direito de imagem internet
-
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... forma gratuita, por meio presencial e da internet, ficha cadastral simplificada, da qual constem os ... , após microfilmados ou preservada a sua imagem por meios tecnológicos mais avançados, poderão ... § 2º Será assegurado aos Municípios o direito de denunciar, a qualquer tempo, a sua adesão à ...
- Acórdão Nº 5006192-08.2020.8.24.0004 do Primeira Turma Recursal, 08-09-2022
-
Acórdão nº 0024829-40.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Marzo de 2018
... Agravante : Google Brasil Internet Ltda ... Advogado : Fabio Rivelli (OAB: 34908/BA) ... Regina Helena Ramos Reis ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... DIREITO A IMAGEM. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIRADA DE CONTEÚDO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-892-42.2010.5.15.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DENÚNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO CIVIL. O Agravo de instrumento merece ser provido para melhor exame da denúncia de violação do artigo 20 do Código Civil. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM (DIVULGAÇÃO DO NOME DE...
... IMAGEM (DIVULGAÇÃO DO NOME DE PROFESSORA SEM SUA NCIA NO SÍTIO DE INTERNET DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, EM PERÍODO EM QUE A ... Para que haja direito à indenização pelo uso da imagem, mostra-se ... -
Acórdão nº 0308459-83.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 29 de Marzo de 2014
... Agravado : Hostnet Internet - Digirati Informática Serviços e ... CIVIL E ... CONSUMIDOR. DIREITO À IMAGEM x ... LIBERDADE DE INFORMAÇÃO ...
-
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0078317-72.2021.8.19.0001 (Cível), 19-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DIREITO DE IMAGEM. VIOLAÇÃO. DANO MORAL. INDISPONIBILIZAÇÃO DE CONTEÚDO. MARCO CIVIL DA INTERNET. 1. Profissional de educação física que foi incluída no grupo prioritário da vacinação contra a Covid-19 e divulgou, em rede social, fotos do momento em que recebeu a aplicação da primeira dose. 2. Emissora ré que, sem autorizaç
... JUÍZO DE DIREITO DA 22ª VARA CÍVEL ... COMARCA DA CAPITAL ... A ... DIREITO ... DE IMAGEM. VIOLAÇÃO. DANO MORAL ... INDISPONIBILIZAÇÃO DE CONTEÚDO. MARCO ... CIVIL DA INTERNET ... 1. Profissional de educação física que ... -
Direitos da Personalidade
... de repor a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ao papel de ... ção por dano material, moral ou à imagem”; ... c) Inciso X – “são invioláveis a ... Promoveu, ainda, a circulação pela internet de vídeo por ele próprio encenado no interior ...
-
Acórdão Nº 0012249-32.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 02-05-2023
... DIREITO AUTORAL. IMAGEM UTILIZADA EM SÍTIO DE ... CAÇÃO NA INTERNET. FOTOGRAFIA ORIGINAL E ... METADADOS ...
-
Censura judicial ao humor: análise de decisões judiciais envolvendo liberdade de expressão na internet
O número crescente de ações judiciais questionando conteúdos considerados ofensivos na internet tornou central o papel do Poder Judiciário na definição dos chamados “limites” à liberdade de expressão. No caso dos pedidos formulados na justiça cível, os argumentos mais recorrentes estão ligados à proteção da honra e da imagem, conceitos que se encontram tutelados de forma genérica no ordenamento...
... Doutorando em Direito Internacional Público. E-mail: thiago.dias.oliva@gmail.com ... II ... mais recorrentes estão ligados à proteção da honra e da imagem, conceitos que se encontram tutelados de forma genérica no ordenamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009976020194058001), 20-07-2021
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pelo réu, desafiando a sentença que o condenou pela prática do crime de roubo (art. 157, § 2º-A, inc. I, do Código Penal). 1. Conforme a denúncia, no dia 16 de novembro de 2016, entre 08h47 e 09h10, o ora apelante, juntamente com outra pessoa não identificada, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, subtraíram, da
... provas, em decorrência de violação ao direito de imagem do réu, porquanto foi reconhecido ... ícias veiculadas pelo Whatsapp e pela internet, conquanto não as tenha autorizado; c) nulidade ... -
Acórdãos nº 2185160-74.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2017
... Comarca de Marília, em que é agravante GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA, é agravado FRANCO BARALDI CAMPELO. ACORDAM, em 2ª ... ÕES E COMUNICAÇÕES S/A COMARCA: MARÍLIA AÇÃO: DIREITO DE IMAGEM VOTO Nº 20071 DIREITO DE IMAGEM – RESULTADO DE PESQUISA EM ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21500-68.2009.5.01.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - DIREITO DE IMAGEM - INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. O quadro fático delineado pelo acórdão do Tribunal Regional para fundamentar a condenação em indenização por danos morais, por uso indevido da imagem, foi de que o reclamante teve a sua imagem veiculada na internet, no site da empresa acessível ao público externo, usado com vistas à orientaç
... - DANO MORAL - DIREITO DE IMAGEM - INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. O ... teve a sua imagem veiculada na internet, no site da empresa acessível ao público ... -
Processo nº 0009405-22.2014.8.19.0210 de Décima Primeira Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
... MICROSOFT DE BANCO DE IMAGEM" DA ... INTERNET, PARA UTILIZAÇÃO EM\xC2" ... PARTES. DIREITO À IMAGEM E ...
