direito de família guarda
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... pessoal: pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta ... Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais ... VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... § 2º Cabe à família, à sociedade e ao poder público criar as ... ção, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause ... das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... contraída por um dos cônjuges a bem da família; ... IV - que tenha por objeto o ... IV - manter sob sua guarda e responsabilidade os autos, não permitindo que ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... , por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado ... TÍTULO I Das ... do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade ... ARTIGO 3 ... fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza, ou ... de qualquer dos integrantes da família poderá estender-se a todo o grupo familiar ... que, comprovadamente, esteja sob sua guarda" e dele dependa economicamente ... § 1º. n\xC3" ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... II – no âmbito da família", compreendida como a comunidade formada por indiv\xC3" ... ou substituta nos atendimentos a que têm direito nos órgãos de assistência social; ... V – a ... das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros, dos ...
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Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... familiar, acolhimento, apadrinhamento, guarda e adoção de crianças e adolescentes, a ... § 3o A busca à família extensa, conforme definida nos termos do ... § 9o É garantido à mãe o direito ao sigilo sobre o nascimento, respeitado o ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... e comunitária, a assistência social à família da criança, a cultura, o brincar e o lazer, o ... que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher ... § 3º Os serviços de ... incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de crianças e adolescentes e para programas de ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... desenvolvimento, às quais o Estado, a família e a sociedade devem assegurar a fruição dos ... ou por quem os tenha sob sua autoridade, guarda ou vigilância, que leve ao repúdio de genitor ... e protegido de sofrimento, com direito a apoio, planejamento de sua participação, ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... e Amarela, com a finalidade de promover o direito à moradia a famílias residentes em áreas ... à fonte de recursos, não se aplica à família que se enquadre em uma ou mais das seguintes ... Na hipótese de haver filhos do casal e a guarda ser atribuída exclusivamente ao homem, o título ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... da sistemática prevista para garantia do direito à convivência familiar a todas as crianças e ... ção, apoio e promoção social da família natural, junto à qual a criança e o adolescente ... serão colocados sob adoção, tutela ou guarda, observadas as regras e princípios contidos na ...
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Em vigor
Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996. Regula o § 3° do art. 226 da Constituição Federal.
... com objetivo de constituição de família ... ARTIGO 2 ... São direitos e ... III - guarda, sustento e educação dos filhos comuns ... um dos conviventes, o sobrevivente terá direito real de habitação, enquanto viver ou não ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
... -se-á o que os cônjuges acordarem sobre a guarda dos filhos ... ARTIGO 10 ... Na separação ... guarda a pessoa notoriamente idônea da família de qualquer dos cônjuges ... ARTIGO 11 ... a mulher renunciar, a qualquer momento, o direito de usar o nome do marido ... SEÇÃO IV Dos ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... , seja em decorrência da necessidade da família de contar com uma instituição que se encarregue ... Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ... de funções domésticas relacionadas à guarda e educação dos filhos.* ... 32. Estimular ...
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A a proteção aos animais não-humanos no contexto de dissolução da família multiespécie: guarda, direito de visitas e pensão alimentícia
Trata-se de pesquisa fundada na teoria que prega a desbiologização das relações familiares, ou seja, a valorização do vínculo afetivo em detrimento ao vínculo biológico, permitindo a composição do arranjo familiar com entes não pertencentes à raça humana. Assim, analisa-se se há proteção jurídica aos animais não-humanos em caso de dissolução de famílias multiespécie, sendo este o problema de...
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Direito de Família, coronavírus e guarda compartilhada
Cunha Pereira: Direito, coronavírus e guarda compartilhada
Os impactos da pandemia do coronavírus no Direito de Família e Sucessões estão apenas começando. Eles serão inimagináveis. Alguns já estão sendo vivenciados, como a prisão domiciliar para devedores de pensão alimentícia, e a suspensão ... -
Acórdão nº 2015/0048966-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... e inalienáveis de todos os membros da família humana; ... Tendo em conta que os povos das ... direito a cuidados e assistência especiais; ... 4. Diversas medidas, tais como ordens de guarda, orientação e supervisão, aconselhamento, ...
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Acórdão nº 2015/0144756-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA. ARTS. 33, § 2º, E 35 DO ECA. INSTITUTO AUTÔNOMO. ASSISTÊNCIA DEVIDA. ADOÇÃO POST MORTEM. INEQUÍVOCA VONTADE. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A guarda é considerada a modalidade mais simples de colocação da criança em família substituta, ...
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Acórdão nº 2014/0308031-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA DE MENOR. PRETENSÃO FORMULADA PELOS AVÓS MATERNOS. RECONHECIMENTO PELA CORTE DE ORIGEM DO EXERCÍCIO REGULAR DA GUARDA PELA MÃE, QUE RESIDE COM A SUA FILHA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N
... REGULAR DA GUARDA ... -
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... As penas restritivas de direito são: ... I - prestação de serviços à ... ções ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos ... , para saciar a fome do agente ou de sua família; ... II - para proteger lavouras, pomares e ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... ão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ... física fica obrigada à conservação e guarda do Livro Caixa e dos documentos fiscais que ...