direito de greve constituição
- Em vigor Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989. Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- LEI ORDINÁRIA Nº 4330, DE 01 DE JUNHO DE 1964. Regula o Direito de Greve Na Forma do Artigo 158 da Constituição Federal.
- A Limitação do Direito de Greve como Construção Jurisprudencial Contraria a Constituição: Analise da Greve Política
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Constituição de 1988 revolucionou o direito de greve no Brasil
Constituição de 1988 revolucionou o direito de greve no Brasil
Com a Constituição Federal de 1988, que teve motivação na parte trabalhista-sindical nas greves dos metalúrgicos do ABC paulista da década de 1970, um novo modelo de relações de trabalho foi implementado no Brasil, estabelecendo-se (artigo 8º, inc... - A incorporacao do direito de greve na constituicao mexicana de 1917/ La incorporacion del derecho de huelga en la constitucion mexicana de 1917.
- Da necessidade de releitura da Lei n. 7.783/89 para garantia plena do direito de greve como direito fundamental na Constituição cidadã
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... IV - as questões de Direito Marítimo e de navegação, inclusive a aérea; ... ão do trabalho e o exercício do direito de greve; ... VIII - os habeas-corpus em matéria ... 101, I, i, e o artigo 104, I, a da Constituição - Emenda Constitucional n. 16, (artigos 2º e ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... SEÇÃO III Da constituição das comissões ... ARTIGO 87 ... XXVII - direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a ...
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Alguns aspectos sobre a greve no Brasil
Objetivamos e fizemos no presente artigo uma breve análise de alguns aspectos envolvendo o direito de greve no Brasil. Analisamos o seu enquadramento legal ao longo do tempo (como delito, como ato antissocial contrário aos interesses do capital e do trabalho e como direito fundamental dos trabalhadores assegurado na Constituição Federal de 1988). A partir de então abordamos sobre os interesses...
... presente artigo uma breve análise de alguns aspectos envolvendo o direito de greve no Brasil. Analisamos o seu enquadramento legal ao longo do tempo ... e como direito fundamental dos trabalhadores assegurado na Constituição Federal de 1988). A partir de então abordamos sobre os interesses que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-8981-76.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Septiembre de 2012
... DISSÍDIO COLETIVO. GREVE. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. FALTA DE COMUM ACORDO ... 114, § 3.º, da Constituição Federal, de que não se exige o pressuposto do ... 9.º da Constituição Federal, é direito assegurado aos trabalhadores, a quem compete ...
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Acórdão nº 2010/0081850-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DISSÍDIO DE GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. COMPETÊNCIA DO ... do inciso VII do artigo 37 da Constituição Federal ... 2. Tal competência compreende ... ção do trabalho decorrente de greve, o direito" ao pagamento dos vencimentos nos dias de paralisa\xC3" ...
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DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... 84, inciso VIII, da Constituição, e ... Considerando que o Pacto Internacional ... 1. Todos os povos têm direito a autodeterminação. Em virtude desse direito, ... d) O direito de greve, exercido de conformidade com as leis de cada ...
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Acórdão nº 2005/0133783-7 de T5 - QUINTA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO. GREVE. DESCONTO DOS DIAS PARADOS. POSSIBILIDADE ... O direito de greve, nos termos do art. 37, VII, da ... 37, VII, da Constituição Federal não é auto-aplicável. Precedentes ...
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Acórdão nº 2010/0067370-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. COMPETÊNCIA DO ... do inciso VII do artigo 37 da Constituição Federal ... 2. Tal competência, não fosse ... ção do trabalho decorrente de greve, o direito" ao pagamento dos vencimentos nos dias de paralisa\xC3" ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do ... 248 da Constituição Federal, por ocasião do recolhimento das ... XXVII - direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a ...
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Acórdão nº 2006/0002928-9 de T5 - QUINTA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO. GREVE. DESCONTO DOS DIAS PARADOS. POSSIBILIDADE. ENTES. AGRAVO IMPROVIDO ... 1. "O direito de greve, nos termos do art. 37, VII, da ... 9º e art. 37, inc. VII, da Constituição Federal. Aduz que a Lei 7.783/89, regulamenta o ...
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Acórdão nº 2005/0164240-3 de T5 - QUINTA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO. GREVE. VENCIMENTOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE ... I - O direito de greve, nos termos do art. 37, VII, da ... 37, VII da Constituição Federal; norma, todavia, dependente de ...
- Acórdão nº AgRg no RMS 30188 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 4857 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
... 241 NÃO CONFIGURADA ... DIREITO DE GREVE PREVISTO NOS ART. 9º E 37, INC, VII DA ... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO PROVISÓRIA DA LEI N ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2027900-30.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Mayo de 2013
... DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. FALTA DE COMUM ACORDO. A jurisprudência desta ... Constituição. Preliminar rejeitada. RECURSO ORDINÁRIO DA ITANTE. EXERCÍCIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE GREVE MOTIVADO PELO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-36000-45.2009.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Agosto de 2010
... o dissídio coletivo de greve vem acompanhado de questões econômicas que ... a parte apresente as razões de fato e de direito pelas quais impugna a decisão recorrida, ... , assegurado aos trabalhadores na Constituição Federal, está regulamentado pela Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001250-65.2016.5.06.0018), 29-05-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO. DIREITO DE GREVE. EXERCÍCIO FUTURO. INCABIMENTO DA TUTELA INIBITÓRIA POSTULADA. O direito de greve tem previsão na Constituição Federal (art. 9º) e seu direito está delimitado pela Lei n. 7.783/89, onde há, inclusive, previsão das condutas consideradas abusivas. Incabível o julgamento de questões abstratas e futuras no tocante ao exercício do direito de greve.Recurs
... EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO. DIREITO DE GREVE. EXERCÍCIO FUTURO. INCABIMENTO DA ... direito de greve tem previsão na Constituição Federal (art. 9º) e seu direito está delimitado ... -
Acórdão Nº 1320630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito de greve. Ilegalidade e abusividade. 3. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmulas 279. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental.
... 2. Direito ... de greve. Ilegalidade e abusividade. 3 ... Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo ... -
Acórdão nº 2008/0165320-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO. DIREITO PREVISTO NA CARTA ... 37, VII da Constituição, incidindo na sua regulação, de modo ...