direito de imagem internet
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , VIDA PRIV ADA, HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS (ART ... 5º, INC. X). ADOÇÃO DE ... DE INDENIZAÇÃO E DE DIREITO DE RESPOSTA. AÇÃO DIRETA JULGADA ... , pois o livro circulava na internet e os relatos da obra tinham sido ...
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Acórdão nº 1.0271.15.007368-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NOTÍCIA FALSA DIVULGADA PELA INTERNET - IMPUTAÇÃO DE CRIME - REPERCUSÃO SOCIAL REVELANTE - VIOLAÇÃO A HONRA E A IMAGEM - OCORRÊNCIA - DANOS MORAIS - CABIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - ADEQUAÇÃO - DESNECESSIDADE- Para se ter configurado a responsabilidade civil e o dever de...
... 260-264, proferida pelo MM. Juiz de Direito Andr Ricardo Botasso da 2 Vara Cvel da Comarca de ... a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito indenizao pelo ... , como empresa do ramo de informao na internet(f. 119), tinha a obrigao de apurar se o contedo ... -
Acórdão nº 1.0271.15.007368-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NOTÍCIA FALSA DIVULGADA PELA INTERNET - IMPUTAÇÃO DE CRIME - REPERCUSÃO SOCIAL REVELANTE - VIOLAÇÃO A HONRA E A IMAGEM - OCORRÊNCIA - DANOS MORAIS - CABIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - ADEQUAÇÃO - DESNECESSIDADE- Para se ter configurado a responsabilidade civil e o dever de...
... 260-264, proferida pelo MM. Juiz de Direito Andr Ricardo Botasso da 2 Vara Cvel da Comarca de ... a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito indenizao pelo ... , como empresa do ramo de informao na internet(f. 119), tinha a obrigao de apurar se o contedo ... -
Acordao N° 1302286 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Reprodução de conteúdo na internet. Direitos fundamentais. Liberdade de expressão. Informaçâo de interesse público. Fatos supostamente ilícitos. Interesse social. Remoção das matérias. 1. Não sendo responsável pela hospedagem das matérias, mas tratando-se de mero mecanismo de busca, dentre tantos outros existentes na internet, que tem como objetivo...
... APELADO(S) ... GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ... Desembargador FÁBIO EDUARDO MARQUES ... 2. A liberdade de expressão e o direito à informação, assim como os demais direitos ... ), que inclui a inviolabilidade da honra, imagem e vida privada. No campo específico ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004970-78.2015.8.19.0045 (Cível), 10-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. OBRA FOTOGRÁFICA. PRELIMINARES DE ILEGIMITIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADAS. PROVA CABAL DA AUTORIA DA IMAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SOLIDARIEDADE DO ART. 104 DA LEI 9610/98. O SIMPLES FATO DE A IMAGEM CONSTAR NA INTERNET, SEM IDENTIFICAÇÃO DO SEU AUTOR, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DOS REQUERIDOS, MUITO MENOS TRANSFORMA A...
... MÔNICA SARDAS ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL ... OBRA FOTOGRÁFICA. PRELIMINARES DE ... AFASTADAS. PROVA CABAL DA AUTORIA ... DA IMAGEM. RESPONSABILIDADE ... OBJETIVA DOS ENTES DA ... IMAGEM CONSTAR NA INTERNET, SEM ... IDENTIFICAÇÃO DO SEU AUTOR, NÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.101663-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REATIVAÇÃO DE USUÁRIO BLOQUEADO - REQUISITOS DO ART. 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA - VEICULAÇÃO DE CONTEÚDO RELACIONADO A ABUSO SEXUAL INFANTIL - ART. 3º, DO MARCO CIVIL DA INTERNET - IMPRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO - REFORMA DA DETERMINAÇÃO DE RETIRADA.- Consoante o...
... que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado til do ... " so todos similares e mostram uma imagem em close-up de exibio lasciva da genitlia de uma ... n 12.965/14 - denominada "Marco Civil da Internet" - tem como fundamento a liberdade de expresso e ... -
Acórdão nº 1.0000.21.101663-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REATIVAÇÃO DE USUÁRIO BLOQUEADO - REQUISITOS DO ART. 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA - VEICULAÇÃO DE CONTEÚDO RELACIONADO A ABUSO SEXUAL INFANTIL - ART. 3º, DO MARCO CIVIL DA INTERNET - IMPRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO - REFORMA DA DETERMINAÇÃO DE RETIRADA.- Consoante o...
