direito de marcas e patentes
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Lei Ordinária nº 154 de 25 de Novembro de 1947
... g) ganhos da exploração de patentes de invenção, processos ou fórmulas de ... Renda e repartições subordinadas terão direito a 50% das multas efetivamente arrecadadas, com ... ção de imóveis e da exploração de marcas de indústrias e de comércio, quando o possuidor ...
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Acórdão nº0013303-45.2014.8.17.0001 de 6ª Câmara Cível, 15-08-2023
... PRESCRIO DECENAL. REJEIO. REGISTRO DE MARCAS E PATENTES. NOME EMPRESARIAL. PRINCPIO DA ... indicou os motivos de fato e de direito que levaram ao seu inconformismo com o ato ...
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Acórdãos nº 1037857-79.2015.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 9 de Enero de 2019
... (clientela, nome comercial, direito de arrendamento, marcas e patentes, móveis e utensílios, o ponto e a fama ...
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Acórdão Nº 0302047-33.2018.8.24.0054 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 22-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE CONTRAFAÇÃO C/C ABSTENÇÃO DE USO INDEVIDO E RESPONSABILIDADE CIVIL". DIREITO MARCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA OBJETIVANDO O USO EXCLUSIVO DA MARCA ROBE BELLE. AMBAS AS EMPRESAS LITIGANTES QUE ATUAM NO SEGMENTO DE VESTUÁRIO. PRECEDÊNCIA DO REGISTRO DA MARCA RECONHECIDA JUDICIALMENTE NA JUSTIÇA FEDERAL EM FAVOR DA EMPRESA REQUERIDA. TITULARIDADE...
... Pois bem. Como se sabe, A proteo s marcas e patentes tem status de direito constitucional fundamental individual e ... -
Acórdãos nº 1019790-04.2016.8.26.0224 de 6ª Câmara de Direito Público, 4 de Diciembre de 2017
... MUNICIPAL DE GUARULHOS, é apelado ESTUDIO GUARULHOS MARCAS E PATENTES LTDA. ACORDAM, em 6ª Câmara de Direito Público ...
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A proteção da propriedade intelectual como questão de saúde pública - o caso dos medicamentos e cosméticos
... artigo expõe a ampla tutela jurídica do Direito da Propriedade Intelectual sobre os medicamentos ... pelo Direito Autoral, Direito das Marcas, do Desenho Industrial, das Patentes, do ...
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DEC 8247 de 23/05/2014 - DECRETO. ALTERA O DECRETO 6.233, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007, QUE ESTABELECE CRITERIOS PARA EFEITO DE HABILITAÇÃO AO PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES - PADIS.
... contratos relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de ... fundações e as demais organizações de direito privado que exerçam atividades de pesquisa e ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... - nologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de ...
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EDITAL Nº 2 - TRANSPETRO/PSP/TERRA/NÍVEL SUPERIOR-2023.2, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS
... 3.1.1 - É assegurado o direito de inscrição neste Processo Seletivo Público ... apropriado, por meio de símbolos, sinais, marcas, palavras, etc.; k) for surpreendido(a), durante ... intelectual, direito autoral, marcas e patentes, registros. Conceito. Registros. Limitações ao ...
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Acórdão nº 0022589-77.2014.8.11.0045 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 26-07-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL Nº 0022589-77.2014.8.11.0045APELANTES: MONSANTO TECHNOLOGY LLC e MONSANTO DO BRASIL LTDAAPELADO: PEDRO PAULO PICOLOE M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – EXTINÇÃO DE PROTEÇÃO PATENTÁRIA – TECNOLOGIA RR NA SOJA – MONSANTO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – REPETIÇÃO DOBRADA – PREJUDICIAL ARGUIDA EM SEARA RECURSAL – ACORDO
... ; b) de ser um direito constitucionalmente garantido as patentes da Monsanto para a tecnologia RR na soja; c) equivocado entendimento sobre ... 225 da Lei de Marcas e Patentes estabelece que o prazo prescricional para a reparação de dano ... -
Balanço Patrimonial
... entre contas do imobilizado, intangvel e direito de uso. 11 Intangvel ... Direitos contratual softwares patentes contratuais de franquia Total Custo do ...
