direito de passagem forçada

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  • Acórdão nº 1.0411.13.007072-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - AUSÊNCIA DE TÍTULO - SERVIDÃO APARENTE - ÁREA DE TERRENO UTILIZADA COMO ACESSO A VIA PÚBLICA - ENCRAVAMENTO DO IMÓVEL - DESNECESSIDADE.Conforme dispõe a Súmula 415 do STF, a servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção...

    ... Ação de Instituição de Servidão de Passagem ajuizada por Laura Barbosa dos Santos Pereira e ... e 1.379 do Código Civil, constituindo direito real de gozo e fruição sobre coisa alheia, ... da "servidão de passagem" e "passagem forçada", na lição Arnold Walde:Um exemplo ilustrará a ...
  • Acórdão nº 1.0411.13.007072-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - AUSÊNCIA DE TÍTULO - SERVIDÃO APARENTE - ÁREA DE TERRENO UTILIZADA COMO ACESSO A VIA PÚBLICA - ENCRAVAMENTO DO IMÓVEL - DESNECESSIDADE.Conforme dispõe a Súmula 415 do STF, a servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção...

    ... Ação de Instituição de Servidão de Passagem ajuizada por Laura Barbosa dos Santos Pereira e ... e 1.379 do Código Civil, constituindo direito real de gozo e fruição sobre coisa alheia, ... da "servidão de passagem" e "passagem forçada", na lição Arnold Walde:Um exemplo ilustrará a ...
  • Acórdão nº 1.0534.12.000871-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA - CONCESSÃO DE TUTELA RECURSAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - ART. 1.285 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS - GRATUITADE DA JUSTIÇA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos termos do artigo 375-A, do RITJMG, faz-se necessário o requerimento de tutela recursal seja feito em petição simples...

    ... 299/302 proferida nos autos da Ação de Passagem Forçada ajuizada em seu desfavor por AZIZ O FERNANDES, em que o MM. Juiz de Direito, Dr. Cássio Azevedo Fontenelle, do Projeto ...
  • Acórdão Nº 1001197-76.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 02-10-2018

    CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÁREA RURAL. ENCRAVAMENTO. FALTA DE ACESSO A VIA VICINAL. PASSAGEM FORÇADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA. DECISÃO A QUO REFORMADA.1. O reconhecimento do direito de passagem forçada pressupõe a existência de imóvel encravado, sem outra alternativa de acesso à via pública. Assim, de acordo com a legislação civil o dono do prédio que não tiver acesso a via pública, nascente

    ...FALTA DE ACESSO A VIA VICINAL. PASSAGEM FORÇADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA. DECISÃO A QUO REFORMADA. 1. O reconhecimento do direito de passagem forçada pressupõe. a existência de ...
  • Acórdão Nº 0807432-71.2013.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-12-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO, CONFORME ART. 282, §2º, DO CPC. DECISÃO QUE FAVORECE AOS RECORRENTES. MÉRITO. RÉUS QUE PASSAVAM PELO CAMINHO DE PROPRIEDADE DOS AUTORES PARA CHEGAREM À SUA RESIDÊNCIA. MERA TOLERÂNCIA DE USO DE PASSAGEM COMPROVADA. CONSTRUÇÃO DE GARAGEM NO LOCAL.ESBULHO...

    ... litígio é uma área de propriedade dos autores, que serve de passagem para os réus acessarem sua residência, localizada em terreno encravado, ..., de modo que eventual "[..] estabelecimento de passagem forçada necessariamente há de passar pelo manejo de ação judicial com tal ...
  • Acórdão Nº 90008317320238230000 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 14/07/2023

    Agravo de Instrumento. Ação Possessória. Reconvenção. Posse Não Comprovada. Direito de Passagem Forçada. Prejudicado. Recurso Conhecido E Desprovido. (tjrr – Aginst 9000831-73.2023.8.23.0000, Rel. Des. Almiro Padilha, Câmara Cível, Julg.: 14/07/2023, Public.: 17/07/2023)

    ...ão (EP 39) proferida pelo Juiz de Direito da 2ª. Vara Cível de Boa Vista na Ação ...ão de posse em seu favor e a garantia de passagem forçada. O Juiz de Direito, na decisão ...
  • Acórdão Nº 0303768-10.2017.8.24.0004 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-12-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. PASSAGEM FORÇADA (ART. 1.285, CC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DO RÉU.ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ACOLHIMENTO. IMÓVEL DOS FUNDOS ENCRAVADO. PRETENDIDA A REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE PASSAGEM NA LATERAL DO IMÓVEL FRONTAL DE PROPRIEDADE DA AUTORA E A INEXISTÊNCIA E...

