direito de imagem no esporte
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito. § 1º A prática desportiva formal é regulada ... dos princípios constitucionais do esporte não excluem outros oriundos de tratados e ..., contratos, patrocinadores, direitos de imagem, propriedade intelectual e quaisquer outros ...
-
Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... efeitos desta Lei, a pessoa jurídica de direito privado ou existente de fato, que se organize ..., por intermédio dos serviços de som e imagem instalados no estádio em que se realiza a ... que aprovado pelo Conselho Nacional do Esporte - CNE;. II - após dois anos de vigência do ...
-
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
...I - desporto educacional ou esporte-educação, praticado na educação básica e ... a participarem do colegiado, sem direito a voto. § 6º A atividade de membro do CNE é ...Seção IV. Do Direito de Imagem do Atleta. Art. 45. O direito ao uso da imagem do ...
-
Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... SEÇÃO II Dos recursos do ministério do esporte. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... as pessoas físicas e jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, encarregadas ...". "Art. 87-A. O direito ao uso da imagem do atleta pode ser por ele cedido ou explorado, ...
-
LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...º Esta Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte - LRFE estabelece princípios e práticas de ... atletas e demais funcionários, inclusive direito de imagem, ainda que não guardem relação ...
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à ... e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...úde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, ...CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde. ARTIGO 7. A criança e o ... adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12299, DE 27 DE JULHO DE 2010. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Aos Fenomenos de Violencia por Ocasião de Competições Esportivas; Altera a Lei 10.671, de 15 de Maio de 2003; e da Outras Providencias.
... os estádios de futebol e ginásios de esporte onde ocorram competições esportivas oficiais ...“Art. 9o É direito do torcedor que o regulamento, as tabelas da ... para viabilizar o monitoramento por imagem do público presente.” (NR) . “Art. 22. ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades ..., ou para a prática de qualquer folguedo, esporte, desfiles e similares, salvo em casos especiais e ... também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na ...
-
Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... outros dados, em poder de pessoas de direito público ou privado que se dediquem às ...imagem;. VII - imunobiológicos e suas substâncias ...-lacustre, e que desenvolvem atividades de esporte e recreio com fins não comerciais . ISENTO . --- ...
- Em vigor Código Civil
-
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
...CAPÍTULO I. DO DIREITO À ALIMENTAÇÃO. Seção I. Da comercialização ...XXXIX - rótulo - inscrição, legenda, imagem, matéria descritiva ou gráfica que esteja ...IX - um representante do Ministério do Esporte;. X - um representante do Ministério das ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito. § 1º A prática desportiva formal é regulada ...ção, transmissão ou retransmissão de imagem" de espetáculo desportivo de que participem. § 1\xC2"... de 1975, com o Fundo de Promoção ao Esporte Amador de que trata a Lei nº 7.752, de 14 de ...
-
Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
...direito de participar de campeonatos, copas ou torneios ..., bem como contratos de trabalho, de uso de imagem ou quaisquer outros contratos vinculados à ... o direito de meninas terem acesso ao esporte. Art. 29. Além das obrigações constantes da ...
-
Lei nº 10.672 de 15/05/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...I - o Ministério do Esporte;. II - (Revogado). III - o Conselho Nacional do ... a vínculo desportivo e uso de imagem de atletas profissionais em prazo superior a um ... desportiva formadora do atleta terá o direito de assinar com esse, a partir de dezesseis anos ...
-
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ...c) espaços para esporte, recreação, biblioteca e serviço de merenda ...Há uma imagem equivocada de que esta fonte representa valor ...
-
Meligeni sobre Djokovic: 'ninguém tem direito a arranhar a imagem do esporte'
A novela envolvendo a tentativa de entrada do sérvio Novak Djokovic na Austrália sem apresentar comprovante de vacinação da Covid-19 repercutiu por todo o mundo. O tenista número 1 do mundo segue em Melbourne, em um hotel , aguardando uma audiência...
-
Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... VII - divulgação, em lugar visível, do direito de atendimento prioritário das pessoas ..., auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e ...-intérpretes, com a projeção em tela da imagem do intérprete sempre que a distância não ...
-
Estudo comparativo de cláusulas especiais do contrato de trabalho desportivo do praticante profi ssional de futebol sob a luz do Direito Português e do Direito Brasileiro
O presente trabalho aborda o esporte, mais precisamente o futebol, como uma modalidade de espetáculo que exerce enorme fascínio sobre as pessoas, apresentando-se como um grande complexo fenomenal desportivo, despertando paixão entre os seus admiradores. Busca trazer para o leitor uma análise comparativa dos principais assuntos inerentes ao contrato de trabalho desportivo, notadamente do atleta...
...E, sendo uma espécie do gênero "espetáculo", o esporte surge como fator de divertimento e sociabilização, em um primeiro ... indenizações de transferência, à remuneração e ao direito de imagem. Saliente-se, por oportuno, que o aluno é brasileiro e a redação deste ... -
DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
...§ 2º Os membros do CDDB terão direito a passagens e diárias para comparecimento às ... de cessão do direito de uso de sua imagem poderá ficar desobrigada do pagamento a esse ...á atribuído à Secretaria de Cultura e Esporte do Distrito Federal. Art. 71. Até a entrada em ...
-
Acordão da , 08-11-2022
RECURSOS ESPECIAIS - AÇÃO DECLARATÓRIA OBJETIVANDO DIREITO DE USO DO TERMO "PARAOLÃMPICO" - INSTÂNCIAS ORDINÃRIAS QUE ADMITIRAM O USO DA EXPRESSÃO "PARAOLÃMPICO" PELO INSTITUTO AUTOR, DESDE QUE VINCULADO AO DESPORTO EDUCACIONAL E DE PARTICIPAÇÃO - EXCEÇÃO PREVISTA NA PARTE FINAL DO § 2º DO ART. 15 DA LEI Nº 9.615/98. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS COMITÊS OFICIAIS. RECLAMOS DESPROVIDOS.
...OBJETIVANDO. DIREITO. DE. USO. DO. TERMO. "PARAOLÍMPICO" - ...áreas do esporte em geral, especialmente no desenvolvimento do. ... “paraolímpicos”, utilizando-se da imagem destes comercialmente, bem. como dos sinais ... -
Lei nº 10.254 de 04/07/2001. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 21.386.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
... . E. . . . . . . . . . . . 0182 ESPORTE DIREITO DE TODOS . 4.600.000. . . . . . . . . . . . . ... . . . . . . 23 695. . 0410 1597 . . FORMACAO DA IMAGEM" TURISTICA DO PAIS NO EXTERIOR . . . . . . . . . . \xC2"...
-
História do futebol e da profissão de atleta
...A semelhança com o esporte atual é a existência de regras claras e ... do árbitro, mas desta vez o modelo era o Direito. Em 1846, foram criadas duas leis que alteraram ... em geral — na reafirmação de uma imagem construída, no período, pelos próprios ...
-
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... agente causador da lesão e o titular do direito à reparação, que pode ser a vítima ou seus ... infiltrações, na percepção da própria imagem do prédio, na análise da qualidade do material ... jogadas em um determinado torneio do belo esporte bretão, nestes casos, seria dano emergente? ...
-
Direito Desportivo do Trabalho
.... Atualmente, a matéria trabalhista no esporte é abordada principalmente pela Lei n. 9.615, que regula de maneira geral ... peculiares: as luvas, os bichos, o direito de arena e o direito de imagem. O enquadramento dessas parcelas como verbas salariais, verbas meramente ...