direito de marcas e patentes
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Acórdão nº 2006/0115982-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE NÃO-EXCLUSIVIDADE DA MARCA E DE IMPOSSIBILIDADE DE CONFUSÃO DO CONSUMIDOR. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Não há que se falar em omissão no julgado hostilizado quando a parte, ao interpor embargos declaratórios, não suscita a matéria...
... , de ausência de exclusividade das marcas comercializadas pelas partes e de possibilidade ... Direito Comercial. Marcas e Patentes. Pretensão à ... - Governo quer o fim da ‘gourmetização’ de rótulo
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10726-37.2016.5.03.0075)
... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS ... licenciamento de direito de uso de ... marcas, sinais de propaganda, patentes ... e demais ...
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Acordao N° 1312734 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Apelação cível. Direito empresarial e processual civil. Ação de resolução de contrato de franquia c/c reparação de danos materiais e morais. Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Negativa de prestação jurisdicional. Preliminar afastada. Circular de oferta de franquia. Registro da marca junto ao instituto nacional de propriedade industrial. Obrigatoriedade. Informação relevante. Omissão.
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... de Propriedade Industrial – (INPI) das marcas ou ... patentes cujo uso estará sendo autorizado ... -
Decreto nº 5.798 de 07/06/2006. REGULAMENTA OS INCENTIVOS FISCAIS AS ATIVIDADES DE PESQUISA TECNOLOGICA E DESENVOLVIMENTO DE INOVAÇÃO TECNOLOGICA, DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 17 A 26 DA LEI 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005.
... destinadas ao registro e manutenção de marcas, patentes e cultivares ... § 1o O disposto no ... neles referidos, implicam perda do direito aos incentivos ainda não utilizados e o ...
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Acórdão Nº 0021186-86.2018.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 10-12-2020
EMENTA CHEQUE RANCHO. NATUREZA SALARIAL. Considerando que as normas que instituíram o cheque rancho nada referem acerca da natureza indenizatória da parcela e que a adesão do BANRISUL ao PAT ocorreu quando já vigente o contrato de trabalho do autor e após a instituição da vantagem, tem-se que esta incorporou-se ao patrimônio jurídico do trabalhador. Atenta-se ao disposto no art. 458 da CLT, na...
... , baseando-se nos preceitos e normas de direito vigente, visando contribuir na correta solução ... marcas e patentes, e ... d) assessorar as Unidades que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000285-53.2021.5.06.0102), 26-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. CONTRATO DE FRANQUIA. VEDAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA RECONHECIDA. O contrato de franquia, regulado pela Lei de Franquia (n. 8.955/94), se trata de um contrato em que uma das partes (franqueador) concede a outra (franqueado) o direito de comercialização de sua marca ou produto, já conhecido do público,...
... ) concede a outra (franqueado) o direito de comercialização de sua marca ou produto, já ... do direito de uso de determinadas marcas ou patentes, know-how e tecnologia, associado ao ... -
Decreto nº 47.373 de 07/12/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
... g) ganhos da exploração de patentes" de ivenção, processos ou fórmulas de fabricaç\xC3" ... 12) ... d) os da exportação de marcas de indústrias e de comércio, quando o possuidor ... § 4º O direito à distribuição de rendimentos por exercícios, ...
- Decisão Monocrática nº 5016783-37.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 20 de Abril de 2017
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... também pode ser titular de direitos autorais, além de direitos a marcas e patentes ... A transgressão à imagem atributo de pessoas ...
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Nota critica sobre a teoria dos sistemas, o neoliberalismo e o direito a cidade/Critical notes on Systems Theory, Neoliberalism and Right to the City.
... que esta em jogo aqui e o poder do capital simbolico coletivo, das marcas especiais de distincao atribuidas a certos lugares, com poder ... x sequestro da informacao e do conhecimento em marcas e patentes; acesso a moradia x "remocao branca" em bairros populares reconvertidos; ...
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Das Disposições Especiais
... Contudo, a questão de direito que emerge dessa redação é a ausência de ... – e por bens incorpóreos – assim as marcas, patentes, direitos, ponto etc. O direito civil e ...
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O uso de informações patentárias para a valorização de resíduos industriais: o caso do lodo de tratamento de esgoto doméstico
A disposição do lodo de esgoto é um problema em muitas comunidades brasileiras. O tratamento e reciclagem podem ser considerados um exemplo de inovação sustentável, em prol da obtenção de novos materiais. O processo de produção de conhecimento constitui o tema central em estudos sobre gestão da inovação tecnológica, entretanto são incipientes os estudos que tratam da comercialização desses...
... ções sobre os pedidos e resultados de patentes existentes em bancos de dados internacionais ... , os registros de desenho industrial, as marcas e as indicações geográficas, bem como a ... da propriedade industrial é garantir o direito de exploração comercial da propriedade ... -
Propriedade, propriedade intelectual e domínio público
... e domínio públiCo ... 1.1. O Direito de Propriedade ... 1.1.1. Conceitos ... ão falar de intangíveis mais arcanos como marcas, patentes, direitos de autor, franquias e ...
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Acórdão nº 51685745620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO DE NULIDADE PARCIAL DE SENTENÇA ARBITRAL. ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO IMPLEMENTADOS. 1. EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, COM BASE NO ARTIGO 300 DO CPC, NÃO SE AFIGURAM PRESENTES OS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 2. HIPÓTESE EM QUE, MESMO CONSIDERANDO A...
