direito de greve do servidor publico

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Camila Cotovicz: O Direito de greve do servidor segundo o Supremo

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO DE GREVE DO SERVIDOR PÚBLICO. ART. 37, INCISO VII, CF. LEGALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES REFERENTES AOS DIAS NÃO TRABALHADOS EM VIRTUDE DO MOVIMENTO GREVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APELANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU

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EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE MOVIMENTO PAREDISTA. GREVE DE SERVIDOR PÚBLICO. AUTORIA DO MUNICÍPIO. SINDICATO DA CATEGORIA NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE DO SERVIDOR PÚBLICO. ART. 37. INCISO VII, DA CF. OMISSÃO INCONSTITUCIONAL CONFIGURADA. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE

... a educação como bem essencial à sociedade, sendo direito de todos e dever do Estado e da família, e, portanto, é tida como serviço obrigatório que deve ser prestado de forma contínua e ininterrupta.4 - Embora existente à possibilidade de desconto salarial efetuado em razão dos dias não trabalhados em período de greve, no caso concreto, não há notícias de que o movimento paredista deflagrado continuou após determinação judicial, de modo que mais

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CONSTITUCIONAL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - DIREITO DE GREVE - VIOLAÇÃO ÀS FORMALIDADES LEGAIS. 1) Configura-se ilegal e abusiva a greve do servidor público municipal, quando não são observadas as formalidades legais exigidas para a deflagração do movimento. 2) Ação ordinária julgada procedente.

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CONSTITUCIONAL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - DIREITO DE GREVE - VIOLAÇÃO ÀS FORMALIDADES LEGAIS. 1) Configura-se ilegal e abusiva a greve do servidor público municipal, quando não são observadas as formalidades legais exigidas para a deflagração do movimento. 2) Ação ordinária julgada procedente.

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CONSTITUCIONAL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - DIREITO DE GREVE - VIOLAÇÃO ÀS FORMALIDADES LEGAIS. 1) Configura-se ilegal e abusiva a greve do servidor público municipal, quando não são observadas as formalidades legais exigidas para a deflagração do movimento. 2) Ação ordinária julgada procedente.

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CONSTITUCIONAL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - DIREITO DE GREVE - VIOLAÇÃO ÀS FORMALIDADES LEGAIS. 1) Configura-se ilegal e abusiva a greve do servidor público municipal, quando não são observadas as formalidades legais exigidas para a deflagração do movimento. 2) Ação ordinária julgada procedente.

... Judiciário na competência legislativa do ente público de estabelecer a estrutura de vencimentos de seus servidores.5 - A aplicação de multa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para descumprimento de ordem para o imediato retorno da categoria aos postos de trabalho não se mostra desarrazoada ou desproporcional, sendo compatível com a importância da obrigação imposta, em especial quando se leva em consideração as consequências que...

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... associados dessas instituições, o exercício de direitos assegurados pela Constituição. Precedentes e doutrina.

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... Nº 0969/2011. DECLAROU A ILEGALIDADE DA GREVE E DETERMINOU DESCONTO DE DIAS PARADOS. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. 1) Nos termos do art. art. 37, VI, da Constituição Federal, o direito de greve do servidor público será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica, a qual ainda não foi editada. 2) O Decreto nº 0969/2011, ao declarar a ilegalidade da greve e determinar o desconto dos dias de paralisação afrontou o...

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... Nº 0969/2011. DECLAROU A ILEGALIDADE DA GREVE E DETERMINOU DESCONTO DE DIAS PARADOS. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. 1) Nos termos do art. art. 37, VI, da Constituição Federal, o direito de greve do servidor público será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica, a qual ainda não foi editada. 2) O Decreto nº 0969/2011, ao declarar a ilegalidade da greve e determinar o desconto dos dias de paralisação afrontou o...

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... Nº 0969/2011. DECLAROU A ILEGALIDADE DA GREVE E DETERMINOU DESCONTO DE DIAS PARADOS. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. 1) Nos termos do art. art. 37, VI, da Constituição Federal, o direito de greve do servidor público será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica, a qual ainda não foi editada. 2) O Decreto nº 0969/2011, ao declarar a ilegalidade da greve e determinar o desconto dos dias de paralisação afrontou o...

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... Nº 0969/2011. DECLAROU A ILEGALIDADE DA GREVE E DETERMINOU DESCONTO DE DIAS PARADOS. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. 1) Nos termos do art. art. 37, VI, da Constituição Federal, o direito de greve do servidor público será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica, a qual ainda não foi editada. 2) O Decreto nº 0969/2011, ao declarar a ilegalidade da greve e determinar o desconto dos dias de paralisação afrontou o...

I. Mesmo não disciplinadas as ressalvas ao direito de greve do servidor público, o seu exercício encontra limite nos demais direitos e garantias constitucionais.II. O direito de greve não é um sobredireito, não podendo o seu exercício obstar o livre exercício das atividades econômicas.III. Remessa oficial a que se nega provimento.

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição