão nº 2015/0043245-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SUSCITANTE ... : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS ...
-
Acórdão nº CC 114478 / RJ de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DE ASSIS MOURASUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO RIO DE JANEIRO - ...
-
Acórdão nº 2010/0186764-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DE ASSIS MOURASUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO RIO DE JANEIRO - ...
-
Acórdão nº 2015/0308524-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME. INEXISTÊNCIA DE VAGA NO SEMIABERTO. PERMANÊNCIA NO REGIME FECHADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientaç
... a decisão do Juízo de Execuções ... direito ... -
Acórdão nº 2014/0128787-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME. INEXISTÊNCIA DE VAGA NO ABERTO. PERMANÊNCIA NO REGIME SEMIABERTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientaçã
... a decisão do Juízo de Execuções ... direito" de aguardar em prisão domiciliar,\xC2" ... -
Acórdão nº 2008/0101726-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 143 da Lei de Execuções Penais, configura constrangimento ilegal ... -6, bem como determinar ao Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro ...
-
Acordão da Terceira Seção, 23-06-2021
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDO PROMOVIDO AOREGIME SEMIABERTO DOMICILIAR. A EXECUÇÃO DA PENA COMPETE AO JUÍZO DACONDENAÇÃO. ART. 65 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL ? LEP. FISCALIZAÇÃO DEPRISÃO DOMICILIAR COM TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. CARTA PRECATÓRIA.RECUSA NÃO FUNDADA NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 267 DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL ? CPC. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE TORNOZELEIRAELETRÔN
... e declarar competenteo suscitado, Juzo de Direito da Vara de Execues Penais de Carmodo Paranaba/MG, ... -
Acórdão nº 2014/0150958-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME. INEXISTÊNCIA DE VAGA NO ABERTO. PERMANÊNCIA EM REGIME MAIS GRAVOSO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientaç
... a decisão do Juízo de Execuções Penais, que deferiu ao paciente o ... -
Acórdão nº 2015/0162263-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME. INEXISTÊNCIA DE VAGA NO SEMIABERTO. PERMANÊNCIA NO REGIME FECHADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientaç
... a decisão do Juízo de Execuções Penais que deferiu ao paciente o ...