    ...ÓRIOFRANCIELLE MOREIRA DE ARAUJO propôs "ação de direito de passagem" perante o Juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Araranguá, contra LUIS ... consignar que "estando encravado o imóvel, tem a passagem forçada" o objetivo precípuo de resguardar ao dono do prédio encravado o acesso\xC2"...
  • Acórdão nº 1.0334.13.002229-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA "EXTRA PETITA" - NÃO OCORRÊNCIA - DIALETICIDADE RECURSAL - PRESENÇA - SERVIDÃO DE PASSAGEM - ESBULHO - COMPROVAÇÃO - EXISTÊNCIA DE OUTRO ACESSO À PROPRIEDADE - PRESCINDIBILIDADE DE ENCRAVAMENTO.- Não é "extra petita" a sentença que considerou as modificações ocorridas em emenda da inicial, quando se verifica que a parte ré foi...

    ...Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Itapajipe que, nos ... ao autor o direito à servidão de passagem na estrada descrita na inicial de acordo com o ... passagem, pois não se trata de passagem forçada, em que há imperiosa necessidade de acesso para ...
  • Acórdão nº 1.0334.13.002229-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA "EXTRA PETITA" - NÃO OCORRÊNCIA - DIALETICIDADE RECURSAL - PRESENÇA - SERVIDÃO DE PASSAGEM - ESBULHO - COMPROVAÇÃO - EXISTÊNCIA DE OUTRO ACESSO À PROPRIEDADE - PRESCINDIBILIDADE DE ENCRAVAMENTO.- Não é "extra petita" a sentença que considerou as modificações ocorridas em emenda da inicial, quando se verifica que a parte ré foi...

    ...Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Itapajipe que, nos ... ao autor o direito à servidão de passagem na estrada descrita na inicial de acordo com o ... passagem, pois não se trata de passagem forçada, em que há imperiosa necessidade de acesso para ...
  • Acórdão Nº 5000130-51.2019.8.24.0144 do Sétima Câmara de Direito Civil, 26-01-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CUNHO COMINATÓRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO DECISUM PELA AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA SOLENIDADE. DEMANDANTE QUE SEQUER MANIFESTOU INTERESSE EM COMPOR A LIDE. PROEMIAL RECHAÇADA. ARGUMENTO DE...

    ... ALEXANDRE, objetivando que os réus sejam compelidos a lhe dar passagem, ao argumento de que seu imóvel é encravado, ou seja, sem acesso à via ... os pressupostos autorizadores do estabelecimento de passagem forçada. Sobre tais pontos, então, debruçar-se-á a presente decisão. ...
  • Acórdão nº 0000710-55.2015.8.11.0020 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 08-06-2021

    RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. DECORRÊNCIA LÓGIDA DA RESTRIÇÃO LEGAL. EXISTÊNCIA DE OUTRO ACESSO. ART. 1.285 CC. ENCRAVAMENTO QUE DEVE SER ANALISADO A LUZ A CONSTITUIÇÃO FEDERAL OBSERVANDO A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. OUTRO ACESSO QUE SE MOSTRA INADEQUADO E OFERECE RISCOS INTEGRIDADE FÍSICA DAS...

    ... . RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL.  AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. DECORRÊNCIA LÓGIDA DA RESTRIÇÃO ...
  • Acórdão Nº 0000316-49.2012.8.24.0163 do Sétima Câmara de Direito Civil, 06-02-2020

    ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇAESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Cível n. 0000316-49.2012.8.24.0163, de Capivari de BaixoRelator: Des. Álvaro Luiz Pereira de AndradeAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. SERVIDÃO APARENTE DE PASSAGEM.DESNECESSIDADE DE O IMÓVEL ESTAR ENCRAVADO. INSTITUTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PASSAGEM FORÇADA."A servidão de passagem é um direito real...

