direito de imagem do atleta profissional
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Direito de imagem e direito de arena no contrato de trabalho do atleta profissional
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LTR, 2018
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
...I - de modo profissional, caracterizado pela remuneração pactuada em ... especial de trabalho desportivo entre o atleta e a entidade de prática desportiva empregadora; ... a participarem do colegiado, sem direito a voto. § 6º A atividade de membro do CNE é ...Seção IV. Do Direito de Imagem do Atleta. Art. 45. O direito ao uso da imagem do ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito. § 1º A prática desportiva formal é regulada ... específico dado ao desporto profissional e não-profissional;. VII - da identidade ... em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática desportiva;. II - de ..., contratos, patrocinadores, direitos de imagem, propriedade intelectual e quaisquer outros ...
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Análise jurisprudencial: a tributação do direito de imagem do atleta profissional de futebol
O presente trabalho visa discutir a jurisprudência sobre a tributação do direito de imagem na atividade dos atletas profissionais de futebol, no qual serão apresentados conceitos, natureza jurídica, autonomia e limitações inerentes ao direito de imagem. Serão ainda apresentadas as modalidades contratuais, tanto no que se refere aos contratos realizados entre o atleta e seus patrocinadores, quanto
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... as pessoas físicas e jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, encarregadas ..."CAPÍTULO V Da prática desportiva profissional". "Art. 27. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...". "Art. 87-A. O direito ao uso da imagem do atleta pode ser por ele cedido ou explorado, ...
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Aspectos constitucionais do direito à imagem do atleta profissional de futebol
Pretende-se demonstrar a importância da proteção jurídica da imagem do atleta profissional de futebol, tanto no direito brasileiro como em âmbito internacional, frente aos avanços tecnológicos que acarretam situações de riscos à personalidade humana, bem como à investigação da possibilidade relativa de disponibilidade desse direito de personalidade. O problema é que a disponibilidade desse...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
..., consideram-se entidade desportiva profissional de futebol a entidade de prática desportiva ... atletas e demais funcionários, inclusive direito de imagem, ainda que não guardem relação ... III - o atleta profissional vinculado à entidade desportiva ...
- O Fim do Passe - Criação da Cláusula Indenizatória Desportiva e da Cláusula Compensatória Desportiva. O Atleta Profissional e o Atleta não Profissional. A Remuneração do Atleta. Direito de Imagem e Direito de Arena. Luvas. Bichos. Salário 'In Natura'. Registro Desportivo. Entidade Formadora e Passaporte Desportivo. O Menor Desportista em Formação. Competência e Questões Relativas a Transferências. Direitos Econômicos e Direitos Federativos. O Pré-Contrato. Os Partícipes das Transferências: Atleta; Clube e Intermediários
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001482-92.2011.5.06.0005), 22-05-2014
EMENTA:ATLETA PROFISSIONAL. CONTRATO DE CESSÃO DO DIREITO DE USO DA IMAGEM. FRAUDE CONTRATUAL. NATUREZA REMUNERATÓRIA RECONHECIDA. O contrato de cessão do direito de uso da imagem do atleta profissional é celebrado de forma autônoma, paralelamente a um contrato de trabalho, e seu pagamento possui natureza civil. Todavia, impõe-se o reconhecimento do caráter remuneratório da verba quando...
