Direito de Patentes
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Acórdão nº 1.0000.20.483116-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - RESILIÇÃO DE CONTRATO - INTERRUPÇÃO DOS DESCONTOS EM APOSENTADORIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - DEFERIMENTO. Discutindo-se a resilição contratual, não é razoável exigir que os descontos realizados na aposentadoria da parte recorrente sigam sendo realizados, o que configura a probabilidade do direito. Patentes os prejuízos...
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Acórdão nº 1.0000.20.483116-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - RESILIÇÃO DE CONTRATO - INTERRUPÇÃO DOS DESCONTOS EM APOSENTADORIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - DEFERIMENTO. Discutindo-se a resilição contratual, não é razoável exigir que os descontos realizados na aposentadoria da parte recorrente sigam sendo realizados, o que configura a probabilidade do direito. Patentes os prejuízos...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5772, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1971. Institui o Codigo de Propriedade Industrial, e da Outras Providencias.
... , de modêlo industrial e de desenho industrial será assegurado o direito de obter patente que lhe garanta a propriedade e o uso exclusivo, nas ... oral, seja por uso ou qualquer outro meio, inclusive conteúdo de patentes no Brasil e no estrangeiro, antes do depósito do pedido de patente, ...
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O STJ e as sementes transgênicas: monsanto e a privatização da vida
No segundo semestre de 2019, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma importante decisão sobre a extensão dos direitos proprietários a respeito da vida: estabeleceu que as sementes transgênicas são patenteáveis, sendo legal a cobrança de royalties sobre elas. O julgamento foi resultado de uma disputa entre a Monsanto e produtores rurais do Rio Grande do Sul. O objetivo do artigo é analisar...
... Universidade Federal de Goiás (UFG), Faculdade de Direito, Goiânia/GO, Brasil Lattes: http://lattes.cnpq.br/4663157234421208 ... Palavras-chave: direito dos agricultores; patentes; Poder Judiciário; propriedade intelectual; sementes transgênicas ... - Patentes farmacêuticas e acesso a medicamentos: regras comerciais, direito à saúde e direitos humanos
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-24840-79.2008.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ILEGITIMIDADE DE PARTE. A legitimidade -ad causam- se constata a partir da relação jurídica material, sendo que, em regra, a legitimidade ativa pertence ao pretenso titular do direito postulado, ao passo que a legitimidade passiva é atribuída àquele que, em tese, tem o dever de reparar o direito violado. 2. DOENÇA OCUPACIONAL....
... , em regra, a legitimidade ativa pertence ao pretenso titular do direito postulado, ao passo que a legitimidade passiva é atribuída àquele que, ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Deixando a parte de fazer patentes as situações descritas no art. 896 consolidado, não há como prosperar ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000003-69.2017.5.06.0291), 06-09-2017
REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. METAS. INDEVIDA. Negada pela ré a pactuação de remuneração variável em face do atingimento de metas, cumpria ao trabalhador demonstrar o fato constitutivo do seu direito (art. 818, CLT). As patentes contradições entre a pactuação descrita na exordial e no depoimento da testemunha comprometem a verossimilhança da tese autoral, que não encontra respaldo em outros elementos de...
... , cumpria ao trabalhador demonstrar o fato constitutivo do seu direito (art. 818, CLT). As patentes contradições entre a pactuação descrita ... -
Acórdão nº 2016/0283319-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL X JUSTIÇA MILITAR. BRIGA ENTRE SÍNDICO E CONDÔMINO, NAS DEPENDÊNCIAS DO CONDOMÍNIO. AUTOR E VÍTIMA MILITARES DA ATIVA FORA DE SERVIÇO. QUESTÃO PRIVADA QUE NÃO SE RELACIONA COM AS INSTITUIÇÕES MILITARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1.
... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... SUSCITADO ... : JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA DO JUIZADO ESPECIAL ... desavença ostentarem patentes militares, por si só, não se revela ... -
Indeferido
Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994. Dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências.
... é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição ... o franqueador, as empresas controladoras e titulares de marcas, patentes e direitos autorais relativos à operação, e seus subfranqueadores, ...
- Em vigor Código Comercial
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-55040-59.2005.5.02.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... -ad causam- se constata a partir da relação jurídica de direito material, sendo que, em regra, a legitimidade ativa pertence ao pretenso ... 3. PRESCRIÇÃO TOTAL. Deixando a parte de fazer patentes as hipóteses descritas no artigo 896 consolidado, correto o despacho que ...
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Decreto nº 4.195 de 11/04/2002. REGULAMENTA A LEI 10.168, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE INSTITUI CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO DESTINADA A FINANCIAR O PROGRAMA DE ESTIMULO A INTERAÇÃO UNIVERSIDADE-EMPRESA PARA APOIO A INOVAÇÃO, E A LEI 10.332, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE INSTITUI MECANISMOS DE FINANCIAMENTO PARA PROGRAMAS DE CIENCIA E TECNOLOGIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de outros Ministérios para participarem de suas reuniões, sem direito a voto ou remuneração, bem como utilizar subsídios técnicos ... V - cessão e licença de exploração de patentes ... Art. 11. Fica criada, no âmbito do Ministério da Ciência e ...
