direito de greve clt
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e ...#Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017. XXVII - direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e ...
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Em vigor
Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
...ão de trabalho temporário para a substituição de trabalhadores em greve, salvo nos casos previstos em lei. #Incluído pela Lei nº 13.429, de ..., inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Art. 8o ................................. § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. § 2o Súmulas ... XXVII - direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3294200-30.2009.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA (INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 896 DA CLT). 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DIREITO DE GREVE - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS PENAS DE SUSPENSÕES APLICADAS - RESSARCIMENTO DE TODAS AS PARCELAS DESCONTADAS DOS SALÁRIOS DOS SUBSTITUÍDOS. 3. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO O ENTE SINDICAL FIGURA...
...896 DA CLT). 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. - DIREITO DE GREVE - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS PENAS DE SUSPENSÕES APLICADAS. - ... -
Lei nº 13.429 de 31/03/2017. Altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.
...greve, salvo nos casos previstos em lei. . § 2o Considera-se complementar a ... prestadora de serviços a terceiros é a pessoa jurídica de direito" privado destinada a prestar à contratante serviços determinados e espec\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2002-53.2014.5.02.0039) 14-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A questão controvertida dos autos foi enfrentada pelo TRT de forma fundamentada, na medida em que restou consignado o fato de que a autora não participou da greve. Nesse contexto, não há falar em negativa da prestação jurisdicional, na medida em que o Acórdão Regional encontra-se...
... em que restou consignado o fato de que a autora não participou da greve. Nesse contexto, não há falar em negativa da prestação jurisdicional, .... ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. DIREITO DE GREVE. DEMISSÃO DURANTE O DISSÍDIO COLETIVO. . A indicação do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-29335/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Septiembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - GREVE ABUSIVA - FALTAS INJUSTIFICADAS - PERDA DO DIREITO ÀS FÉRIAS - ART. 130 DA CLT Correto está o entendimento regional no sentido de que os dias de paralisação devem ser considerados como faltas injustificadas em razão da declaração de abusividade da greve. A conseqüência da existência de mais de 32 ausências injustificadas é a perda do direito às férias,
...GREVE ABUSIVA - FALTAS INJUSTIFICADAS - PERDA DO DIREITO ÀS FÉRIAS - ART. 130 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1351-75.2015.5.09.0658)
AGRAVOS DO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE PRODUÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE FONTES HÍDRICAS, TERMICAS E ALTERNATIVAS DE FOZ DO IGUAÇU - PARANÁ (SINEFI) E SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO PARANÁ (SENGE/PR) (ANÁLISE CONJUNTA ). RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO...
... . . . . . . DIREITO DE GREVE. MULTA. JULGAMENTO . . . EXTRA PETITA . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11421-67.2017.5.15.0092)
AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. DIREITO DE GREVE. ILEGALIDADE DE DESCONTOS. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º - A, I E III DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou...
... . . AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. DIREITO DE GREVE. ILEGALIDADE DE DESCONTOS. . NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000388-59.2014.5.06.0020), 24-11-2016
ATIVIDADE SINDICAL. EXCESSOS NO EXERCÍCIO. PUNIÇÃO LÍCITA. ART. 474, DA CLT. Os direitos ligados à sindicalização e à greve detêm status de direito fundamental, pois assegurados nos arts. 8º e 9º, da CF. Todavia, o respectivo exercício somente é licito se ocorrido dentro da moldura legal, que rechaça a depredação de patrimônio público ou privado, ou o emprego de violência e/ou ameaça, em qualquer
...ART. 474, DA CLT. Os direitos ligados à sindicalização e à greve" detêm status de direito fundamental, pois assegurados nos arts. 8º e 9\xC2"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2027900-30.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Mayo de 2013
PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. FALTA DE COMUM ACORDO. A jurisprudência desta Corte é firme ao estabelecer que apenas nos dissídios coletivos econômicos, instaurados sem greve, deve ser observado o pressuposto processual do comum acordo, fixado pela Emenda Constitucional n° 45/2004, no § 2º do art. 114 da Constituição. Preliminar rejeitada. RECURSO...
...DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. FALTA DE COMUM ACORDO. A jurisprudência desta Corte é firme ao ...RECURSO ORDINÁRIO DA SUSCITANTE. EXERCÍCIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE GREVE MOTIVADO PELO DECUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-2015500-47.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
REMESSA OFICIAL E RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. GREVE. AJUIZAMENTO EM FACE DA EMPREGADORA E DE MUNICÍPIO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NÃO ABUSIVIDADE DA GREVE E DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS ATRASADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO. Conforme a nova redação da Orientação Jurisprudencial 5 da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, -em face de...
...REMESSA OFICIAL E RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. GREVE. AJUIZAMENTO EM FACE DA EMPREGADORA E DE MUNICÍPIO. PEDIDO DE ... do Tribunal Superior do Trabalho, "em face de pessoa jurídica de direito público que mantenha empregados, cabe dissídio coletivo exclusivamente ... -
COVID. Legislação correlata
... I — o direito de serem informadas permanentemente sobre o seu estado de saúde e a ... possessórias ajuizadas em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada — Súmula Vinculante n. 23 — ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-2024800-04.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. FUNDAÇÃO CASA. RECURSO ORDINÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. 1. CATEGORIA PROFISSIONAL EM ESTADO DE GREVE. AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO PARA MANUTENÇÃO DO QUADRO MÍNIMO DE EMPREGADOS. CONVERSÃO EX OFFICIO DO FEITO EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO. A Suscitante ajuizou ação em que pretendia uma declaração do Tribunal Regional acerca da abusividade...
...A C Ó R D Ã O. (SDC). GMMGD/cer/jr DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. FUNDAÇÃO CASA. RECURSO ORDINÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. 1. CATEGORIA ...Observe-se que a discussão travada envolve o próprio direito substancial de greve, o que escapa ao objetivo da ação cautelar, que é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-99600-39.2010.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. RECURSO DA EMPRESA SUSCITANTE. ABUSIVIDADE DA GREVE. CONFIGURAÇÃO. O exercício do direito de greve, meio de pressão máximo para obter do empregador a satisfação das reivindicações da categoria profissional, submete-se aos limites descritos na lei para que não se configure abusivo, conforme dispõe o art. 9º, -caput- e § 2º, da Constituição Federal....
...(SDC). GMMEA/mab. RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. RECURSO DA EMPRESA SUSCITANTE. ABUSIVIDADE DA GREVE. CONFIGURAÇÃO. O xercício do direito de greve, meio de pressão máximo para obter do empregador a satisfação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2011300-94.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. RECURSO ORDINÁRIO DA EMAE-EMPRESA METROPOLITANA DE ÁGUAS E ENERGIA S.A. GERENCIAMENTO DE PESSOAL. CLÁUSULA PREEXISTENTE EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO IMEDIATAMENTE ANTERIOR. A manutenção em sentença normativa de cláusula preexistente não decorre do conceito de direito adquirido, tampouco acarreta violação do art. 614, § 3º, da CLT, que se refere à celebraçã
...ça normativa de cláusula preexistente não decorre do conceito de direito adquirido, tampouco acarreta violação do art. 614, § 3º, da CLT, que ...RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS ELETRICITÁRIOS. GREVE. COMPENSAÇÃO DOS DIAS DE PARALISAÇÃO. A Seção de Dissídios ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-79800-02.2007.5.22.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Septiembre de 2010
REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, REGIDOS PELA CLT. APLICAÇÃO DA LEI Nº 7.783/1989. ABUSIVIDADE DO MOVIMENTO E DESCONTO DOS DIAS PARADOS. Seguindo a diretriz traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em face da ausência de lei específica a regular o direito de greve do servidor público, assegurado pelo art. 37 da Constituiç
...DISSÍDIO COLETIVO. GREVE" DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, REGIDOS PELA CLT. APLICA\xC3"... Federal, em face da ausência de lei específica a regular o direito de greve do servidor público, assegurado pelo art. 37 da Constituição ... -
Lei de Greve Anotada: Lei n. 7.783, de 28 de Junho de 1989
. Dispõe sobre o exercício do direito de greve, deine as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências. O PRESIDENTE ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
...De um desses movimentos mais fortes, com ameaça de tomada do poder e de greve geral, sob pressão, a Comissão de Legislação Social, na Câmara, em virtude de requerimento firmado pelos deputados Nicanor do Nascimento e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-247300-62.2008.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. JORNADA EM REGIME DE 2X2. NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. No tocante à alegação de necessidade de pactuação mediante norma coletiva, não há tese explícita no acórdão guerreado a esse respeito, ou seja, a controvérsia não foi dirimida sob essa ótica, nem o Regional foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, incidindo o óbice da...
