direito de imagem internet
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades ... também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na ... , na rede mundial de computadores (internet), dados sobre a receita arrecadada com a ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... atletas e demais funcionários, inclusive direito de imagem, ainda que não guardem relação ... a participar do jogo, ainda que pela internet ou por qualquer outro meio de comunicação, como ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... DANOS MORAIS. IMAGEM ... EXERCÍCIO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE ... televisionada e disponibilizada na internet ...
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Acórdão nº 2014/0082554-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIVULGAÇÃO REALIZADA COM ABUSO DE DIREITO. REEXAME DO ... site na Internet ... imagem e honra dos ...
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Acórdão nº 2007/0252908-3 de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM EM SÍTIO ELETRÔNICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA EMPRESA ESPANHOLA. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NO EXTERIOR. 1. A evolução dos sistemas relacionados à informática proporciona a internacionalização das relações humanas, relativiza as distâncias geográficas e enseja múltiplas e instantâneas...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM EM SÍTIO ELETRÔNICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ... a controvertida situação do impacto da internet sobre o direito e as relações ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... , reconhecidas segundo as normas de direito internacional, por foro do qual o Brasil faça ... II - ter nome, qualificação, imagem e demais informações pessoais preservados; ... ções financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ... e televisiva, programas de computador, internet, seja por meio dos mais recentes processos de ... Há uma imagem equivocada de que esta fonte representa valor ...
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Acórdão nº REsp 1406448 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... ANDRIGHI RECORRENTE : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ADVOGADOS : EDUARDO LUIZ BROCK E OUTRO(S) ... ilícito ou ofensivo na web, reprimir o direito da coletividade à informação. Sopesados os ... , coibindo o anonimato e atribuindo a cada imagem uma autoria certa e determinada. Sob a ótica da ...
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Acórdão nº 2015/0072747-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIVULGAÇÃO NA INTERNET DE IMAGENS PORNOGRÁFICAS ... qual se faz incidir o direito aplicável à espécie, ... de sua honra e imagem". Rever tal entendimento ... Documento:\xC2" ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SUSCITADO ... : JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E EXECUÇÃO ... POLICIAL. DIVULGAÇÃO DE IMAGEM" PORNOGRÁFICA ... DE ADOLESCENTE VIA \xC2" ... internet ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... da obrigação, à violação de direito, a dano a outrem ou a qualquer ato ilícito, ... internet, em que constem os dados do modelo constante do ... no horário eleitoral gratuito, a imagem e a voz de candidato ou militante de partido ...
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Acórdão nº 2015/0048279-6 de T4 - QUARTA TURMA
... : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ... ADVOGADOS ... imagem ...
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Acórdão Nº 0019757-26.2014.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
... APELANTE : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB ... legalidade do conteúdo, a violação do direito à livre manifestação de pensamento e liberdade ... que os vídeos não atentaram contra à imagem do Apelado já que, apesar das veiculações, foi ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acórdão nº 70085240828 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIVULGAÇÃO INDEVIDA NA INTERNET DE IMAGEM (FOTO) EM QUE SERVIDOR MUNICIPAL E PRESTADOR DE SERVIÇO (PSC) POSAM COM O CADÁVER DO GENITOR DO AUTOR, QUANDO DA REMOÇÃO DOS RESTOS MORTAIS DAS CARNEIRAS PÚBLICAS DO CEMITÉRIO CRISTO REDENTOR PARA OSSÁRIO DO CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. DEVER DE INDENIZAR...
... 2021/Cível ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO ... DIVULGAÇÃO INDEVIDA NA INTERNET DE IMAGEM (FOTO) EM QUE SERVIDOR MUNICIPAL E ... -
Processo nº 0084470-39.2012.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2016
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE IMAGEM. AÇÃO ... foto na internet ...
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Acórdão nº REsp 1193764 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... DA SILVA RECORRIDO : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ADVOGADO : FERNANDA DE GOUVÊA LEÃO E O(S) ... DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INTERNET. RELAÇÃO DE ... ser comunicado de que determinado texto ou imagem possui conteúdo ilícito, deve o provedor agir ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive ... – sítio eletrônico oficial: sítio da internet, certificado digitalmente por autoridade ... de obras, inclusive com recursos de imagem" e vídeo; ... IV – instituir, com auxílio dos \xC3" ...
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Acórdão Nº 0005229-87.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 17-03-2023
... VIOLAÇÃO ... DE DIREITO AUTORAL. IMAGEM UTILIZADA EM SÍTIO NA INTERNET ...
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Acórdão Nº 0033029-61.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 17-11-2022
... MORAIS E MATERIAIS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. IMAGEM ... UTILIZADA EM SÍTIO NA ... disponibilizado na internet não priva seu autor dos direitos assegurados ...
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Acórdão Nº 0021640-45.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 13-06-2022
... MORAIS E MATERIAIS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. IMAGEM ... UTILIZADA EM SÍTIO NA ... disponibilizado na internet não priva seu autor dos direitos assegurados ...
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Acórdão Nº 0015617-83.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 17-11-2022
... MORAIS E MATERIAIS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. IMAGEM ... UTILIZADA EM SÍTIO NA ... disponibilizado na internet não priva seu autor dos direitos assegurados ...