direito de família casamento
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
...§ 2º Cabe à família, à sociedade e ao poder público criar as ...ção, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause ..., de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza, ou ... de qualquer dos integrantes da família poderá estender-se a todo o grupo familiar. ...casamento e de óbito de estrangeiro. #(Renumerado pela Lei ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... prejuízo do sustento próprio ou de sua família, gozará do benefício da gratuidade, por simples ...§ 4º A impugnação do direito à gratuidade não suspende o curso do processo ... de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
... separação judicial, a dissolução do casamento, ou a cessação de seus efeitos civis, de que ... guarda a pessoa notoriamente idônea da família de qualquer dos cônjuges. ARTIGO 11. Quando a ... a mulher renunciar, a qualquer momento, o direito de usar o nome do marido. SEÇÃO IV Dos ...
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Em vigor
Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996. Regula o § 3° do art. 226 da Constituição Federal.
... com objetivo de constituição de família. ARTIGO 2. São direitos e deveres iguais dos ... um dos conviventes, o sobrevivente terá direito real de habitação, enquanto viver ou não ituir nova união ou casamento, relativamente ao imóvel destinado à ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... título de domínio ou da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), autorizada a cobrança da ... mulher, obrigatoriamente, nos casos de casamento ou união estável. § 14. Para fins de ... I - família mais numerosa cujos membros se proponham a ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
...Direito do seu domicílio, o Título declaratório. § ... à manutenção própria e da família;. #Redação dada pela Lei nº 5.145, de 1966. V ...ção ser instruído com a prova do casamento devidamente autorizado pelo Govêrno brasileiro, ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis ...ARTIGO 1. 1. Todos os povos têm direito à autodeterminação. Em virtude desse direito, ... da mulher de, em idade núbil, contrair casamento e constituir família. 3. Casamento algum será ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... da sistemática prevista para garantia do direito à convivência familiar a todas as crianças e ...ção, apoio e promoção social da família natural, junto à qual a criança e o adolescente ... de certidão de nascimento ou casamento, ou declaração relativa ao período de união ...
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'História de um Casamento', de Noah Baumbach, e o Direito de Família nos EUA
"História de um Casamento" e o Direito de Família nos EUA
Em "História de um Casamento", filme dirigido por Noah Baumbach, um divórcio entre um diretor de teatro e uma atriz revela-nos fortíssima crítica ao sistema jurídico norte-americano. O diretor é um jovem cineasta de Nova Yo... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... aumento do bem-estar da sociedade e da família e dificulta o pleno desenvolvimento das ...ções entre países e a realização do direito dos povos submetidos a dominação colonial e ....Garantirão, em particular, que nem o casamento com um estrangeiro, nem a mudança de ...
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Acórdão nº 2015/0193054-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. CASAMENTO. REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. COMUNICABILIDADE DAS VERBAS ORIUNDAS DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, comunicam-se, no regime da comunhão parcial de bens, as verbas decorrentes de a
... NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE . ...casamento. Precedentes. . ... -
Acórdão nº 2014/0022694-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. CASAMENTO. NOME CIVIL. SUPRESSÃO DO PATRONÍMICO MATERNO. POSSIBILIDADE. JUSTO MOTIVO. DIREITO DA PERSONALIDADE. INTEGRIDADE PSICOLÓGICA. LAÇOS FAMILIARES ROMPIDOS. AUTONOMIA DE VONTADE. 1. Excepcionalmente, desde que preservados os interesses de terceiro e demonstrado justo motivo, é possível a supressão...
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. DIREITO...casamento. ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...ço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem ... das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º ... tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
..., assistirá ao Poder Público o direito de retenção, bem assim o de rescisão do ...casamento ou união estável. #Incluído pela Lei nº ...I - família mais numerosa cujos membros se proponham a ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... pessoal: pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta ...Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais ..."Art. 1.518. Até a celebração do casamento podem os pais ou tutores revogar a ...
- O casamento. O Direito de família à luz da dignidade humana
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Em vigor
Código Penal
...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ...áveis ao sustento do condenado e de sua família. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. ...CAPÍTULO I Dos crimes contra o casamento. Bigamia. ARTIGO 235. Contrair alguém, sendo ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... básicas, traduzidas em proteção à família", à maternidade, à infância, à adolescência, \xC3"...ção de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada ...
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Acórdão nº 2016/0046728-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE CASAMENTO. PARTILHA DE BENS. CÔNJUGE SEXAGENÁRIO. ART. 258, II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA OU LEGAL. SÚMULA Nº 377/STF. DESNECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM. 1. É obrigatório o
...ÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE . ISTRO DE CASAMENTO. PARTILHA DE . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
...I - A representação legal da família;. II - a administração dos bens comuns e dos ...III - o direito de fixar o domicílio da família ressalvada a ...iii. ?Art. 240. A mulher assume, com o casamento, os apelidos do marido e a condição de sua ...
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Acórdão nº 2013/0417656-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. CASAMENTO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REGIME DE BENS. ALTERAÇÃO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. JUSTIFICATIVA DO PEDIDO. ENUNCIADO Nº 113 (CJF). PREJUÍZO COMPROVADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. À luz da melhor interpretação do art. 1.639, § 2º, do CC/2002, são exigíveis...
...DIREITO... -
Acórdão nº 2012/0071382-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. MATRIMÔNIO CONTRAÍDO POR PESSOA COM MAIS DE 60 ANOS. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. CASAMENTO PRECEDIDO DE LONGA UNIÃO ESTÁVEL INICIADA ANTES DE TAL IDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O artigo 258, parágrafo único, II, do Código Civil de 1916, vigente à
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. DIREITO...OBRIGATÓRIA DE BENS. CASAMENTO" PRECEDIDO DE LONGA UNIÃO . ESTÁVEL\xC2"... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da ... divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união ... contraída por um dos cônjuges a bem da família;. IV - que tenha por objeto o reconhecimento, a ...