... ção ao capítulo referido por “uso das marcas CSL”. ... Deixo de ratificar a decisão ... , por não verificar verossimilhança no direito alegado ao efeito de concessão de tutela de ... extensão do direito ao uso de marcas e patentes afeitas à contratação, haja vista o pedido ... -
Conflitos passíveis de arbitragem
... MARCAS E PATENTES Contrafacção de marcas Nome ... Direito autoral • RESPONSABILIDADE CIVIL Acidentes de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000489-56.2019.5.06.0009), 07-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. CONTRATO DE FRANQUIA. LEI Nº 8.955/94. PROVA NÃO ADUNADA REGULARMENTE. APELO PROVIDO. A segunda Reclamada, ao negar a prestação de serviços do Reclamante em seu proveito, admitiu ter firmado contrato de franquia com a primeira Reclamada (empregadora direta). Atraiu a si o encargo processual de demonstrar que cumpria as condições da Lei nº 8.955/94, mas deste encargo,
... a alegação do fato impeditivo ao direito" que o Obreiro persegue pela via acionária. Incid\xC3" ... por violações de direitos de software, marcas e patentes relativos ao objeto deste Contrato ... -
Processo de uniformização do direito internacional privado nas américas: tratado de Lima de 1878, tratados de Montevidéu de 1889 e 1940 e código de bustamante
O presente artigo tem como objeto a verificação da contribuição americana ao processode uniformização do Direito Internacional Privado a partir do estudo dos antecessores dasConvenções Especializadas Interamericanas sobre Direito Internacional Privado – CIDIPs. Paratal fim, o artigo fará um recorte histórico, partindo das iniciativas de Simón Bolívar, com aconformação política regional do século...
... , comer cial, penal, procesal, propiedadliteraria y artística, marcas de fábrica y de comercio y patentes de invención, el convenio referente ... -
Acórdãos nº 0107748-49.2009.8.26.0011 de 10ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2013
COMPETÊNCIA RECURSAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO APÓS A RESOLUÇÃO Nº 538/2001, DE 09.02.2011. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com a Resolução nº 623/2013, os recursos interpostos em demandas que versam sobre propriedade industrial, patentes, marcas, denominações sociais e atos da Junta Comercial distribuídos após a Resolução nº 538/2011 são de competência...
... em demandas que versam sobre propriedade industrial, patentes, marcas, denominações sociais e atos da Junta ... -
Acórdãos nº 0008047-32.2010.8.26.0286 de 10ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2013
COMPETÊNCIA RECURSAL. MARCA. DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO APÓS A RESOLUÇÃO Nº 538/2001, de 09.02.2011. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com a Resolução nº 623/2013, os recursos interpostos em demandas que versam sobre propriedade industrial, patentes, marcas, denominações sociais e atos da Junta Comercial distribuídos após a Resolução nº 538/2011 (09.02.2011) são de competência das Câ
... em demandas que versam sobre propriedade industrial, patentes, marcas, denominações sociais e atos da Junta ... -
BALANÇO - CIA TEXTIL NIAZI CHOHFI
... Itangíveis ... Marcas Patentes, Direito uso Telefônico 255.507,53 ...
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Acórdão Nº 0306943-18.2018.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 01-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA DE ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.MARCAS EVOCATIVAS DERIVADAS DE EXPRESSÃO DE USO COMUM (SALADA). EXCLUSIVIDADE VEDADA A FIM DE EVITAR MONOPÓLIO NO COMÉRCIO. MITIGAÇÃO DO DIREITO DE EXCLUSIVIDADE PREVISTO NO ART. 129 DA LEI 9.279/96. SITUAÇÃO JÁ ANALISADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARÂMETROS...
... , a autora alega, em síntese, a identidade existente entre as marcas e a necessidade de proibição da demandada de utilizar o nome "Saladays" ... DIREITO DE MARCAS E PATENTES. LEI N. 9.279, DE 14.5.1996. DIREITO AO USO DE MARCA MISTA, QUE É FORMADA ... -
Decisão Monocrática nº 50001088420218210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PLATAFORMA FINANCEIRA. AQUISIÇÃO DE SOFTWARE DE ORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. MATÉRIA DA SUBCLASSE “DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO”. REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. A MATÉRIA EM QUESTÃO NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA, POR SE TRATAR DE NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE PARTICULARES PARA AQUISIÇÃO DE SOFTWARE DE ORGANIZAÇÃO...
... DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO”. REGIMENTO INTERNO ... , não há qualquer discussão acerca de marcas e patentes (direito de propriedade intelectual ou ... -
Decisão Monocrática nº 50129390420208210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PLATAFORMA FINANCEIRA. AQUISIÇÃO DE SOFTWARE DE ORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. MATÉRIA DA SUBCLASSE “DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO”. REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. A MATÉRIA EM QUESTÃO NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA, POR SE TRATAR DE NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE PARTICULARES PARA AQUISIÇÃO DE SOFTWARE DE ORGANIZAÇÃO...
... DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO”. REGIMENTO INTERNO ... , não há qualquer discussão acerca de marcas e patentes (direito de propriedade intelectual ou ... -
As Várias Teorias e (In)definições de Empresa
Falar da empresa para o direito do trabalho, em verdade, é falar da ... , o dinheiro, a lista de clientes, as patentes, os direitos autorais etc., isto é, tudo aquilo ... (instalações, máquinas), e incorpóreos (marcas, patentes e sinais). É, pois, uma universalidade ...