    ...APELAÇÃO. CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. SERVIDÃO. APARENTE DE PASSAGEM. DESNECESSIDADE. DE O IMÓVEL ESTAR ENCRAVADO. INSTITUTO QUE NÃO SE. UNDE COM A PASSAGEM FORÇADA. . "A. servidão de passagem é um direito real sobre coisa. alheia, ...
  • Acórdão Nº 0301372-65.2019.8.24.0012 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-11-2021

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DE VIZINHANÇA - PASSAGEM FORÇADA - PROCEDÊNCIA EM PARTE EM PRIMEIRO GRAU - RECLAMO DO AUTOR -REFORMA DA SENTENÇA - ÓBICE À UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL DOMINADO - ACESSO INALTERADO - TESE AFASTADA - SENTENÇAMANTIDA - APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.O acesso do terreno encravado, que não possui outra saída, resolve-se pelo direito de vizinhança, em que a lei impõe...

    ... SANTOS propôs ação de reintegração de posse de servidão de passagem, c/c pedido de antecipação de tutela, contra VILSON DA ROSA ... que, na espécie, se está diante do instituto da passagem forçada", matéria afeta ao direito de vizinhança, conforme dispõe o artigo ...
  • Em vigor Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
    ...Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ... no acesso à escola, posteriormente na passagem do antigo primário ao ginásio, em seguida pela ...ção, civilização e integração forçada dos índios à sociedade nacional. Dos ...
  • Acórdão Nº 0805748-85.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 15-07-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. TEMA AINDA NÃO APRECIADO PELO JUÍZO NATURAL. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. PASSAGEM FORÇADA. IMÓVEL ENCRAVADO. ACESSO À VIA PÚBLICA INSUFICIENTE. ART. 1.285, DO CC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃOAGRAVO

    ...SERVIDÃO DE PASSAGEM C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE ...NÃO CONHECIMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. PASSAGEM FORÇADA. IMÓVEL. ...
  • Acórdão Nº 0302878-71.2014.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-11-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. PASSAGEM FORÇADA. DECISÃO COLEGIADA QUE REFORMOU A SENTENÇA E JULGOU IMPROCEDENTES OS PLEITOS INAUGURAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. APONTADO ERRO DE FATO. INSUBSISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM VIA ELEITA INADEQUADA, COM BASE EM TESES NÃO SUSCITADAS NA ORIGEM E NARRATIVA DISTINTA DA CAUSA DE PEDIR. DECISUM

    ...DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA AJUIZADA EM DESFAVOR DE EMPRESA E DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. ...
  • Processo nº 0000729-80.2004.8.19.0034 de Terceira Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2016

    Ementa: APELAÇÃO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO CITRA PETITA. REJEIÇÃO. PROCESSO MADURO PARA JULGAMENTO. DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/TOLERAR PASSAGEM. SERVIDÃO UTILIZADA APENAS PELOS MORADORES DA VILA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊN

    ...OBRIGAÇÃO . DE . FAZER/TOLERAR . PASSAGEM. . SERVIDÃO . ... na  verificação  de  eventual  direito  de . ...passagem  forçada"  (art.1.285,  CC/02)  e  a  servidão \xC2"...
  • Acórdão nº 1.0024.14.097933-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PASSAGEM FORÇADA. PEDIDO DE REABERTURA DE PASSAGEM. INVIABILIDADE. POSTULAÇÃO POR CONVENIÊNCIA - OBJETIVO DE PROPORCIONAR MAIOR COMODIDADE. ENCRAVAMENTO DO TERRENO NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA.1. A passagem forçada é um instituto do direito de vizinhança (art. 1.285 do CC/2002), pressupondo o encravamento/confinamento do imóvel de uma das partes, impossibilitando o...

    ..., alega a autora/apelante que reivindica direito de passagem para ter acesso direto à sua ... de direito de trânsito: a passagem forçada, regulada pelo artigo 1.285, e a servidão de ...
  • Processo nº 0024697-81.2008.8.19.0202 de Terceira Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017

    Ementa: Apelação. Manutenção de Posse. Servidão Aparente. Parte Autora que Não Se Desincumbiu de Demonstrar O Exercício Da Posse Ininterrupta sobre Parte Do Imóvel Da Ré. Sentença de Improcedência que Se Mantém. Cinge-se a Controvérsia Na Verificação de Eventual Direito de Servidão de Passagem Em Favor Da Autora. Em que Pese a Passagem Forçada (art.1.285, Cc/02) e a Servidão de Passagem (art.1.378

    ...verificação de eventual direito" de servidão de passagem . em  favor  da\xC2"...  Em  que  pese  a  passagem  forçada" . (art.1.285,  CC/02)  e  a  servidão \xC2"...
  • Acórdão nº 1.0216.18.004923-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - IMÓVEL NÃO ENCRAVADO - PASSAGEM FORÇADA - SERVIDÃO DE PASSAGEM - DIFERENÇA ENTRE OS INSTITUTOS - REQUISITOS DO ART. 1.379 DO CC - COMPROVAÇÃO - SERVIDÃO APARENTE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 415 DO STF - POSSE E ESBULHO CARACTERIZADOS - AVERBAÇÃO DA SERVIDÃO - DIREITO RECONHECIDO. O instituto da passagem forçada não se confunde com a servidão...

