direito de família união estável
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... § 2º Cabe à família, à sociedade e ao poder público criar as ... ção, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause ... de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente ... #Incluído ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ARTIGO 4 ... É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder ... CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde ... ARTIGO 7 ... A ... § 3º A União apoiará a implementação de serviços de ... casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... pessoal: pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta ... Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais ... I - casar-se e constituir união estável; ... II - exercer direitos sexuais ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... e Amarela, com a finalidade de promover o direito à moradia a famílias residentes em áreas ... ômicas com recursos orçamentários da União fica limitada ao atendimento de famílias em ... à fonte de recursos, não se aplica à família que se enquadre em uma ou mais das seguintes ... Nas hipóteses de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de ...
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Em vigor
Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996. Regula o § 3° do art. 226 da Constituição Federal.
... com objetivo de constituição de família ... ARTIGO 2 ... São direitos e ... ambos os conviventes, na constância da união estável e a Título oneroso, são considerados ... um dos conviventes, o sobrevivente terá direito real de habitação, enquanto viver ou não ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... da sistemática prevista para garantia do direito à convivência familiar a todas as crianças e ... ção, apoio e promoção social da família natural, junto à qual a criança e o adolescente ... sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família ...
- A chamada união estável virtual: transformações do direito de família à luz da pandemia
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Artículos 1.723 a 1.727
... É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na ... com o objetivo de constituição de família ... § 1º A união estável não se ... DIREITO MATERIAL ... Como se viu anteriormente, algumas ...
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Acórdão nº 2013/0422348-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 283/STF. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE OUTRA UNIÃO ESTÁVEL. SÚMULA 7/STJ. UNIÕES ESTÁVEIS SIMULTÂNEAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.
... DIREITO ... EXISTÊNCIA DE OUTRA UNIÃO ESTÁVEL. SÚMULA 7/STJ. ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. ...
- Em vigor Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2014/0225668-9 de T4 - QUARTA TURMA
... GUSTAVO TOSI E OUTRO(S) ... DIREITONIÃO ESTÁVEL NO PERÍODO ... CASAMENTOS. ... CIAL, DURANTE A UNIÃO, PRÉVIO AO SEGUNDO CASAMENTO ...
- Instabilidade sistêmica do reconhecimento e dos efeitos da união estável para o desenvolvimento econômico brasileiro: uma razão para a contratualização do direito de família
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Acórdão nº 2007/0005202-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE BENS ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ... União, sem prejuízo da ação penal que no caso ... § 2º Os conviventes em união estável devidamente registrada no registro civil de ... e de casamento, seja averbado o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que ...
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Acórdão nº 2011/0186605-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. 1. O Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que ficou configurada a união estável entre as partes. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7 do STJ.
... : MANOEL APARECIDO NETO ... DIREITO ... , concluiu que ficou configurada a união estável entre as partes. O acolhimento ... -
Acórdão nº 2016/0091770-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO" CIVIL E EMPRESARIAL. FAMÍLIA. UNI\xC3" ... em virtude do fim de união ...
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Acórdão nº 2013/0146258-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ... ESTÁVEL". AFERIÇÃO ... DA IDADE. ÉPOCA DO\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, contratar auditoria ... ço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem ... das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes ... que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ças Armadas e percebam remuneração da União, porém sujeitos, ainda, à prestação de ... ao seu lar e conduzir-se como chefe de família modelar; ... XVI - conduzir-se, mesmo fora ... ou o companheiro com quem viva em união estável, na constância do vínculo; ... #Redação ... § 1º O direito de recorrer na esfera administrativa ...
- Acórdão nº 2012/0091130-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão nº 2012/0075377-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO PATRIMONIAL DE FAMÍLIA. ... ESTÁVELO NA ... CONSTÂNCIA DA UNIÃO". NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO ... DO \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público ... absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à ... União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... , companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos ... § 3o A ...