Direito de Execuções Penais
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo; ... ou científicas, interpretações ou execuções fixadas e fonogramas, mediante a venda, locação ... 100-A, sem prejuízo das sanções penais cabíveis ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas ... ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as multas ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... c) no atendimento das clusulas penais dos contratos unilaterais vencidos em virtude da ... obrigados a declarao assegurar-se- o direito de obterem do liquidante as informaes, extratos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Altera os Artigos 5, 68, 97, 98, 99 e 100, Acrescenta Artigos 98-a, 98-b, 98-c, 99-a, 99-b, 100-a, 100-b e 109-a e Revoga o Artigo 94 da Lei 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998, para Dispor Sobre a Gestão Coletiva de Direitos Autorais, e da Outras Providencias.
... e preservada a ampla defesa e o direito" ao contraditório, o Ministério da Cultura poder\xC3" ... e da aplicação das sanções civis e penais" cabíveis ... § 7º Cabe ao ente arrecadador e \xC3" ... apuração cada vez mais acurada das execuções" públicas realizadas e publicar anualmente seus m\xC3" ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... II – suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas ... de grupo societário, de fato ou de direito; ... penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as multas ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... á por desobediência, além das medidas penais cabíveis, quem, após determinada a interdição ... das decisões do presidente, nas execuções; ... d) impor multas e demais penalidades ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... indícios de prática de ilícitos penais ou administrativos ou de operações que ... , dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e ... a) suspensão das ações e execuções judiciais, excetuadas as que tiveram início ...