    ... formulados na Ação de Servidão de Passagem ajuizada em face de VANDERLEI PIRES DE LIMA, ao ... seria o caso de deferimento da passagem forçada, ao passo que não há nos autos prova da ... os imóveis vizinhos, o que asseguraria o direito ao reconhecimento da servidão de passagem, nos ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.151248-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PASSAGEM FORÇADA - DIREITO DE VIZINHANÇA - IMÓVEL ENCRAVADO - ESTRADA DE ACESSO NO IMÓVEL DO VIZINHO - ÚNICA PASSAGEM DE ACESSO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - ART. 300 DO CPC C/C ART. 1.285 CC - DECISÃO SINGULAR MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência

    ... de Ipanema/MG, nos autos da "ação de passagem forçada c/c pedido liminar", que deferiu o ... pela parte autora/agravada, com escopo no direito de vizinhança, nos seguintes termos:(..) Ante o ...
  • Acórdão nº 0000312-65.2012.8.05.0187 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Marzo de 2017

    EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. HERDEIRO É PARTE LEGÍTIMA PARA A DEFESA DA POSSE SOBRE OS BENS DO ESPÓLIO. INDEVIDA A PASSAGEM FORÇADA SE O IMÓVEL JÁ TEM ACESSO À VIA PÚBLICA. APELO IMPROVIDO. 1. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Qualquer herdeiro tem legitimidade para a defesa da posse sobre os bens do espólio. Aplicação literal dos artigos 1.784, 1.791 e 1

    ...BENS DO ESPÓLIO. INDEVIDA A PASSAGEM. FORÇADA SE O IMÓVEL JÁ TEM ACESSO À VIA. ...direito subjetivo de passagem. forçada por imóveis ...
  • Acórdão Nº 5011673-27.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 08-06-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR EM FAVOR DO AUTOR. RECURSO DA PARTE RÉ.ASSERÇÃO DE MERA TOLERÂNCIA EM RELAÇÃO À UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM E DE QUE O AUTOR POSSUI ACESSO À VIA PÚBLICA, NÃO SENDO CASO DE ENCRAVAMENTO, IMPEDINDO-SE A APLICAÇÃO DO ART. 561 DO CPC. INSUBSISTÊNCIA. SERVIDÃO DE PASSAGEM QUE NÃO...

    ..., nos autos da ação de reintegração de posse de servidão de passagem n. 50002691720218240052, ajuizada por Felipe Schafaschek, deferiu o pedido ... servidão de passagem não se confunde com direito de passagem forçada, possuindo cada qual natureza jurídica e finalidade distintas.A servidão ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010101-53.2010.8.19.0063 (Cível), 07-02-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO. AGRAVO RETIDO REJEITADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de ação de preceito cominatório consubstanciada na retirada, pelos réus, de um portão de acesso ao terreno do autor, além de perdas e danos decorrentes dos estragos sofridos em sua residência com inundações e insalubridade. 2. A sentença julgou procedente em parte o pedido para condenar os...

    ...direito de regresso, demandando o exercício de ação ...Civil. 12. De certo que o direito de passagem forçada somente deve ser. garantido nos casos de ...
  • Acórdão Nº 0001992-08.2012.8.06.0139 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 15-02-2017

    DIREITO CIVIL. INSTITUIÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA. DIREITO DE VIZINHANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DE OUTRA VIA. APELO IMPROVIDO.1. Com efeito, o artigo 1.285 do Código Civil dispõe que:Art. 1.285. O dono do prédio que não tiver acesso a via pública, nascente ou porto, pode, mediante pagamento de indenização cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será judicialmente fixado, se

    ...EMENTA: DIREITO CIVIL. INSTITUIÇÃO DE. PASSAGEM FORÇADA. DIREITO DE VIZINHANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DE OUTRA VIA. APELO. ...

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