direito de passagem forçada
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Acordao N° 1639427 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Juizado especial. Civil. Servidão de passagem. Requisito legal não atendido. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido elencado na inicial consistente no reconhecimento da servidão de passagem para acesso à via pública, inclusive com a retirada do portão que obsta o acesso pleiteado. Em seu recurso,...
... JUIZADO ESPECIAL. CIVIL. SERVIDÃO DE PASSAGEM. REQUISITO LEGAL NÃO ... ATENDIDO. RECURSO ... ré, sendo que comprovou nos autos o seu direito à servidão de passagem, corroborado pelos ... Civil) e direito de passagem forçada (artigo 1.285 do Código Civil), sendo que ambas ... -
Acórdão Nº 1001759-12.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 19-12-2022
... : Assistência Judiciária Gratuita ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ... DE PASSAGEM FORÇADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ...
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Acórdão nº 0000128-03.1994.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Enero de 2014
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE PASSAGEM ... FORÇADA. PRÉDIO ...
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Acórdãos nº 1002486-20.2013.8.26.0281 de 10ª Câmara de Direito Público, 7 de Febrero de 2018
... Direito de vizinhança. Passagem forçada. Desapropriação pela DERSA. Atual concessão ...
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Acórdãos nº 2217050-65.2016.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2017
... Direito de vizinhança. Servidão forçada de passagem. R. despacho de deferiu a antecipação dos ...
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Acórdãos nº 2129383-70.2018.8.26.0000 de 33ª Câmara de Direito Privado, 13 de Agosto de 2018
... (Voto nº SMO 29488) DIREITO DE VIZINHANÇA Direito de passagem forçada Confissão de que existia anteriormente Decretos ...
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Acórdão Nº 0027322-83.2020.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 06-06-2022
... Apelado(s): ... Relator: Juiz de Direito Substituto em 2ºGrau Hamilton Rafael Marins artz ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA. SENTENÇA QUE ... JULGOU EXTINTO O ...
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Acórdãos nº 0000083-92.2009.8.26.0586 de 30ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2017
... Diego Ferreira Mendes (mlf) EMENTA SERVIDÃO DE PASSAGEM COMPETÊNCIA DA COLENDA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO ... decisão reconhecendo o direito de passagem forçada Servidão de Passagem; 2 - A competência para conhecer e ...
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Acórdãos nº 1006307-72.2014.8.26.0127 de 33ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2017
... DOS SANTOS Ação de obrigação de não fazer direito de passagem forçada - competência das 11ª a 24ª câmaras por força do ...
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Acórdãos nº 0043839-50.2010.8.26.0576 de 24ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2018
... RENTEGRAÇÃO DE POSSE SERVIDÃO DE PASSAGEM EM IMÓVEL RURAL Direito real Alegação do Autor de ... Instituto que não se confunde com a passagem forçada Precedentes Demonstrado o direito à posse e ...
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Acórdãos nº 0005758-04.2009.8.26.0338 de 9ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2016
... À ÁREA NA QUAL ALEGA EXISTIR SERVIDÃO DE PASSAGEM. INADMISSIBILIDADE. DIREITO REAL QUE NÃO CONSTA DO ... EM QUE TAMBÉM NÃO SE CONFIGURA A PASSAGEM FORÇADA, INSTITUTO DIVERSO, OBJETO DO DIREITO DE VIZINHANÇA ...
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Acórdão Nº 5059254-38.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 31-01-2022
... , quem vizinho e possui terreno mais propcio a fornecer a passagem forada; d) a escolha do prdio serviente para a passagem forada no cabe ao ...