..., no particular, pois o Regional, além de consignar que "o direito lhe foi satisfeito", expendeu tese no sentido de que o adicional noturno ...Recurso de revista não conhecido. 4. GREVE. PAGAMENTO DOS DIAS PARADOS. O art. 9º da Constituição Federal, embora ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-182300-97.2001.5.15.0115 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Abril de 2013
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. DESCONSTITUIÇÃO DA JUSTA CAUSA. GREVE. ATO DE INSUBORDINAÇÃO E INDISCIPLINA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. SÚMULA Nº 296, ITEM I, DO TST. O conhecimento do recurso de embargos, de acordo com a nova redação do artigo 894 da CLT, dada pela Lei nº 11.496/2007, restringe-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas do TST,...
...DESCONSTITUIÇÃO DA JUSTA CAUSA. GREVE. ATO DE INSUBORDINAÇÃO E INDISCIPLINA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO ... de observância da Lei nº 7.783/89 para que o exercício do direito de greve seja legítimo. A Turma, por sua vez, não teceu tese jurídica ... -
Procedimentos Especiais Trabalhistas
... constitucional, previsto na Constituição Federal para resguardar direito líquido e certo não amparado por Habeas Corpus. Com efeito, o art. 5 o ...O dissídio coletivo de greve caracteriza-se como um dissídio de natureza jurídica, em que o Tribunal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1300-85.2006.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO PATRONAL. DESERÇÃO. NULIDADE. O Tribunal Regional consignou que, no curso do prazo recursal original, as agências bancárias estavam em greve, razão pela qual se editou ato suspendendo a contagem dos prazos processuais para a comprovação de custas e depósito recursal. Registrou ainda que a greve...
... curso do prazo recursal original, as agências bancárias estavam em greve, razão pela qual se editou ato suspendendo a contagem dos prazos ...Assim, entende que tem direito ao pagamento de parcela única indenizatória, em substituição à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-118-53.2010.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. 1. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AJUIZAMENTO. COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior do Trabalho firmou jurisprudência no sentido de que a nova redação do § 2º do artigo 114 da Constituição Federal de 1988...
... normas, o que seria inadequado ao efetivo Estado Democrático de Direito instituído pela Constituição (de modo a preservar com os sindicatos, ... novo quadro jurídico, apenas havendo "mútuo acordo" ou em casos de greve, é que o dissídio de natureza econômica pode ser tramitado na Justiça ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-2009400-13.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCO. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL COMO PARTE SUSCITADA. RECURSO ORDINÁRIO. 1. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AJUIZAMENTO. COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior do Trabalho firmou...
... normas, o que seria inadequado ao efetivo Estado Democrático de Direito instituído pela Constituição (de modo a preservar com os sindicatos, ... novo quadro jurídico, apenas havendo "mútuo acordo" ou em casos de greve, é que o dissídio de natureza econômica pode ser tramitado na Justiça ...