-
Liberdade de expressão e direito à imagem: critérios para a ponderação
... 235, jan./mar. 2004 ... 8. MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Direitos comunicativos como direitos humanos: abrangência, limites, acesso à internet e direito ao esquecimento. Revista dos Tribunais , São Paulo, v. 104, n. 960, p. 249-267, out. 2015 ... CHIARA SPADACCINI DE TEFFÉ ... De ...
-
Acordao N° 1606642 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Constitucional. Civil e processo civil. Agravo de instrumento e agravo interno. Julgamento conjunto. Marco civil da internet. Estatuto da criança e do adolescente. Estatuto da pessoa com deficiência. Youtube. Postagem de gravação ambiental sem autorização dos envolvidos. Violação do direito de imagem e do direito ao respeito. Determinação de retirada da mídia da internet agravo interno julgado...
... JULGAMENTO CONJUNTO. MARCO CIVIL DA INTERNET. ESTATUTO DA ... CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... VIOLAÇÃO DO DIREITO DE IMAGEM E DO DIREITO AO RESPEITO ... -
Acórdão nº 1.0411.17.004879-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - FACEBOOK - BLOQUEIO DE PERFIL - CONTEÚDO DIFAMATÓRIO - MARCO CIVIL DA INTERNET LEI 12.965 ART.10 § 1º - ORDEM JUDICIAL - LIBERDADE DE EXPRESSÃO - DIREITO À HONRA E IMAGEM - COLISÃO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS - VIOLAÇÃO DE DIREITOS E TERMOS DE USO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Os direitos à liberdade de...
- Acórdão nº REsp 1192208 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... da sistemática prevista para garantia do direito à convivência familiar a todas as crianças e ... de imprensa e em sítio próprio da internet ... § 3o Somente será admissível o ... no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada; ... VI - ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... ço da administração tributária na Internet; ... b) em dependência, franqueada ao público, ... incompetente ou com preterição do direito de defesa ... § 1º A nulidade de qualquer ato ... digitalização como a conversão da fiel imagem ...
-
Acórdão nº 0002491-09.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Agosto de 2016
... Agravante : Google Brasil Internet Ltda ... Advogado : Aderaldo Mayer da Silveira ... PROCESSUAL CIVIL E ... DIREITO A IMAGEM. OBRIGAÇÃO DE FAZER ... RETIRADA DE ...
-
Acórdão nº 0001954-51.2018.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Junio de 2019
... Assunto : Direito de Imagem ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ... DA INTERNET. LIBERDADE DE EXPRESSÃO ... AUSÊNCIA DE ...
-
Acordão da Terceira Turma, 26-04-2022
RECURSO ESPECIAL DA AUTORA. DIREITO DIGITAL. MARCO CIVIL DA INTERNET. RESPONSABILIDADE DE PROVEDOR DE APLICAÇÃO POR ATOS DE SEUS USUÁRIOS. REMOÇÃO DE CONTEÚDO DA INTERNET. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 19 DA LEI N. 12.965/14. RESERVA DE JURISDIÇÃO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 21. DESNECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL. NOTICE AND TAKE DOWN. CENAS...
-
Acórdãos nº 1082395-33.2017.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junio de 2019
... (JUSTIÇA GRATUITA), são apelados GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., CONCORRÊNCIA 1 EVENTOS E PROMOÇÕES LTDA e IVO ... , que encerrariam conteúdo ilícito nocivo à sua imagem. Ausência, todavia, de amparo legal à pretensão ...
-
Decisão Monocrática N° 07086686320188070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-02-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO COMINATÓRIO E...
-
Decisão Monocrática N° 07129393520198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-10-2023
I - Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE...