direito de imagem internet
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A responsabilidade dos pais pela exposição excessiva dos filhos menores nas redes sociais: o fenômeno do sharenting
... Doutora em Direito Civil pela UERJ. Mestre em Direito Privado pela ... ões à privacidade, à honra, ao nome e à imagem" da pessoa humana veiculados no ambiente virtual v\xC3" ... Se é certo que a Internet promoveu a possibilidade jamais antes vista de ...
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Acórdãos nº 2021769-79.2013.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 19 de Noviembre de 2013
... Campos, em que é agravante YAHOO! DO BRASIL INTERNET LTDA, é agravada MAIRA MAFTOUN COSTA. ACORDAM , em 3ª ... Ação de obrigação de fazer ... Direito de imagem. Veiculação na internet. Insurgência contra decisão ...
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Acórdãos nº 1008753-51.2014.8.26.0223 de 3ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
... Lellis Filho VOTO N° 13506 RESPONSABILIDADE CIVIL NA INTERNET. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Insurgência da autora em ...
- Acórdão Nº 0811566-89.2013.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 25-02-2021
- Acórdão Nº 0300852-93.2014.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 25-02-2021
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Acordão da , 21-06-2022
RECURSO ESPECIAL. JUÃZO DE RETRATAÇÃO (CPC/2015, ART. 1.040, INCISO II). TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM REPERCUSSÃO GERAL, DE SER INCOMPATÃVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL O CHAMADO DIREITO AO ESQUECIMENTO, ASSIM ENTENDIDO COMO O PODER DE OBSTAR A DIVULGAÇÃO DE FATOS OU DADOS VERÃDICOS, EM RAZÃO DA PASSAGEM DO TEMPO (TEMA 786/STF). ACÓRDÃO DA TERCEIRA TURMA DO STJ QUE NÃ
... INTERNET LTDA ... OATH DO BRASIL INTERNET LTDA ... YAHOO ... COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL O CHAMADO DIREITO AO ... ESQUECIMENTO, ASSIM ENTENDIDO COMO O PODER ... os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e ... -
Acórdãos nº 1007729-85.2017.8.26.0577 de 3ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2017
... Liberdade de imprensa vs Direito à honra, à imagem e à respeitabilidade social. Notícia veiculada na Internet ...
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Acordao N° 1602638 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Civil e processual civil. Apelação. Ação de exoneração de pensão alimentícia. Maioridade civil. Filha maior. Matrícula em ensino superior. Capacidade laboral. Rendimento insuficiente para sua subsistência. Necessidade comprovada. Trinômio necessidade/ possibilidade/ proporcionalidade. Valor fixado em sentença. Proporcional. Apelo improvido. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou...
... justiça e o uso de fotos retiradas da internet não ferem o direito de imagem das pessoas ... -
Sentença com número 5579710-10.2021.8.09.0051 da Goiânia - 2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis, 14-07-2023
... causou danos à sua personalidade, honra e imagem, a si e seus ... familiares, que passaram a ... e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização ... pelo dano material ou moral ... A propósito: ... DIREITO CIVIL. INTERNET. BLOGS. NATUREZA DA ATIVIDADE. INSERÇÃO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-129900-54.2009.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... MORAIS - DIVULGAÇÃO DE SALÁRIOS NA INTERNET. A Corte Regional manteve a condenação à ... imagem, o que implica o direito à indenização pelo ...
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Acordao N° 1353665 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. Facebook. Publicações consideradas ofensivas. Retirada imediata. Inadmissibilidade. Necessidade de instrução probatória. Observância do contraditório. 1. Em se tratando de publicações veiculadas na internet, o cotejo entre liberdade de expressão e direito à honra e imagem deve se dar com parcimônia, com...
... tratando de publicações veiculadas na internet, o cotejo entre liberdade de expressão e direito ... à honra e imagem deve se dar com parcimônia, com vistas a impedir ... -
Acórdãos nº 2133955-69.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2018
... INTERNET. TWITTER. REMOÇÃO DE CONTEÚDO. SEGREDO DE JUSTIÇA. NÃO ... 2. Uma vez notificado de que determinado texto ou imagem possui conteúdo ilícito, o provedor deve retirar o material do ...
