direito de passagem inocente
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Em vigor
Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993. Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências.
... aos navios de todas as nacionalidades o direito de passagem inocente no mar territorial ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre ...Art. 169. O direito de passagem inocente no mar territorial brasileiro será ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código Penal Militar
...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ... o oficial de restituir, por ocasião da passagem de função, ou quando lhe é exigido, objeto, ... à jurisdição militar, de que o sabe inocente:. Pena- reclusão, de dois a oito anos. ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...VIII - garantia do direito à reunião familiar;. IX - igualdade de ..., tripulante e estafe de navio em passagem inocente, exceto quando houver necessidade de ...
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Direito internacional público
... É reconhecido aos navios de todas as nacionalidades o direito de passagem inocente no mar territorial brasileiro. (d) O mar territorial brasileiro ...
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Introdução. Noções gerais
... os indivíduos arrimada em normas de Direito Positivo, hierarquizadas, de estrutura rígida. A ...passagem inocente), águas interiores, portos, baías, ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
...1º a 12 . tratado Doutrinário de Direito Penal . Capítulo 2 . Aplicação da Lei ...ão: “ O que defende o princípio da passagem inocente? ” . Resposta: Se um fato é ...
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Decreto-Lei nº 1.098 de 25/03/1970. ALTERA OS LIMITES DO MAR TERRITORIAL DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a seu litoral é reconhecido pelo Direito Internacional;. Que tal interêsse só pode ser ... de tôdas as nacionalidades o direito de passagem inocente no mar territorial brasileiro. § 1º ...
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Estado (território)
...Quando, em Direito Internacional, se fala em aquisição e perda do ...passagem inocente 121 . A passagem inocente nos termos da ...
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Estado (território)
...Quando, em Direito Internacional, se fala em aquisição e perda do ...passagem inocente 116 . A passagem inocente nos termos da ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... das operações militares, quando esse Estado haja autorizado a passagem, pelo seu territorio, dum exercito de outro Estado contractante, comtanto ... aos navios de todas as nacionalidades o direito de passagem inocente no mar territorial brasileiro. . § 1 o A passagem será considerada ...
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Introdução. Noções gerais
...Pulsões. 2. Sociedade e Direito Internacional. Algumas teorias justificadoras. 3. ...passagem inocente), águas interiores, portos, baías, ...
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Introdução. Noções gerais
... os indivíduos arrimada em normas de Direito Positivo, hierarquizadas, de estrutura rígida. A ...passagem inocente), águas interiores, portos, baías, ...
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Decisão monocrática Nº 6218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2020
... aos navios de todas as nacionalidades o direito de passagem inocente no mar territorial ...
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Domínio Público Internacional
... enquadram na disciplina estabelecida pelo Direito Internacional. Como consequência, tais espaços ... em seu mar territorial é o direito de passagem inóxia concedida aos navios de todos os Estados, ..., em função do direito de passagem inocente, sofre a soberania estatal uma restrição, ...
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A lei do mar, a obrigação de proteção e o direito de explorar os recursos marinhos
A lei do mar, a obrigação de proteção e o direito de exploração
.... Tal jurisdição é limitada em todas as zonas pelo direito de passagem inocente de qualquer embarcação, que nenhum Estado pode negar, ... -
Direito Internacional
...A soberania sobre o mar territorial é mitigada pelo direito de passagem inocente, reconhecido em favor dos navios de qualquer Estado. Mas deve-se ...
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Integração amazônica pela navegação fluvial do tratado de cooperação amazônica à crise da iniciativa para integração de infraestrutura regional sul-americana
Este artigo dedica-se a analisar a importância da navegação fluvial para a integração regional amazônica. Com o desenvolvimento do direito internacional do meio ambiente, a preservação da Amazônia torna-se objeto de interesse da humanidade, em razão de suas riquezas naturais, diversidade cultural e importância ecossistêmica. Como reação ao discurso de internacionalização, os Estados amazônicos...
...Com o desenvolvimento do direito internacional do meio ambiente, a preservação ... territorial, onde existe o direito de passagem inocente de todas as embarcações estrangeiras ... -
Decreto nº 8.969 de 23/01/2017. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO, NO TERRITÓRIO NACIONAL, DA RESOLUÇÃO 2316 (2016), DE 9 DE NOVEMBRO DE 2016, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, QUE MANTÉM O EMBARGO DE ARMAS APLICÁVEL À SOMÁLIA.
... da Somália, em conformidade com o direito internacional, em relação aos recursos naturais ... de negar ou de prejudicar o direito de passagem inocente dos navios de qualquer terceiro ...
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Estado (território)
... 8. Domínio aéreo. 9. Direito da navegação. 9.1 Aeronaves. 9.2. Navios. 10. ...passagem inocente (125) . A passagem inocente nos termos ...
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Qualificação e elementos de conexão
...Direito Internacional Privado, pois fazem parte de sua ... na França, que está no Brasil, de passagem ou aqui residindo, p. ex., e um turista, um ... de passagem – direito de passagem inocente), haverá mitigação do poder jurisdicional do ...
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Proteção dos Cetáceos em Perspectiva Nacional e Internacional visando Garantir a Sustentabilidade dos Oceanos Globalizados
A problemática enfrentada na pesquisa é a de investigar se o Brasil utiliza realmente os documentos legislativos na proteção dos cetáceos visando garantir a sustentabilidade dos oceanos globalizados, em perspectiva nacional e internacional ou se apenas assinou tais documentos de proteção aos animais marinhos, sob a argumentação falaciosa de poder tratá-los como objetos e utilizá-los com...
... um da Universidade Veiga de Almeida (Direito e Proteção dos Animais) e outro da Universidade ... é restrita na chamada direito de passagem inocente (artigos 17, 18, 19, da Convenção), ... -
Não intervenção
...A dimensão subjetiva consiste no direito de um Estado à escolha sobre a forma de Governo ... permitidas pelo direito internacional (passagem inocente, por exemplo) e ameaças de uso da ...
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O Estatuto Naval
...ção no estudo do tratamento dos bens no Direito Internacional Privado são os navios, ou melhor, ... navio; e (3) a existência do direito de passagem inocente. . Novamente, como ocorre nas ...