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Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... pois acarretaria a indeterminação no prazo de vigência das patentes ... Nesse sentido, sustenta que, em caso de atraso na ... 44, o qual prevê o direito à indenização por exploração indevida do objeto da patente entre a ...
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Acordão da Segunda Seção, 27-04-2022
RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. JULGAMENTO DA ADI 5.529/DF PELO STF. PERDA PARCIAL DO OBJETO. PATENTES MAILBOX. SISTEMA TRANSITÓRIO. PRAZO DE VIGÊNCIA. REGRA ESPECÍFICA. 20 ANOS CONTADOS DA DATA DO DEPÓSITO. INPI. DESRESPEITO AO PRAZO LEGAL DE ANÁLISE. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DECORRENTES DA...
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Acórdão nº 2007/0134388-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Comercial. Recurso especial. Mandado de segurança. Patentes". Pedido de prorrogação, por mais cinco anos, de patente concedida na vig\xC3" ... a propiciar sua literal aplicação nas relações jurídicas de direito privado ocorrentes em cada um dos Estados que a ele aderem, substituindo ...
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Acórdão nº 2016/0182901-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO QUE NÃO COMBATEU O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. ILEGALIDADES PATENTES. OCORRÊNCIA. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA EM 3/8 EM RAZÃO DO N&
... NÃO CONHECIDO. ILEGALIDADES PATENTES. OCORRÊNCIA. ... DIREITO A REGIME MENOS GRAVOSO. SÚMULAS 718 E 719 DO ... -
Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... exterior para pagamento de contratos relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de ... ância ao disposto nos § 2º ao § 4º importará a perda do direito" à redução de alíquotas de que tratam o caput e o § 1º, e, a obrigaç\xC3" ...
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Políticas para a implementação do direto ao acesso a medicamentos no Brasil
A proteção ao direito ao acesso a medicamentos e ao direito as patentes farmacêuticas é realizada pela ordem internacional e pela ordem jurídica nacional. Ambas são complementares e harmônicas, eis que possuem por fundamento os direitos humanos, os quais são reconhecidos, no Brasil, como de natureza fundamental ao direito à vida, à dignidade e ao desenvolvimento sustentável. Palavras-chaves
... autoritário, objetiva a Constituição resgatar o Estado de Direito, a separação dos poderes, a Federação, a Democracia e os direitos ... o acesso a medicamentos conjugado com a proteção do direito as patentes farmacêuticas ... @2 O direito à concessão de patentes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-109741-27.2009.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RITO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INSTRUMENTO COLETIVO - VANTAGENS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Deixando a parte de fazer patentes as situações descritas no § 6º do art. 896 consolidado, correto o despacho que nega curso à revista desfundamentada. Agravo de...
... ACÓRDÃO PROFERIDO EM RITO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INSTRUMENTO COLETIVO ... - VANTAGENS. ENQUADRAMENTO SINDICAL ... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Deixando a parte de fazer patentes as situações descritas no § 6º do art. 896 consolidado, correto o ... -
Versão original
Decreto nº 10.543 de 13/11/2020. Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público.
... II – interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado, diretamente ou por meio de procurador ou de representante legal, ... ência de propriedade ou de posse empresariais, de marcas ou de patentes"; ... c) a manifestação de vontade para a celebração de contratos, conv\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2623000/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRECRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DE DIÁRIAS. Deixando a parte de fazer patentes as situações descritas nas alíneas do art. 896 consolidado, correto o despacho que nega curso à revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRECRIÇÃO TOTAL DO DIREITO ... DE AÇÃO SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DE DIÁRIAS. Deixando a parte de er patentes as situações descritas nas alíneas do art. 896 consolidado, correto o ... -
Pools de Patentes: Tópicos Relevantes para Defesa do Interesse Público
A colaboração privada viabilizada por pools de patentes pode trazer benefícios tais como a redução nos custos de transação, promoção da interoperabilidade entre produtos complementares e promoção de uma divisão eficiente de trabalho. No entanto, deixar que a formação de acordos de colaboração seja regida somente pelas forças do mercado privado pode acarretar em riscos para o interesse público uma
Revista de ... Direito Econômico e ... Socioambiental ... ISSN 2179-345X ... Licenciado sob uma Licença Creative Commons ... Pools de Patentes: Tópicos ... -
Acórdão nº 2008/0214687-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PATENTES PIPELINE. TERMO INICIAL DO PRAZO CUJO PERÍODO REMANESCENTE CONSTITUI, DO ... que cumpridos requisitos e condições próprias, reconhece o direito a exploração com exclusividade ao inventor cujo invento – embora não ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Mayo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Deixando a parte de fazer patentes as situações descritas nas alíneas do art. 896 da CLT, correto o despacho que nega curso à revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Deixando a parte de fazer patentes as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2363/1999.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Mayo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Deixando a parte de fazer patentes as situações descritas nas alíneas do art. 896 da CLT, correto o despacho que nega curso à revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Deixando a parte de fazer patentes as ...