Direito de Patentes
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2363/1999.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Mayo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Deixando a parte de fazer patentes as situações descritas nas alíneas do art. 896 da CLT, correto o despacho que nega curso à revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Deixando a parte de fazer patentes as ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Mayo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Deixando a parte de fazer patentes as situações descritas nas alíneas do art. 896 da CLT, correto o despacho que nega curso à revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Deixando a parte de fazer patentes as ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Mayo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Deixando a parte de fazer patentes as situações descritas nas alíneas do art. 896 da CLT, correto o despacho que nega curso à revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Deixando a parte de fazer patentes as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2363/1999.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Mayo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Deixando a parte de fazer patentes as situações descritas nas alíneas do art. 896 da CLT, correto o despacho que nega curso à revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DIREITO DE ... DEFESA. INOCORRÊNCIA. Deixando a parte de fazer patentes as ... -
Acórdão nº 2009/0232227-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE PIPELINE. PRAZO DE VALIDADE. CONTAGEM. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DEPÓSITO NO EXTERIOR. OCORRÊNCIA DE DESISTÊNCIA DO PEDIDO. IRRELEVÂNCIA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA E SISTEMÁTICA DE NORMAS. TRATADOS INTERNACIONAIS (TRIPS E CUP). PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DAS PATENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. O julgamento do recurso especial conforme
... PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DAS PATENTES. RECURSO DESPROVIDO ... 1. O julgamento do recurso especial conforme o ... procedimentos integram o gênero Patente, instituto jurídico de Direito da Propriedade Industrial ... 6. A patente pipeline não é imune à ... -
Acórdão Nº 0020565-12.2016.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 31-08-2018
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELAS RECLAMADAS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO. Não há omissão a ser sanada, porquanto são patentes os fundamentos de fato e de direito, que alicerçam a convicção desta Turma, acerca da inaplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 ao caso concreto.
... REJEIÇÃO. Não há omissão a ser sanada, porquanto são patentes os fundamentos de fato e de direito, que alicerçam a convicção desta ... -
A suspensão da validade de patentes como instrumento de garantia de repartição de benefícios para conhecimento tradicional e implementação da CBD
Este artigo expõe os conflitos entre a Convenção sobre Diversidade Biológica (CBD) e o Direito da Propriedade Intelectual, propondo soluções. A Propriedade Intelectual deve incentivar o desenvolvimento tecnológico através da divulgação de novas tecnologias. As Comunidades Tradicionais e a Ciência cooperam para produzir inovações, entretanto o abuso de patentes em alguns casos célebres tem levado...
... Mestre em LL.M. Comparative Law - Nagoya University – Japão ... Graduado em Direito pela Universidade Federal do Maranhão ... Diretor do Curso de Direito da Universidade Estadual do Maranhão. Professor de Direito ... -
Acórdão nº HC 122327 / BA de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, EXTORSÃO E CONCUSSÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1. A prisão provisória é medida odiosa, cabível apenas quando patentes os pressupostos e fundamentos de cautelaridade. In casu, a necessidade da custódia cautelar restou...
... DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA ... A prisão provisória é medida odiosa, cabível apenas quando patentes os pressupostos e fundamentos de cautelaridade. In casu, a necessidade da ... -
Acórdão nº HC 199722 / RO de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA. PEDOFILIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MODUS OPERANDI DOS DELITOS. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1. A prisão provisória é medida odiosa, cabível apenas quando patentes os pressupostos e fundamentos de cautelaridade. In casu, a necessidade da custódia cautelar restou demonstrada com base em dados concretos dos...
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA. PEDOFILIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MODUS OPERANDI DOS DELITOS. GRAVIDADE CONCRETA ... A prisão provisória é medida odiosa, cabível apenas quando patentes os pressupostos e fundamentos de cautelaridade. In casu, a necessidade da ... -
Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
... por intermédio de indicadores de resultados, tais como: patentes depositadas no Brasil e no exterior; concessão de co-titularidade ou de ... da depreciação, da amortização, do aluguel ou da cessão de direito de uso desses recursos, correspondentes ao período da sua utilização na ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1178709 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PATENTES PIPELINE. CORRESPONDÊNCIA NORTE-AMERICANA. CÁLCULO DO PRAZO DE VIGÊNCIA. CONSIDERAÇÃO DO PRIMEIRO DEPÓSITO REALIZADO NO EXTERIOR, SUCESSIVAMENTE ABANDONADO E SUBSTITUÍDO. 1. Por gerar a preferência unionista (art. 4º da CUP), deve o primeiro depósito realizado no exterior, ainda que abandonado, ser considerado para o cálculo do prazo de vigência das...