...ATLETA PROFISSIONAL. CONTRATO DE CESS Ã O DO DIREITO DE USO DA IMAGEM. FRAUDE CONTRATUAL. NATUREZA REMUNERAT Ó RIA ... - Medida Provisória nº 79 de 27/11/2002. DISPÕE SOBRE O DIREITO AO RESSARCIMENTO DOS CUSTOS DE FORMAÇÃO DE ATLETA NÃO PROFISSIONAL E A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DA IMAGEM DO ATLETA PROFISSIONAL, IMPÕE VEDAÇÕES AO EXERCICIO DE CARGO OU FUNÇÃO EXECUTIVA EM ENTIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE DESPORTO PROFISSIONAL, FIXA NORMAS DE SEGURANÇA NOS ESTADIOS, ADAPTA O TRATAMENTO DIFERENCIADO DO DESPORTO PROFISSIONAL A LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - CODIGO CIVIL, ESTABELECE DIRETRIZES PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONSTANTE DO ARTIGO 46-A DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, ALTERA O ARTIGO 8 DA LEI 10.359, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão Nº 0020335-20.2018.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 26-03-2020
EMENTA DIREITO DE USO DE IMAGEM DO ATLETA PROFISSIONAL. O contrato previsto na legislação especial, relativo ao uso da imagem do atleta (arts. 87 e 87-A, da Lei nº 9.615/98), consiste em ajuste de natureza civil.
...RELATOR: MARIA MADALENA TELESCA. EMENTA DIREITO DE USO DE IMAGEM DO ATLETA PROFISSIONAL. O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000146-39.2014.5.06.0008), 01-10-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ATLETA PROFISSIONAL. DIREITO DE IMAGEM. NATUREZA SALARIAL. No caso em apreciação, torna-se de difícil sustentação a tese de que a finalidade da celebração do contrato de cessão de uso do direito de imagem do atleta profissional com o Clube, em valores mensais correspondentes a praticamente o dobro do salário mensal pago ao reclamante, tenha sido efetivamente esta, se,...
...ATLETA PROFISSIONAL. DIREITO DE IMAGEM. NATUREZA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito. § 1º A prática desportiva formal é regulada ... específico dado ao desporto profissional e não-profissional;. VII - identidade nacional, ...19. Qualquer cessão ou transferência de atleta profissional depende de expressa anuência deste. ...ção, transmissão ou retransmissão de imagem" de espetáculo desportivo de que participem. § 1\xC2"...
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Acordão nº 0000424-21.2010.5.04.0401 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 5 de Mayo de 2011
ATLETA PROFISSIONAL. DIREITO DE IMAGEM. NATUREZA NÃO SALARIAL DA PARCELA. O direito de imagem do atleta profissional, o qual não se confunde com o direito de arena, transacionado mediante a celebração de contrato civil entre as partes, não possui natureza salarial, mas sim indenizatória, na medida em que encerra direito individual, de personalidade, de qualquer cidadão, à inviolabilidade de sua...
...5º, LV, da CF); direito de imagem - natureza jurídica (assevera que o ...ção de sua imagem, voz, nome profissional e apelido esportivo para a empresa Conserva ... o valor representativo de uso da imagem do atleta não tem natureza salarial; a contratação do ... -
Direito de imagem de atleta profissional não é salário, decide Carf
Direito de imagem de atleta profissional não é salário, decide Carf
A 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais anulou uma autuação fiscal que se baseava no entendimento de que o direito de imagem do atleta não pode ser transferido para Pessoa Jurídica por se tratar... -
Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... e masculino, em competição profissional, sujeita às regras específicas desta Lei e, ...II – a formação de atleta profissional de futebol, nas modalidades feminino ...direito de participar de campeonatos, copas ou torneios ..., bem como contratos de trabalho, de uso de imagem ou quaisquer outros contratos vinculados à ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
...ões que incidam sobre as qualificações e a experiência profissional dos trabalhadores visados e qualquer outra informação diretamente ... O direito desportivo e a imagem do atleta . São Paulo: Thomson Iob, 2006, p. 142. . constitucional, na medida em ...
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Lei nº 10.672 de 15/05/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... exploração e a gestão do desporto profissional constituem exercício de atividade econômica ...§ 2o O vínculo desportivo do atleta com a entidade desportiva contratante tem ... a vínculo desportivo e uso de imagem de atletas profissionais em prazo superior a um ... desportiva formadora do atleta terá o direito de assinar com esse, a partir de dezesseis anos ...
