direito de marcas e patentes
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Acordão da , 28-02-2023
RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE MARCAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. MARCA NOTORIAMENTE CONHECIDA. ART. 126 DA LEI 9.279/96. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NA NORMA LEGAL. MÃ-FÉ. PRESUNÇÃO AFASTADA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 174 DA LEI 9.279/96. ABSTENÇÃO DE USO. INDEFERIMENTO.1.
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Acórdãos nº 1000339-74.2015.8.26.0079 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 11 de Noviembre de 2015
MARCAS E PATENTES. Pedido de abstenção de uso improcedente em razão da ausência de justificação. Nome de uso comum- Carpetão. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 1000339-74.2015.8.26.0079; Relator (a): Teixeira Leite; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2015; Data de Registro: 13/11/2015)
... 26.0079 - Botucatu - voto nº 24290 2/5 Voto nº 24290 MARCAS E PATENTES. Pedido de abstenção de uso improcedente ... -
LEI 12270 de 24/06/2010 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE SUSPENSÃO DE CONCESSÕES OU OUTRAS OBRIGAÇÕES DO PAIS RELATIVAS AOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E OUTROS, EM CASOS DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DO ACORDO CONSTITUTIVO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMERCIO.
... c) programas de computador; ... d) marcas; ... e) indicações geográficas; ... f) hos industriais; ... g) patentes de invenção e de modelos de utilidade; ... h) ... a) direito do autor e direitos conexos; ... b) marcas; ...
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Acórdãos nº 9217962-26.2005.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2011
MARCAS E PATENTES CONCORRÊNCIA DESLEAL INOCORRÊNCIA DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, EM DECORRÊNCIA DO REGISTRO, LIMITADO À CLASSE PARA A QUAL FOI DEFERIDO - PARTES QUE ATUAM EM SEGMENTOS DIFERENTES PROTEÇÃO QUE SE BUSCA PRINCIPALMENTE EM FAVOR DO PÚBLICO CONSUMIDOR SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação 9217962-26.2005.8.26.0000; Relator (a): Elliot Akel; Órgão Julgador: 1ª Câmara de...
... Voto nº 28.382 MARCAS E PATENTES CONCORRÊNCIA DESLEAL INOCORRÊNCIA ... -
Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
... 1. Na seara do direito privado, os direitos fundamentais são ... (em relação a seus bens, às suas marcas e patentes) e até mesmo o direito à imagem, ...
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Decreto nº 10.712 de 02/06/2021. Regulamenta a Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
... clientes, salários de funcionários, marcas, patentes e pesquisa e desenvolvimento, entre ... de gás natural que seja titular de direito de produção de petróleo, gás natural e outros ...
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Acordao N° 1784599 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-11-2023
Processual civil. Direito empresarial. Proteção da marca. Finalidade. Impedir usurpação, proveito econômico parasitário e desvio de clientela. Colidência. Parâmetros. Anterioridade e especialidade. Evitar dúvida entre usuários. Registro inpi. Classes distintas. Mesmo ramo de atividades. Possibilidade de confusão do consumidor. Uso indevido da marca. Configurado. Proteção. Primeiro registro. Danos
... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. PROTEÇÃO DA MARCA. FINALIDADE ... A aferição de eventual colidência entre marcas não fica restrita à análise do critério da ... ções aos direitos relativos a marcas, patentes e desenhos industriais, será ... assegurada a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13700-65.2006.5.01.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 27 de Febrero de 2013
A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA: I)VÍNCULO DE EMPREGO - CONTRATAÇÃO DE CENOGRAFISTA E DIRETORA DE ARTE DE TV MEDIADA POR PESSOA JURÍDICA - PESSOALIDADE E ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DOS SERVIÇOS - RELAÇÃO EMPREGATÍCIA RECONHECIDA. 1. A Lei 12.441/11 introduziu em nosso ordenamento jurídico a figura da empresa individual de responsabilidade limitada (CC, art. 44, VI), que pode prestar serviços de
... 2. Ao contrário da Lei das Marcas e Patentes e da Lei que dispõe sobre a ... , como é o caso dos autos, confere o direito pleno de utilização dos resultados desse ... -
Acórdãos nº 0322119-67.2009.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2015
MARCAS E PATENTES – CONCORRÊNCIA DESLEAL – ALEGAÇÃO DAS AUTORAS DE QUE A RÉ REPRODUZIU NO CREME DENTAL "BIPOP" A FORMA INTEGRAL DA EMBALAGEM DA PASTA DE DENTES "KOLYNOS", QUE POSTERIORMENTE VEIO A SE CHAMAR "SORRISO" – EMBALAGENS NITIDAMENTE DIFERENTES, QUE NÃO SE PRESTAM A LEVAR OS CONSUMIDORES A ERRO – RECURSO DAS AUTORAS DESPROVIDO NOS TERMOS DO ART. 252, DO RITJSP – RECURSO ADESIVO DA RÉ...