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Acórdão nº 1006478-24.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 17-05-2023
EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DIREITOS DE VIZINHANÇA – ANÁLISE SOB A ÓTICA DO INSTITUTO DA PASSAGEM FORÇADA – ART. 1.285 E §1º DO CÓDIGO CIVIL – IMÓVEL ENCRAVADO – PASSAGEM NECESSÁRIA, E NÃO MERA COMODIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. À luz do Direito de Vizinhança e do instituto específico da Passagem Forçada (art. 1.285, §1º do CC), mostra-se razoável conceder
... DIREITOS DE VIZINHANÇA – ANÁLISE SOB A ÓTICA DO INSTITUTO DA PASSAGEM FORÇADA – ART. 1.285 E §1º DO CÓDIGO CIVIL – IMÓVEL ENCRAVADO – ... -
Acórdãos nº 1002401-61.2016.8.26.0238 de 31ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2018
... DE IBIÚNA JUIZ : Augusto Bruno Mandelli VOTO Nº 31.867 PASSAGEM FORÇADA/SERVIDÃO DE PASSAGEM Ação de pedido de ...
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Acórdão Nº 0002107-98.2020.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 02-05-2023
... SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE – DIREITO REAL FUNDADO EM ... CIVIL – PASSAGEM FORÇADA QUE SE TRATA DE INSTITUTO DISTINTO – ...
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Acórdão nº 0000187-75.2006.8.05.0133 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Marzo de 2014
... Juiz de ... Direito da Vara Cível da Comarca de Itororó que, nos ... DIREITO ... DE PASSAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA DO ... ENCRAVAMENTO DO ... passagem forçada, nos termos do art. 1.285, do Código Civil; ...
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Acórdão Nº 0064397-73.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 28-08-2023
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL ... INSTITUIÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA DE TUBULAÇÕES DE ... ESGOTO E DE ÁGUA ...
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Acórdão Nº 0302878-71.2014.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 07-07-2022
... inaugural formulado por Deborah Reimer na ao de instituio de passagem forada movida em seu desfavor, sob os seguintes termos: luz do exposto, ...
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Acórdão Nº 0306899-48.2018.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-07-2021
... Relata que até meados de 2004, se utilizava do corredor de passagem que é mencionado na matrícula do imóvel, porém, o vizinho confrontante ... e, como pretensão subsidiária, requer a concessão de passagem forçada em desfavor dos réus mediante indenização cabal que se encaixe em suas ...
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Acórdão Nº 0000123-20.2018.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... SERVIDÃO NA MODALIDADE PASSAGEM FORÇADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE É A ÚNICA ... ÊNCIA DE PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DO REQUERENTE ... 1. O ônus ...
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Processo nº 2003.078.000716-0 de Décima Sexta Câmara Cível, 3 de Junio de 2011
Ementa: Apelações cíveis. Ação de reintegração de posse c/c indenizatória apensada aos autos de ação de aferição de limites de vizinhança com pedido de passagem forçada. Sentenças que reconhecem o direito de passagem forçada ao autor deste feito, diante da inacessibilidade do seu imóvel, e julgam improcedente o pedido de reintegração e indenização. Aplicabilidade do artigo 1285 do Código civil,...
... Novação de dÃvida, regularizou o direito ao uso da servidão sobre uma área de 4,26m2 ... ção dos autores na servidão de passagem. Por não se tratar de passagem forçada, ... -
Acordao Nº 169952 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-12-2023
... da Comarca de Macap nos autos Ao de Passagem Forada n 0026150-88.2022.8.03.0001.Assim resolveu ... urgncia, quais sejam: a probabilidade do direito postulado e o perigo da demora ou risco ao ...
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Acórdão Nº 0807202-15.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AO DE PASSAGEM FORADA. DIREITO DE VIZINHANA. NO COMPROVAO DE ...
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Acórdãos nº 2048199-92.2018.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 26 de Abril de 2018
... ência recursal – Direito de vizinhança – Passagem forçada – Competência disciplinada no art. 5.°, III.4, ...
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Acórdãos nº 1005316-39.2015.8.26.0361 de 15ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2016
... FALTA DE INTERESSE DE AGIR - Passagem de tubulações de água e esgoto - Matéria cuja ... PASSAGEM FORÇADA - Tubulações - Escoamento de águas pluviais e esgotos ...