direito de imagem na justiça do trabalho
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito. § 1º A prática desportiva formal é regulada ...ção pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática ...VI - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações, com as ..., contratos, patrocinadores, direitos de imagem, propriedade intelectual e quaisquer outros ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses ... - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser ... e origem dos recursos despendidos no trabalho;. III - metodologia e período de realização da ... no horário eleitoral gratuito, a imagem e a voz de candidato ou militante de partido ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... efeitos desta Lei, a pessoa jurídica de direito privado ou existente de fato, que se organize ..., por intermédio dos serviços de som e imagem instalados no estádio em que se realiza a ... vencimentos acertados em contratos de trabalho e dos contratos de imagem dos atletas. #Incluído ...CAPÍTULO X Da relação com a justiça desportiva. ARTIGO 34. É direito do torcedor que ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, ... por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestação de serviços determinar que ... de patente será ajuizada no foro da Justiça" Federal e o INPI, quando não for autor, intervir\xC3"... aos bons costumes ou que ofenda a honra ou imagem de pessoas, ou atente contra liberdade de ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
...ção pactuada em contrato especial de trabalho desportivo entre o atleta e a entidade de ... a participarem do colegiado, sem direito a voto. § 6º A atividade de membro do CNE é ...VI - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações, com as ...Seção IV. Do Direito de Imagem do Atleta. Art. 45. O direito ao uso da imagem do ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... atletas e demais funcionários, inclusive direito de imagem, ainda que não guardem relação ...ção de registro de contrato especial de trabalho desportivo, para os fins do disposto no § 5º do ... e prescinde de decisão prévia da Justiça Desportiva. . Seção II. Do Parcelamento ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
.... . . . . . VI - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações, com as ... as pessoas físicas e jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, encarregadas ...ção pactuada em contrato especial de trabalho desportivo, firmado com entidade de prática ...". "Art. 87-A. O direito ao uso da imagem do atleta pode ser por ele cedido ou explorado, ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao ... e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias ...ão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da ...Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ...ência, insolvência civil e acidente de trabalho;. II - sujeitas à justiça eleitoral e à ...ência poderá ser integralmente gravada em imagem e em áudio, em meio digital ou analógico, desde ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
..., respectivamente, pelos Ministros da Justiça e Negócios Interiores, da Educação e Cultura, ... Nacional de Telecomunicações, sem direito a voto. #Partes mantidas pelo Congresso Nacional. ... seu pessoal, mas também das normas de trabalho observadas nas estações emissôras devem criar ... para os consumidores e/ou de promoção de imagem e marca de empresas. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Social devida sobre a remuneração do trabalho", inclusive a descontada dos trabalhadores a servi\xC3"...V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;. VI - ... de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ...#Revogado. SEÇÃO III Do Acesso à Justiça do Trabalho. ARTIGO 54. É facultado ao ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades ...XXIII - justiça;. #Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023. ...ário de bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho externo, ou por meios eletrônicos instalados no ... também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera as Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, 9.096, de 19 de Setembro de 1995, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997, para Diminuir o Custo das Campanhas Eleitorais, e Revoga Dispositivos das Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997.
...prevalecerá a mais recente, devendo a Justiça Eleitoral determinar o cancelamento das demais." ... - o parcelamento das multas eleitorais é direito do cidadão, seja ele eleitor ou candidato, e dos ...ômico e área física de realização do trabalho a ser executado, intervalo de confiança e margem ... para ofender a honra ou denegrir a imagem de candidato, partido ou coligação, punível ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...I – alienação e concessão de direito real de uso de bens;. II – compra, inclusive ... atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena ... de obras, inclusive com recursos de imagem e vídeo;. IV – instituir, com auxílio dos ...V – a regularidade perante a Justiça do Trabalho;. VI – o cumprimento do disposto no ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
...ão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, que será ... à intimidade, vida privada, honra e imagem";. VI - tratamento da informação - conjunto de a\xC3"..., profissional, industrial e segredo de justiça; e. II - às informações referentes a projetos ... da União e do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego disporá sobre a divulgação dos ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do ... ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a ... Art. 223-C. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
...§ 3º a 5º deste artigo importa perda do direito à redução de alíquotas de que trata o inciso ...õem um circuito integrado, e na qual cada imagem represente, no todo ou em parte, a disposição ... por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho, de prestação de serviços ou de vínculo ... competente para as ações de nulidade a Justiça Federal com jurisdição sobre a sede do ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e. d) aptidão para ... da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ..., quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de ... com órgãos da imprensa para explorar a imagem da pessoa submetida à prisão, sob pena de ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
...CAPÍTULO I. DO DIREITO À ALIMENTAÇÃO. Seção I. Da comercialização ...XXXIX - rótulo - inscrição, legenda, imagem, matéria descritiva ou gráfica que esteja ...II - um representante do Ministério da Justiça;. III - um representante do Ministério da ...V - um representante do Ministério do Trabalho;. VI - um representante do Ministério do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12464, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre o Ensino Na Aeronautica; e Revoga o Decreto-lei 8.437, de 24 de Dezembro de 1945, e as Leis 1.601, de 12 de Maio de 1952, e 7.549, de 11 de Dezembro de 1986.
... às diferentes formas de educação, ao trabalho, à ciência e à tecnologia e a propiciar o ... estar respondendo a processo criminal na Justiça Militar ou Comum;. VIII - não ter sido o oficial ..., por meio de exames clínicos, de imagem e laboratoriais, inclusive toxicológicos, ... às suas necessidades, reserva-se o direito de analisar a aceitabilidade dos diplomas e ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... da República, os serventuários da Justiça e os membros do Ministério Público devem ..., preservando e resguardando, de ofício, a imagem, a reputação e a integridade do advogado nos ... no regime de teletrabalho ou de trabalho a distância em sistema remoto ou não, por ... ou coletivas que retirem do sócio o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência ...
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Acórdão nº 2016/0098071-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFLITO ESTABELECIDO ENTRE CLUBE DE FUTEBOL E PESSOA JURÍDICA. DIREITO DE IMAGEM DE JOGADOR. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA EM CURSO. DIREITO DE IMAGEM. ALEGAÇÃO. VERBA SALARIAL. PAGAMENTO. CONTRATO DE TRABALHO E DE DIREITO DE IMAGEM. RELAÇÃO INTRÍNSECA. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. AFASTAMENTO.
. Superior Tribunal de Justiça. . ...DIREITO . ...DIREITO DE IMAGEMO. . CONTRATO DE TRABALHO... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...ção de ginásios orientados para o trabalho e o atendimento de analfabetos com mais de dez ...ças e Tributação; e de Constituição, Justiça e de Redação. Na primeira, é Relator, o ...Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ...Há uma imagem equivocada de que esta fonte representa valor ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito. § 1º A prática desportiva formal é regulada ... remuneração pactuada por contrato de trabalho ou demais formas contratuais pertinentes;. II - ...VI - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações;. VII - propor ...ção, transmissão ou retransmissão de imagem" de espetáculo desportivo de que participem. § 1\xC2"...
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
...direito de participar de campeonatos, copas ou torneios ...ões profissionais, bem como contratos de trabalho, de uso de imagem ou quaisquer outros contratos ..., e pelo Presidente do Tribunal de Justiça, quanto às dívidas de natureza civil, ...