direito de imagem no esporte
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Lei nº 10.254 de 04/07/2001. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 21.386.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
... PROGRAMATICA ... PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ... 0182 ESPORTE DIREITO DE TODOS ... 0182 5454 ... PROMOCAO DE EVENTOS DE ESPORTE E LAZER ... 11.386.000 ... 0410 1597 ... FORMACAO DA IMAGEM TURISTICA DO PAIS NO EXTERIOR ... 11.386.000 ... 0410 1597 0001 ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... Nacional de Esportes do Ministério do Esporte e Turismo sobre: ... a) ao atendimento do ... SUSPENSO VERFICAÇÃO IMAGEM 00025, COMEÇAR 2ª COLUNA ... I – no momento ...
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História do futebol e da profissão de atleta
... A semelhança com o esporte atual é a existência de regras claras e ... do árbitro, mas desta vez o modelo era o Direito. Em 1846, foram criadas duas leis que alteraram ... em geral — na reafirmação de uma imagem construída, no período, pelos próprios ...
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O direito da criança ao esporte no Brasil
... 12.395/2011 e 3.155/2015, modificando o contrato de trabalho desportivo e o direito de imagem ... Importante ainda ressaltar a alteração promovida pela Lei n. 12.868/2013, que trouxe maior controle sobre as entidades do Sistema ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... agente causador da lesão e o titular do direito à reparação, que pode ser a vítima ou seus ... infiltrações, na percepção da própria imagem do prédio, na análise da qualidade do material ... jogadas em um determinado torneio do belo esporte bretão, nestes casos, seria dano emergente? ...
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Acórdãos nº 1008890-77.2015.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018
... de São Paulo, em que é apelante/apelado ESPORTE CLUBE BAHIA, são apelados/apelantes DIEGO MACEDO PRADO DOS ... Ação de indenização por dano moral Direito de imagem" Autor, jogador profissional de futebol, pede indenizaç\xC3" ...
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Direito Desportivo do Trabalho
... Atualmente, a matéria trabalhista no esporte é abordada principalmente pela Lei n. 9.615, que regula de maneira geral ... peculiares: as luvas, os bichos, o direito de arena e o direito de imagem. O enquadramento dessas parcelas como verbas salariais, verbas meramente ...
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Decreto nº 9.404 de 11/06/2018. Altera o Decreto nº 5.296, de 2 dezembro de 2004, para dispor sobre a reserva de espaços e assentos em teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares para pessoas com deficiência, em conformidade com o art. 44 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
... pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, resguardado o direito de se acomodar proximamente a grupo familiar e comunitário ... § 4º ... de Libras e de guias-intérpretes, com a projeção em tela da imagem do intérprete sempre que a distância não permitir sua visualização ...
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Direito de imagem
... A propaganda, há mais de 70 anos, utiliza a imagem dos astros do futebol para vender toda sorte de produtos. O fascínio que o esporte exerce sobre a população estimula o pagamento de cachês vultosos pela utilização da imagem dos atletas. Após a conquista do terceiro lugar na ...
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Acórdãos nº 2153632-22.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 13 de Junio de 2018
... Ação de indenização por dano moral uso indevido de imagem de jogador de futebol nos jogos FIFA SOCCER e FIFA ... Decisão que indeferiu a denunciação da lide ao Esporte Clube Bahia. Inconformismo por parte da ré. Não ...
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Parte geral
... 2.1.1. Generalidades ... O Direito regula a relação jurídica entre as pessoas. E ... personalidade (relativos ao cadáver, à imagem, ao nome e aos direitos de autor) ... A morte ... , à arte, à educação, à cultura, ao esporte, à política, à defesa de classe, à defesa de ...
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Acórdão nº 0386623-59.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Agosto de 2017
... MÉRITO PROPRIAMENTE DITO, DIVULGAÇÃO DE IMAGEM DO AUTOR EM ... REVISTA DA RÉ. AUTORIZAÇÃO SEM ... ano de 2002 não mais praticou o referido esporte, devido aos novos princípios religiosos ... que ... dispõe que o ato de disposição de um direito da personalidade ... deve ser transitório (por ...
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Acórdão Nº 2401-011.414 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/10/2023
... Exercício: 2008, 2009 ... DIREITO DE IMAGEM. ASPECTO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE DE ... direito de imagem no esporte. Análise dos casos práticos. 1ª ed. São ...
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Acórdão Nº 5011827-96.2019.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-09-2021
... -96.2019.8.24.0038/SC RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA RECORRENTE: ... DEVE SER COMPATIBILIZADA COM O DIREITO IMAGEM, HONRA E DIGNIDADE DA PESSOA ATAQUESTICA E A ... DIFAMATRIA (TRAIO DE COMPANHEIROS DE ESPORTE, NEGOCIAO DE GRADUAES (FAIXAS) EM TROCA DE ...
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Responsabilidade civil
... direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente ... ENUNCIADO 587 CJF – O dano à imagem restará configurado quando presente a ... em um transeunte, quando praticavam esporte violento, tendo o pai deles, Manoel, sido ...
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Os Aspectos Jurídicos das Relações Trabalhistas entre Clubes e Atletas de Futebol
O presente trabalho tem por objetivo analisar e evidenciar as particularidades envolvidas no contrato de trabalho do jogador de futebol, para tanto foi adotada a pesquisa bibliográfica. O aspecto jurídico que rege o contrato de trabalho do jogador de futebol são as leis trabalhistas, as leis desportivas e pelos regulamentos da Federação Internacional do Futebol (FIFA), cabe ressaltar ainda que...
... esporte parte integrante da história humana, com sua ... DIREITO DE IMAGEM E DIREITO DE ARENA, 6. CONCLUSÃO ... -
O Fim do Passe - Criação da Cláusula Indenizatória Desportiva e da Cláusula Compensatória Desportiva. O Atleta Profissional e o Atleta não Profissional. A Remuneração do Atleta. Direito de Imagem e Direito de Arena. Luvas. Bichos. Salário 'In Natura'. Registro Desportivo. Entidade Formadora e Passaporte Desportivo. O Menor Desportista em Formação. Competência e Questões Relativas a Transferências. Direitos Econômicos e Direitos Federativos. O Pré-Contrato. Os Partícipes das Transferências: Atleta; Clube e Intermediários
... Os profissionais são aqueles que detém contrato de trabalho desportivo registrado perante a entidade de organização do desporto, tendo no esporte a sua principal renda. Os não profissionais são aqueles atletas sem contrato de trabalho desportivo registrado perante a entidade de organização ...
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Acórdãos nº 1126481-26.2016.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018
... imagem Autor, jogador profissional de futebol, pede ... , a qualquer pessoa, física ou jurídica, incluindo o Esporte Clube Bahia Imagem do autor que tem valor econômico, ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA PLENA E ... ário; l) da Assistência Social; m) do Esporte; n) da Previdência Social; o) do Turismo; p) das ... ção entre identidade e memória : "A imagem dessa senhora, violenta e sem dúvida de ...
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Instrução normativa, Expediente/PROA nº 21/2900-0000408-4 INSTRUÇÃO NORMATIVA SEL nº 01, de 27 de junho de 2023. E
SECRETARIA DO ESPORTE E LAZER ... INSTRUÇÕES NORMATIVAS ... Gabinete ... ário do Bolsa Atleta autoriza o uso de sua imagem nas ações de divulgação esportivas do Estado ... valor financiado, perdendo o proponente o direito de entregar a prestação de contas e: ... a) ...
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As origens do futebol
... A prática de esporte ganha realce no momento em que o homem dá um ... OS ATLETAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL NO DIREITO DO TRABALHO 27 ... “Os desportos são ... não se resume, como nos parece ante a imagem do futebol, num campo gramado e numa bola de ...
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Acórdão Nº 2401-011.413 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/10/2023
... ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE ... FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA ... DIREITO DE IMAGEM. ASPECTO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE DE ... O ... direito de imagem no esporte. Análise dos casos práticos. 1ª ed. São ...
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Acórdãos nº 0003762-56.2007.8.26.0106 de 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 7 de Marzo de 2018
... se tratando de adquirente de boa-fé do direito de imagem, não pode ser obrigada a pagar indenização, ... , ajuda a propagar a imagem individual dos atletas e do esporte. Não constatada circunstância excepcional vivenciada pelos ...
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Instrução normativa, Expediente/PROA nº 21/2900-0000408-4 INSTRUÇÃO NORMATIVA SEL nº 05 de 26 de dezembro de 2023.
SECRETARIA DO ESPORTE E LAZER ... INSTRUÇÕES NORMATIVAS ... Gabinete ... do Auxílio Atleta autoriza o uso de sua imagem nas ações de divulgação esportivas do Estado ... valor financiado, perdendo o proponente o direito de entregar a prestação de contas e: ... a) ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0250373-92.2013.8.19.0001 (Criminal), 29-07-2020
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EVENTO HÍPICO ¿OI ATHINA ONASSIS HORSE SHOW¿ OCORRIDO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA QUE REJEITOU A PETIÇÃO INICIAL AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE ÍNDÍCIOS MÍNIMOS DA ALEGADA IMPROBIDADE. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACÓRDÃO DESTA 14ª CÂMARA CÍVEL QUE MANTEVE A SENTENÇA AO FUNDAMENTO DE QUE,
... IMAGEM DA RIOTUR, FOI MONTADO NO EVENTO UM STAND ... ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER E O INSTITUTO SUPERAR ... (ÍNDICES ... PATROCINADOR, QUE NO CASO SERIA O ENTE DE DIREITO PÚBLICO. OPORTUNO ... MENCIONAR QUE ESTE EVENTO ...