... que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado til do ... " so todos similares e mostram uma imagem em close-up de exibio lasciva da genitlia de uma ... n 12.965/14 - denominada "Marco Civil da Internet" - tem como fundamento a liberdade de expresso e ... -
Acórdão nº 1.0000.22.049941-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO CONCISA E FUNDAMENTADA - REJEIÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE PORTAS LÓGICAS DE ORIGEM POR PROVEDOR DE APLICAÇÃO DE INTERNET - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PRESENTES - MULTA DIÁRIA - EXCESSO - NÃO CONFIGURAÇÃO - REQUISITOS PARA REDUÇÃO DO VALOR DA...
... artigos 15 e 5, VII, do Marco Civil da Internet. Informa que so os provedores de conexo internet ... estes, em casos nos quais a preservao do direito intimidade do interessado no sigilo no ... intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas: ... -
Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... se agrava ainda mais quando se considera, também, o ambiente da internet, o que não pode deixar de ser feito nos dias atuais. Este trabalho parte ... prote-geu o direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, sob pena de indenização por dano moral, passou a jurisprudência a ... -
Governança e regulações da Internet: uma apresentação crítica
... faz um exame do nosso tempo, pode-se observar que, por trás de uma imagem superficial de grande transformação, as bases sociais do final do ... O autor argumenta que qualquer indivíduo deve gozar do direito de “autodeterminação da rede” e que tal princípio, embora ainda ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... INTERNET E TELECOMUNICACOES ... : PAULO HENRIQUE DA SILVA ... GRATUIDADE DO DIREITO ... DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE ... mostra-se imprecisa a imagem de que a lei em causa beneficia terceiros ... que ...
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Regulação do ciberespaço: possibilidades administrativas e judiciais com foco em aplicações de internet
... ção e da comunicação feitos pelos Estados democráticos de direito. Trata-se de tema crucial para qualquer disciplina que lide com o contexto ... A imagem abaixo sintetiza essa visão: ... Imagem 1. Diferenciação de camadas ...
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Contornos da Proteção do Direito de Imagem da Pessoa do Trabalhador
... No ambiente virtual, o Marco Civil da Internet (MCI, Lei n. 12.965/2014) estabelece que a guarda e disponibilização de dados pessoais, de comunicações privadas, de conexão e acesso a ...
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Acórdão nº 1.0334.14.000457-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO OBRIGAÇÃO NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO - ANÚNCIO INTERNET - CONTEÚDO SEXUAL - PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE - TITULAR DOMÍNIO ".BR" - DANO MORAL - VALOR INDENIZAÇÃO. Ilegitimidade ativa ou passiva ad causam implica que o autor não seja titular do interesse afirmado na pretensão e o réu da ação esteja sendo demandado sem que possua qualquer relação com a...
... DOMAIN UNDER PROTECTION SERVIOS DE INTERNET LTDA, ao argumento de que, sem qualquer ... sexuais, inclusive com a divulgao de imagem e nmero de telefone pessoal da autora. Afirma que ... na titularidade da relao jurdica de direito material deduzida em juzo. Neste sentido, leciona ... -
Acórdão nº 1.0000.18.072334-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - NOTÍCIA POR MEIO DE JORNAL TELEVISIVO E INTERNET - NOME DA PARTE AUTORA VEICULADO NA REPORTAGEM DE FORMA IRREGULAR - VIOLAÇÃO A HONRA E A IMAGEM - OCORRÊNCIA - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - CABIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - CORREÇÃO...
... Juiz de Direito, Jos Alfredo Junger, da 3 Vara Cvel da Comarca de ... ocasionou a violao de seu nome e sua imagem junto sociedade. Desse modo, pugnou pela ... analisar se as reportagens veiculadas na internet e no canal televisivo das requeridas (apeladas), ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013833820204058201), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0801383-38.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - SEÇÃO SINDICAL DO ANDES SINDICATO NACIONAL ADVOGADO: Paulo Guedes Pereira APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De...
