direito de família guarda
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A guarda responsável dos animais de estimação na família multiespécie
... e conforme a Constituição Federal de 1988, a guarda em sentido restrito a partir do paradigma do princípio do melhor interesse do animal, bem como o dever de sustento do animal sob o fundamento da solidariedade familiar. A pesquisa tem o propósito de realizar a necessária e adequada medida jurídica da guarda responsável no tocante aos animais de estimação nas relações familiares. No tocante a metodologia, a pesquisa foi realizada fazendo...
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Mediação familiar no âmbito dos tribunais nacionais
... da aplicabilidade da mediação em matéria de Direito de família mesmo quando a temática é complexa, como nos casos de pensão alimentícia e guarda de menores. Ao final, menciona decisões de tribunais estaduais que também privilegiam o uso da medição para concluir que o método mostra-se adequado para o tratamento do conflito familiar e que, portanto, deve ser incentivado e aplicado em qualquer instância.
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Decreto nº 9.603 de 10/12/2018. Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
... criança e o adolescente são sujeitos de direito e pessoas em condição peculiar de ... junto às vítimas, aos membros da família e a outros sujeitos de sua rede afetiva, por meio ... , da identificação, da descrição e da guarda de vestígios ... Art. 11. Na hipótese de o ...