... e Colgate Palmolive Company (Voto nº 11.788) EMENTA: MARCAS E PATENTES – CONCORRÊNCIA DESLEAL – ALEGAÇÃO DAS ... -
Processo nº 1996.001.140979-0 de Décima Quinta Câmara Cível, 9 de Diciembre de 2004
Direito Comercial. Marcas e patentes. Pretensao `a declaracao de violacao dos direitos de propriedade e exclusividade oriundos do registro de marca. Uso de marca alheia, depositada anteriormente no INPI. Os ramos de atividade sao semelhantes e a utilizacao dessa marca pela apelante provoca confusao entre os consumidores, que podem pensar estar tratando com a apelante, quando nao estao. Provimento
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Acórdão nº 1.0702.07.411587-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Agosto de 2008
AGRAVO INTERNO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO TERRITÓRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - USO DE MARCAS E PATENTES - DIREITO REAL SOBRE BEM MÓVEL - APLICAÇÃO DO ART. 100, V, ""A"", C/C SEU PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Aplicando-se ao caso vertente a norma contida no parágrafo único do art. 100, do CPC, o qual se refere...
... - LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - USO DE MARCAS E PATENTES - DIREITO REAL SOBRE BEM MÓVEL - ... -
Acórdãos nº 0009394-34.2010.8.26.0114 de 6ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2013
MARCAS E PATENTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PERDAS E DANOS. Pretensão de exclusividade sobre a utilização da marca "Óculos Pinhole" ou "Óculos Olhos de Abelha". Ausência de proteção assim conferida pelo INPI. Afora isso, ré é mera provedora de site da internet, disponibilizando seu espaço para o anuncio de produtos com vistas à comercialização por terceiros, não possuindo sobre os mesmos qualquer...
... ÇÃO SENSORIAL JUIZ (A) : MARINA SILOS DE ARAÚJO MARCAS E PATENTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PERDAS E DANOS ... -
Acordão da , 14-03-2023
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA CUMULADA COM ABSTENÇÃO DO USO. MARCA EVOCATIVA. CUNHO FRACO. CONVIVÊNCIA. POSSIBILIDADE. CONFUSÃO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, marcas compostas por elementos descritivos, evocativos ou sugestivos podem ser obrigadas a coexistir com outras de denominação semelhante (pr
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Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... ção no prazo de vigência das patentes ... Nesse sentido, sustenta que, em ... direito à indenização por exploração indevida do ... de utilidades, desenhos industriais e marcas, mediante a garantia de exclusividade na ...
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Direito de autor perante o sistema jurídico
... , que inclui as prerrogativas de exploração econômica sobre marcas, patentes, desenhos e inventos para uso na indústria 1 , desenvolveu-se ...
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Acórdãos nº 0187328-25.2013.8.26.0000 de Turma Especial - Privado 1, 12 de Diciembre de 2013
Conflito de competência Matéria de competência da colenda Seção de Direito Privado I, nos termos do artigo 2º, III, "a", da Res. nº. 194/2004 deste Tribunal de Justiça, com redação dada pela Res. nº. 281/2006 Pedido inicial que se funda em relação jurídica decorrente de direito autoral Competência preferencial da Seção de Direito Privado I compreende "ações relativas a direitos de autor /...
... DA 2ª CAMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL, é suscitado EXMO DR ... autor / propriedade industrial / patentes / marcas / denominações sociais / atos ... -
Acórdãos nº 0139374-47.2008.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 16 de Octubre de 2013
Apelação Cível. Marcas e patentes. Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido indenizatório. Pedido para que a ré deixe de usar sinal "FX" em relação a alarmes antifurto para veículos, haja visto o direito de uso exclusivo da autora da marca "CYBER FX" destinado a identificar produtos idênticos. Tutela antecipada concedida para proibição da utilização do sinal da marca, sob pena de multa...