... Ré forneça equipamentos com acesso à Internet, bem como capacitação técnica aos Docentes e ... regramento próprio; (c.2) não garante o direito de imagem e a liberdade de expressão dos ... -
Os meios de obtenção da prova digital
... In Direito da Investigação Criminal e da Prova. Coimbra: ... ísticas intrínsecas ao funcionamento da Internet, é o IP ( Internet Protocol ) que define o modo ... , de imagens, de áudios e de vídeos (imagem" + áudio), e são os dados neles constantes que s\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0620.17.000346-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. BLOG. POSTAGEM OFENSIVA. RETIRADA DA INTERNET. DATA E HORÁRIO DA POSTAGEM. IP. DEVER DE GUARDA DE REGISTROS DE ACESSO. PROVEDOR DE APLICAÇÃO DA INTERNET. ART. 5º, VIII, E ART. 15, Lei 12.965/2014. 1- O direito à livre manifestação do pensamento, previsto no artigo 5º, inciso IV, da CF, deve ser compatibilizado com outros direitos, dentre os quais a imagem e...
... de apelao interposto por GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. contra a sentena proferida pelo Juiz de ... fundamentais, tendo de um lado o direito livre manifestao do pensamento e de informao ... a garantia da inviolabilidade da honra e imagem (artigo 5, X). Princpios fundamentais, ... -
Liberdade de expressão e tecnologia
... Professor Titular de Direito Civil da UERJ. Professor da Fundação Getúlio ... ão de avanços tecnológicos ligados à internet, às redes sociais, aos smartphones e à ... do Facebook de retirar do ar a conhecida imagem da jovem Kim Phuc, queimada por napalm em um ...
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Acórdão Nº 0004028-04.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 20-05-2022
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. COMPRA PELA INTERNET ... BRINQUEDO DIVERSO DA IMAGEM DO SITE ... prova dos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I). Noutro passo, é ônus do ...
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Acordão da , 03-04-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MATÉRIA. VEICULAÇÃO NA IMPRENSA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.1. A controvérsia resume-se a discutir a responsabilidade civil por dano à imagem e à honra do autor em virtude da divulgação de matérias nos veÃculos de comunicação da agravante.2. Na
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Acordão do Terceira Turma, 23-10-2018
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. CRIAÇÃO DE COMUNIDADE VIRTUAL EM SITE DE RELACIONAMENTO. VEICULAÇÃO DE IMAGENS DA VÍTIMA E PUBLICAÇÃO DE COMENTÁRIOS A RESPEITO DE SUA CONDUTA NAS VIAS PÚBLICAS DA CIDADE. FATO NOTÓRIO ENTRE A POPULAÇÃO LOCAL. IRRELEVÂNCIA. INTUITO DE EXPOR COMPORTAMENTO ATRIBUÍDO À CONDIÇÃO DE DEFICIENTE DA VÍTIMA. DANO...
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Acordao N° 1339860 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Processo civil. Preliminar de não conhecimento do recurso. Rejeição. Ausência de violação do princípio da dialeticidade. Antecipação da tutela recursal. Superveniente perda do objeto. Verificação. Direito civil. Ação de indenização. Pessoa jurídica. Honra objetiva. Sujeira despejada em via pública durante transporte de material reciclável. Vídeo inserido em rede social. Youtube. Opinião...
... APELADO(S) ... GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. e HILDA GOMES LEAL ... Desembargador ALFEU ... VERIFICAÇÃO. DIREITO ... CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PESSOA ... a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas ... 5. A divulgação de vídeo na ... -
Decisões Monocráticas nº 1195332 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2019
... 6): INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS ... DIREITO DE IMAGEM E INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA ... ÃO DE IMAGEM SEM AUTORIZAÇÃO PREVIA NA INTERNET ... DESNECESSIDADE ... PARTICIPAÇÃO EM EVENTO ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... ou pela Rede Mundial de Computadores (INTERNET), os dados pertinentes aos documentos fiscais que ... SUSPENSO VERFICAÇÃO IMAGEM 00025, COMEÇAR 2ª COLUNA ... I – no momento ...