direito de família alimentos
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação; ... c) Diretriz 9: ... o impacto da biotecnologia aplicada aos alimentos, da nanotecnologia, dos poluentes orgânicos ... dignidade inerente a todos os membros da família" humana e de seus direitos iguais e inalienáveis \xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0332923-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO ... percepção de alimentos ...
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Acórdão nº 2013/0412731-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO ... ALIMENTOS". EFICÁCIA EX TUNC . IMPOSSIBILIDADE\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0031579-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. ESCUSA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. 1. O exíguo prazo de três dias concedido ao alimentante para pagar ou justificar o não-pagamento de pensões alimentícias em atraso, tem como objetivo primário...
... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE ... , pois o atraso nos alimentos pode leva-lo à ... -
Acórdão nº 2016/0041717-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, constato que o acolhimento da pretensão recursal, por qualquer das alíneas do permissivo...
... DIREITO ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL - DIREITO DE FAMÍLIA - ... ALIMENTOS ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... § 2º Cabe à família, à sociedade e ao poder público criar as ... ção, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause ... V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios ... VI – ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2014/0016609-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO ... constante acompanhamento da família e de ... alimentos em ...
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Acórdão nº 2014/0233425-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PARA O CÔNJUGE QUE FAZ JUS A AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO JUSTIFICADO NO CASO ESPECÍFICO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS...
... DIREITO" DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PARA O C\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0345653-7 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO" DE FAMÍLIA E PROCESSUAL ... CIVIL.\xC2" ALIMENTOS ...
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Acórdão nº 2014/0167348-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSUAL ... ALIMENTOS ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem ... das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes ... ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os ...
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Acórdão nº 2011/0106165-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO. GENITORA QUE ASSUME OS ENCARGOS QUE ERAM DE RESPONSABILIDADE DO PAI. CARACTERIZAÇÃO DA GESTÃO DE NEGÓCIOS. ART. 871 DO CC. SUB-ROGAÇÃO AFASTADA. REEMBOLSO DO CRÉDITO. NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO GERAL DO ART. 205 DO CC. 1. Segundo o art. 871 do CC, "quando algu
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... I - de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou ... contraída por um dos cônjuges a bem da família; ... IV - que tenha por objeto o ...
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Acórdão nº 2015/0157673-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. VERIFICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. No caso, o eg. Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre...
... PRESTAÇÃO ... ALIMENTOS. ... -
Acórdão nº 2009/0241311-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. UNIÃO ESTÁVEL ENTRE ...
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Acórdão nº REsp 1171820 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. UNIÃO ESTÁVEL ENTRE ...
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Acórdão nº 2013/0053120-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PENSIONAMENTO ENTRE EX-CÔNJUGES - EXCEPCIONALIDADE - CARÁTER TEMPORÁRIO - CAPACIDADE LABORATIVA E INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO DA EX-CONSORTE - EXONERAÇÃO - POSSIBILIDADE - PROVIMENTO DO APELO EXTREMO. Hipótese: Trata-se de aç
... RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - AÇÃO ... AÇÃO DE ALIMENTOS" - PENSIONAMENTO ... ENTRE EX-CÔNJUGES\xC2" ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... básicas, traduzidas em proteção à família", à maternidade, à infância, à adolescência, \xC3" ... ão lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por ...
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Em vigor
Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
... e adequada, compreendendo o uso de alimentos variados, seguros, que respeitem a cultura, as ... VI - o direito alimentao escolar, visando a garantir segurana ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ção de diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação, e integrar as ações ... Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; ... X – Ministério dos ... c) os alimentos, os produtos, os derivados e os subprodutos de ...
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Acórdão nº 2014/0302277-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ARTIGOS CONSIDERADOS VIOLADOS. RAZÕES RECURSAIS DEFICIENTES. SÚMULA 284/STF. 1. Descabe reexame de provas em sede de agravo, sob pena de incidência
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Acórdão nº 2015/0245234-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ACORDO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. 1. Possibilidade de decretação da prisão civil pelo descumprimento de obrigação alimentar contraída mediante acordo. Aplicação do art. 733 do CPC/73. 2. A maioridade do alimentando não é suficiente, por si só, para...
... HABEAS CORPUS. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ... ACORDO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL ... 1. Possibilidade ... -
Acórdão nº 2015/0091940-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERATÓRIA. REDUÇÃO DO VALOR DA VERBA ALIMENTAR CONSIDERANDO TAMBÉM O TEMPO QUE A ALIMENTADA OS RECEBE. FATO SUPERVENIENTE DEVE SER LEVADO AO CONHECIMENTO DO JUIZ DA CAUSA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior tem orienta
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. ...