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Balanço Patrimonial
... entre contas do imobilizado, intangvel e direito de uso. 11 Intangvel ... Direitos contratual softwares patentes contratuais de franquia Total Custo do ...
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PORTARIA CNPq Nº 978, DE 4 DE AGOSTO DE 2022
... : pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões ... internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. viii ...
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Acórdão Nº 0021134-88.2016.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 05-12-2019
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES NORMATIVOS. Reconhecido o vínculo de emprego no período anterior a março de 2013, diante da nulidade do contrato de prestação de serviços, com enquadramento do autor na categoria dos radialistas, resta evidente que não houve reajuste salarial no período em exame. Recurso desprovido.
... 477 da CLT; e indenização (direito autoral e criação de programas) ... As partes ... 88 da Lei de Marcas e Patentes, Lei 9.279/96 e o art. 4º da Lei dos ... -
ExtratoS de AditamentoS
... EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ... Hospitalar Conceição e a empresa MARCAR MARCAS E PATENTES LTDA., pessoa jurídica de direito ...
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A constitucionalização do direito das coisas
... ças (inclusive pandêmicas), as complicações relacionadas a patentes sobre vacinas e medicamentos e o direito ao acesso à água potável e ao ... pela BrandFinance em um infógrafo do HowMuch , as três marcas mais valiosas do mundo em 2020 são respectivamente Amazon, Google e Apple ...
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Acórdãos nº 2099624-61.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2018
... ALMEIDA, JAIME BATISTA TORRES JUNIOR e SOMOS MARCAS E PATENTES LTDA ... ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... Proibição de Bis in Idem e Direito" Tributário Material ... 1. Existe uma proibiç\xC3" ... os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , a ambos os cônjuges é assegurado o direito ao limite de isenção e, excluídos os ... processos e fórmulas de fabricação e de marcas" de indústria e comércio; ... d) explora\xC3" ... de indústria e de comércio, e de patentes de invenção, processos ou fórmulas de ...
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Acórdãos nº 2180133-81.2015.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2015
... : ROGÉRIO MARRONE DE CASTRO SAMPAIO Ação declaratória (marcas e patentes), em fase de liquidação - Decisão que ...
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Acórdãos nº 2191905-41.2015.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2015
... : ROGÉRIO MARRONE DE CASTRO SAMPAIO Ação declaratória (marcas e patentes), em fase de liquidação - Decisão que ...
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Decisão Monocrática nº 51586404020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-12-2022
... que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ... território nacional, observado quanto às marcas coletivas e de certificação o disposto nos ... Patentes, dizendo não ter sido efetivado o registro, não ...
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Acórdão Nº 524 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. REGIME JURÍDICO DAS EMPRESAS ESTATAIS. PAGAMENTO DE DÉBITOS VIA SISTEMA DE PRECATÓRIOS. METRÔ-DF. MONOPÓLIO NATURAL. SERVIÇO PUBLICO ESSENCIAL. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO, PENHORA OU ARRESTO DE VALORES FINANCEIROS EM DISPONIBILIDADE DA EMPRESA. ARGUIÇÃO JULGADA...
... execução típicas de direito privado empreendidas contra o Metrô-DF, ... marcas, patentes, tecnologia e serviços técnicos ... -
Liberdade de expressão, internet e signos distintivos
... 3. SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo ... São Paulo: Malheiros, ... registro de marcas resulta na apropriação de uma expressão ou ... patentário farmacêutico, destacamos as patentes de segundo uso, de combinação, as patentes de ...
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Perspectivas à efetivação da Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual: o plano bienal 2021-2023 e o papel dos Núcleos de Inovação Tecnológica
A Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual (ENPI), instituída como mecanismo de fomento à inovação e à proteção das criações, impõe desafios aos atores que participam do Sistema Nacional de Propriedade Intelectual (SNPI), incluindo as Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs). Este artigo analisa qual o papel dos Núcleos de Inovação Tecnológica (NITs) — estruturas...
... 1 Mestra e graduada em Direito pela Universidade Comunitária da Região de ... de propriedade industrial, na forma de patentes", marcas, desenhos e modelos industriais, indicaç\xC3" ...