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Acordao N° 1637976 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Apelação cível. Direito civil. Comentário na plataforma ?google meu negócio?. Anúncio virtual. Sociedade prestadora de serviços de advocacia. Avaliação negativa. Críticas à atividade do escritório. Ausência de interposição de recurso e desconhecimento da matéria. Direitos da personalidade. Liberdade de expressão e de opinião. Honra objetiva. Censura. Anonimato. Vedação. Arguição de descumprimento
... APELADO(S) ... GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ... Desembargador LEONARDO ROSCOE BESSA ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COMENTÁRIO NA PLATAFORMA “GOOGLE MEU ... ABUSO DE DIREITO. OFENSA À ... IMAGEM E À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. CRIME DE ... -
Acordao N° 1692700 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Agravo de instrumento. Direito civil. Direitos da personalidade. Violação aos direitos à imagem e à honra. Liberdade de expressão. Publicações na internet. Teor informativo. Arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 130 (adpf nº 130). Ausência de intenção de imputar crimes. Censura. Vedação. Obrigação de fazer e não fazer. Nexo causal com a divulgação na plataforma. Não comprovação....
... VIOLAÇÃO AOS DIREITOS À IMAGEM E À HONRA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO ... AUSÊNCIA DE ABUSO NO DIREITO À ... INFORMAÇÃO ... 1. A Constituição ... -
Acordao N° 1366589 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Constitucional, administrativo e civil. Apelação. Ação de responsabilidade civil objetiva e indenização por danos morais com obrigação de fazer, com pedido cominatório e pedido liminar de antecipação dos efeitos da tutela. Violação ao direito à imagem de detento. Integridade moral. Divulgação de fotos na internet. Alegação de imputação inverídica de crime. Responsabilidade civil objetiva do...
... VIOLAÇÃO AO DIREITO À IMAGEM DE ... DETENTO. INTEGRIDADE MORAL. LGAÇÃO DE FOTOS NA INTERNET ... ALEGAÇÃO DE IMPUTAÇÃO INVERÍDICA DE ... -
Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
HABEAS CORPUS. MARCO CIVIL DA INTERNET. LEI 12.965/2014. MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVEDORES E PLATAFORMAS DOS REGISTROS DE CONEXÃO E REGISTROS DE ACESSO A APLICAÇÕES DE INTERNET. REQUERIMENTO CAUTELAR DE GUARDA DOS DADOS E CONTEÚDOS POR PERÍODO DETERMINADO ALÉM DO PRAZO LEGAL. LEGALIDADE. EFETIVO ACESSO DEPENDENTE DE ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ADPF 403/SE E ADI 5527/DF. INEXISTÊNCIA DE...
- Acórdãos nº 0610024-91.2016.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
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Acordao N° 1743084 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Ementa juizados especiais cíveis. Direito constitucional e direito civil. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Matéria jornalística veiculada em meio televisivo e na internet. Divulgação da imagem do recorrente como autor de infração penal. Liberdade de informação. Direitos fundamentais não absolutos. Dano moral configurado. Recurso conhecido e provido. I. Trata-se de recurso inominado...
... DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO CIVIL ... MEIO TELEVISIVO E NA INTERNET. DIVULGAÇÃO DA IMAGEM DO RECORRENTE COMO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... possa ser exercido de forma ampla, o direito de ação submete o autor da demanda ao ... a disponibilização de redes móveis de internet, wi-fi público ... em diversos locais e ... da honra, da integridade ou da imagem ... Precedentes. Na hipótese dos ... -
A divulgação de 'fake news' e os direitos da personalidade
... são as dificuldades encontradas pelo Direito Civil para a tutela dos direitos da personalidade ... da divulgação de notícias falsas na internet. A partir de revisão bibliográfica e pesquisa ... pessoal, à privacidade, à honra e à imagem, são os principais afetados pela velocidade de ...
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Acórdão nº 1.0145.12.072174-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
... O ACESSO PELO PÚBLICO AO BLOG NA INTERNET - LIBERDADE DE EXPRESSÃO - DIREITO DE ... o direito à integridade da honra e à imagem das pessoas. A exposição não autorizada da ...
- Acórdãos nº 0140586-64.2012.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2015
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... Seção III Do Direito Fundamental ao Esporte Art. 3º Todos têm ... , contratos, patrocinadores, direitos de imagem, propriedade intelectual e quaisquer outros ... , exceto se a venda de ingressos pela internet suprir com eficiência a venda em locais ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... DIREITO À ALIMENTAÇÃO ... Da comercialização de ... , de páginas e dos demais conteúdos da internet e de outros tipos de mídia, de evento, de ... XXXIX - rótulo - inscrição, legenda, imagem, matéria descritiva ou gráfica que esteja ...
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O sharenting e o direito à indenização dos filhos
... , especialmente no que se refere à proteção à vida privada, à imagem e aos valores íntimos e pessoais. O ciberespaço penetrou sorrateiramente ... dos filhos quando os pais se utilizando dos sítios de internet , redes sociais, canais que disponibilizem streaming de vídeo como o ...