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História do futebol e da profissão de atleta
... do árbitro, mas desta vez o modelo era o Direito. Em 1846, foram criadas duas leis que alteraram ... a seus estatutos o futebol profissional". A aceitação do futebol entre as camadas prolet\xC3"... em geral — na reafirmação de uma imagem construída, no período, pelos próprios ...
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Acórdãos nº 1008890-77.2015.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018
APELAÇÃO – Ação de indenização por dano moral – Direito de imagem – Autor, jogador profissional de futebol, pede indenização pelo uso indevido e desautorizado de sua imagem em jogos de videogame – Sentença de procedência das lides principal e secundária. APELAÇÃO DO AUTOR – Pleitos de (1) majoração da verba indenizatória; (2) cômputo de juros moratórios a partir da citação; e, (3) imposição dos ôn
...ão por dano moral Direito de imagem Autor, jogador profissional de ... MÉRITO Direito à imagem do atleta profissional de futebol que é ... -
O contrato de atleta profissional ? Natureza jurídica
... que a relação clube-atleta estaria inserida em um novo ramo do direito, o Direito Desportivo, com especificidades e peculiaridades que o ... em aberto como aquelas que tratavam da natureza jurídica da imagem do atleta. As alterações da “Lei Pelé”, em especial aquelas que ...
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Acórdão Nº 4031839-68.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 15-12-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BACENJUD. PENHORA DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS. ATLETA PROFISSIONAL DO FUTEBOL. ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DE NUMERÁRIOS ORIUNDOS DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DA IMAGEM. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DO ARTIGO 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENCARGO
...)Inconformado, o agravante disse que: a) é atleta de futebol profissional do Clube Atlético ... quantias são oriundas de seu salário de imagem; d) o salário é impenhorável, de acordo com o ... - Ato do Presidente do Congresso Nacional de 18/03/2003. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 79, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2002, QUE ¿DISPÕE SOBRE O DIREITO AO RESSARCIMENTO DOS CUSTOS DE FORMAÇÃO DE ATLETA NÃO PROFISSIONAL E A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DA IMAGEM DO ATLETA PROFISSIONAL, IMPÕE VEDAÇÕES AO EXERCICIO DE CARGO OU FUNÇÃO EXECUTIVA EM ENTIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE DESPORTO PROFISSIONAL, FIXA NORMAS DE SEGURANÇA NOS ESTADIOS, ADAPTA O TRATAMENTO DIFERENCIADO DO DESPORTO PROFISSIONAL A LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 CODIGO CIVIL, ESTABELECE DIRETRIZES PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONSTANTE DO ARTIGO 46-A DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, ALTERA O ARTIGO 8 DA LEI 10.359, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS¿, TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO ...
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Acórdãos nº 1126481-26.2016.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018
APELAÇÃO – "Ação de indenização por dano" (sic) – Direito de imagem – Autor, jogador profissional de futebol, pede indenização pelo uso indevido e desautorizado de sua imagem em jogos de videogame – Sentença de parcial procedência – Apelações de ambas as partes. APELAÇÃO DA CORRÉ KONAMI DIGITAL ENTERTAINMENT CO LTD – Arguição de ilegitimidade passiva da corré Konami do Brasil Ltda. – Ausência de...
...imagem Autor, jogador profissional de ... aspecto Direito à imagem do atleta profissional de futebol que é ... -
Direito Desportivo do Trabalho
..., que tratou da prática esportiva profissional, através do registro de contratos firmados entre ... 53.820, que dispunha sobre a profissão de atleta de futebol, além de disciplinar a sua ... bichos, o direito de arena e o direito de imagem. O enquadramento dessas parcelas como verbas ...
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Remuneração e salário
...ão, há duas variantes interpretativas no Direito brasileiro. A primeira, que já foi muito ... de terceiros pelo empregado artista ou atleta profissional (ou outro profissional, se for o ... da contraprestação pelo uso da imagem manter-se-ia incólume, embora o contrato civil ...