direito de greve do servidor publico
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O direito de greve do servidor público parametrizado pelo Supremo
Camila Cotovicz: O Direito de greve do servidor segundo o Supremo
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... cargos de Juiz Federal Substituto e de servidor da Justiça Federal; ... V - conceder ... IV - as questões de Direito Marítimo e de navegação, inclusive a aérea; ... ão do trabalho e o exercício do direito de greve; ... VIII - os habeas-corpus em matéria ... exercício na advocacia, no Ministério Público, na magistratura ou no magistério superior ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... particular prevaleça sobre o interesse público ... § 1º O direito comum será fonte ... para acompanhar cônjuge ou companheiro servidor público, militar ou empregado público, de ... XXVII - direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República ... disciplinar contra membro da carreira ou servidor dos serviços auxiliares, aplicando as sanções ... VIII - instaurar instância em caso de greve, quando a defesa da ordem jurídica ou o ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... atividade jurisdicional de aplicação do direito possa ser efetivada com eficiência e qualidade ... trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e ... ções que envolvam exercício do direito de greve; III – as ações sobre representação ... @@3.4. Servidor" público. Relação estatutária ... Sob a \xC3" ...