... APELADO: PST ELETRÔNCIA S.A. r.g. Apelação Cível. Marcas e patentes. Ação de obrigação de não fazer cumulada com ... -
Acórdãos nº 9222730-24.2007.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2013
Apelação. Marcas e patentes. Utilização indevida de elementos de caracterização de marca sedimentada no mercado. "Trade Dress". Padrão visual do estabelecimento réu similar com a bandeira usada pelos revendedores autorizados da marca "BR". Caracterização de concorrência desleal decorrente de conduta reprovável, tendente a confundir o consumidor. Circunstância que gera repercussão negativa,...
... Apelação. Marcas e patentes. Utilização indevida de elementos de ... -
Acórdãos nº 0138096-44.2013.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 26 de Septiembre de 2013
Marcas e Patentes. Ação de abstenção de uso e reparação por violação da propriedade industrial. Tutela antecipada. "ENERGIL" e "ENERGIMIL". Indeferimento acertado. Concessão que só pode ocorrer excepcionalmente, diante de prova da verossimilhança das alegações e do risco de dano irreparável. Ausência de elementos que demonstrem a imperiosidade da medida, ao que não se chega pelo emprego da raiz "e
... : São Paulo JUIZ : Ricardo Dal Pizzol VOTO Nº : 29.359 Marcas e Patentes. Ação de abstenção de uso e reparação por ... -
Medida Provisória nº 2.159-70 de 24/08/2001. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , cujos créditos com pessoa jurídica de direito público ou com empresa sob seu controle, empresa ... a contratos de exploração de patentes e de uso de marcas ... § 1º O ...
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A função social da propriedade intelectual como instrumento de desenvolvimento da sociedade
É de se verificar que, o direito à propriedade está previsto na nossa Constituição no rol dos direitos fundamentais, bem como, tal direito está diretamente associado à função social da propriedade. Assim, nota-se que o conceito de propriedade não deve ser observado somente no âmbito material, requer abordagem minuciosa sob o prisma intelectual também (podendo esta ser classificada em duas...
... Resumo: É de se verificar que, o direito à propriedade está previsto na nossa ... A propriedade industrial engloba as patentes, marcas, desenhos industriais, etc.). Desta ... -
Decisão da Presidência nº 1015384 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2016
... /02), por se tratar de questão afeta ao direito do consumidor, cuja competência legislativa ... matéria atinente ao direito de marcas e patentes ou à propriedade intelectual ...
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Análise econômica da propriedade intelectual
... Bacharel, Mestre e Doutor em Direito (UFMG). Bacharel em Comunicação Social ... notas sobre o significado econômico das patentes e os impactos da emergência de uma economia ... patentes, dos modelos de utilidade, das marcas, das indicações geográficas e do direito ...
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Acórdãos nº 0063182-32.2010.8.26.0576 de 8ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2013
Apelação Cível. Marcas e patentes. Ação de indenização julgada procedente, reconhecendo ter havido a revelia, diante da intempestividade da contestação apresentada. Razão assiste ao apelante. Artigo 306 do CPC. Recebida a exceção, o processo ficará suspenso (art. 265, III), até que seja definitivamente julgado. A contestação foi recepcionada em cartório em 11 de fevereiro de 2011. Conforme...
... E OUTRO r.g. Apelação Cível. Marcas e patentes. Ação de indenização julgada procedente, ... -
Disputas em matéria de propriedade intelectual nas cortes internacionais
A Propriedade intelectual (PI) é essencial para a saúde e prosperidade de negócios, culturas e países. Há indústrias cujos modelos de negócios recaem diretamente na habilidade de impedir que os concorrentes copiem seus conteúdos, imitem suas marcas ou roubem seus segredos comerciais. O período de monopólio aos criadores é garantido pelas regulações da PI e funciona como motor para que inventores...
... Faculdade de Direito do Recife ... Vol. 94 n. 02 – Anno CXXXI ... copiem seus conteúdos, imitem suas marcas ou roubem seus segredos comerciais. O período de ... mecanismos típicos de proteção: patentes, registros de desenho industrial, registros de ...