direito de ferias do trabalhador
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Em vigor
Lei nº 9.719, de 27 de novembro de 1998. Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências.
... relativos a décimo terceiro salário, férias, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, ... ço, para viabilizar o pagamento ao trabalhador portuário avulso; ... II - cabe ao órgão ... no órgão gestor de mão-de-obra o direito de concorrer à escala diária complementando a ...
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Em vigor
Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
... atividade principal, pessoa jurdica de direito privado prestadora de servios que possua ... 4o A contratante poder estender ao trabalhador da empresa de prestao de servios o mesmo ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... – Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... CAPÍTULO I ... às normas trabalhistas infralegais e o direito" ao trabalho digno; ... II – buscar a simplifica\xC3" ... ção do contrato de trabalho, tais como férias, licenças e outros afastamentos previstos em ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... por tempo de contribuição para o trabalhador de que trata o § 2º do art. 21 da Lei nº ... das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes ... o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... VI - como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem ... ) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do ... converter um terço do período de férias" a que tiver direito em abono pecuniário ... \t\t\xC2" ... dos §§ 2o e 5o deste artigo, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... poderão realizar-se no período de férias" forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias \xC3" ... e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... s) aquele contratado como trabalhador intermitente para a prestação de serviços, com ... IV – carteira de férias; ... V – carteira sanitária; ... VI – ... de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a ...
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Indeferido
Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972. Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.
... O empregado domstico ter direito a frias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias ... Para se habilitar ao benefcio, o trabalhador dever apresentar ao rgo competente do Ministrio ...
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Em vigor
Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982. Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.
... ARTIGO 12 ... A contratao de trabalhador, por empresa estrangeira, para trabalhar no ... assegurado a ele e a seus dependentes o direito de gozar frias anuais no Brasil, com despesas de ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: ... I - 18 ... Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) ... § 2º O benefício do ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... ARTIGO 173 ... Durante as férias e nos feriados não se praticarão atos ... devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional ...
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Decreto nº 10.060 de 14/10/2019. Regulamenta a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário.
... III - trabalhador temporário - pessoa física contratada por ... ção do contrato de trabalho, tais como férias, licenças e outros afastamentos previstos em ... Art. 29. É nula de pleno direito qualquer cláusula proibitiva da contratação do ...
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Comprar todas as férias do trabalhador viola direito de personalidade
Comprar todas as férias do trabalhador viola direito de personalidade
Todo trabalhador tem direito ao repouso anual e o direito ao lazer. Ser privado disso prejudica as relações sociais e familiares e viola direitos da personalidade, o que justifica indenização por danos morais. O entendimento é do Tribunal Regional... - Acórdão nº RMS 31157 / PB de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... écie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e ... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... êsa e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço; ... #Redação dada ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... III- proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; ... IV - carteira de férias; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Carteiras Profissionais fica assegurado o direito de as apresentar aos órgãos autorizados, para o ... êsa e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço; ... II - Perante a ... para efeitos desta Consolidação o trabalhador" de 12 (doze) a 18 (dezoito) anos ... Parágrafo \xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... , cujos créditos com pessoa jurídica de direito público ou com empresa sob seu controle, empresa ... segurados empresários, facultativo, trabalhador autônomo e equiparados é de vinte por cento, ... 6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; ... 7 ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... ços de compensação, sem prejuízo do direito ao crédito, nos termos da legislação ... Trabalhador - FAT; ... IV - as operações de crédito ... ços internos, inclusive estabelecendo férias coletivas do Colegiado e do Procurador-Geral, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... para crédito na conta vinculada do trabalhador ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ... VI ... II - da anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... IV - como trabalhador autônomo: ... a) aquele que presta serviço de ... d) abono de férias não excedentes aos limites previstos nos arts ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde ... ARTIGO 7 ... A ... às condições do adolescente trabalhador; ... VII - atendimento no ensino ... II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5085, DE 27 DE AGOSTO DE 1966. Reconhece Aos Trabalhadores Avulsos o Direito a Ferias.
... Art. 2º As férias serão pagas pelos empregadores que adicionarão ao salário normal do trabalhador avulso, uma importância destinada a êsse fim ... Art. 3º Os Sindicatos representativos das respectivas categorias profissionais agirão como ...