-
Políticas para a implementação do direto ao acesso a medicamentos no Brasil
A proteção ao direito ao acesso a medicamentos e ao direito às patentes farmacêuticas é realizada pela ordem internacional e pela ordem jurídica nacional. Ambas são complementares e harmônicas, eis que possuem por fundamento os direitos humanos, os quais são reconhecidos, no Brasil, como de natureza fundamental ao direito à vida, à dignidade e ao desenvolvimento sustentável. The protection of...
... autoritário, objetiva a Constituição resgatar o Estado de Direito, a separação dos poderes, a Federação, a Democracia e os direitos ... o acesso a medicamentos conjugado com a proteção do direito às patentes farmacêuticas ... @2 O direito à concessão de patentes ... -
Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... I – patentes depositadas no País e no exterior; ... II – concessão de ... ção pública direta ou indireta ou a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos com sede e foro no País que inclua em sua ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.054928-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ANALFABETO - NECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO DE PROCURAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - DEFERIMENTO. Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando presentes os requisitos (probabilidade do direito e perigo de dano...
-
Acórdão nº 1.0000.20.054928-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ANALFABETO - NECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO DE PROCURAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - DEFERIMENTO. Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando presentes os requisitos (probabilidade do direito e perigo de dano...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 115500-92.2007.5.01.0042) 14-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. No processo do trabalho, não se exige rigor no exame dos requisitos da inicial. Basta que do seu contexto se possa extrair a pretensão, sem exigência de maiores formalidades. No caso dos autos, conforme registrado, a peça de ingresso contém vasta documentaçã
... portanto, de defesa de interesses coletivos, na espécie de ... direito individual homogêneo, de origem comum ... Assim, patentes a ... -
Acórdão Nº 0731505-75.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 21-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRAÇA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA REFERENTE ÀS REVISÕES DAS PROMOÇÕES ÀS PATENTES DE3º SARGENTO E 2º SARGENTO. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PROMOÇÃO AOS POSTOS DE 2º TENENTE E SUBTENENTE. EFEITOS QUE, SE EXISTENTES, DEVEM OBSERVAR O MARCO TEMPORAL DE 26.10.2011. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO.APELAÇÃO...
... PRAÇA ... PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DE ... FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA REFERENTE ... ÀS REVISÕES DAS PROMOÇÕES ÀS PATENTES DE ... -
Acórdão nº 1.0000.20.081275-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO DOENÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - DEFERIMENTO - PERÍCIA VIRTUAL - POSSIBILIDADE - RESOLUÇÃO Nº 317, DO CNJ. Para a concessão da tutela de urgência, necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300, do CPC. Probabilidade do direito verificada a partir de laudo pericial...
-
Acórdão nº 1.0000.22.197051-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE JUVENÍLIA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. PROGRESSÃO HORIZONTAL. REQUISITOS DA LM nº03/2007. NÃO COMPROVADOS. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI Nº 11.738/08. DIFERENÇAS A SEREM PAGAS.PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.- Em observância aos requisitos dispostos na Lei Complementar Municipal de Juvenília nº 003/07, dentre os requisitos para a promoção...
-
Acórdão Nº 0000820-76.2021.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 21-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRAÇA. PRESCRIÇÃO E FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA PARCIAL. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PROMOÇÃO ÀS PATENTES DE 2º SARGENTO, 1º SARGENTO E SUBTENENTE. OCORRÊNCIA REFERENTE AOS EFEITOS FINANCEIROS ANTERIORES AOS 5 (CINCO) ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO. LEI Nº 6.514/04. INTERSTÍCIOAPELAÇÃ
... Direito Privado ... Procurador : Filipe Castro de Amorim Costa (OAB: 6437/AL) ... PARCIAL. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO ... PROMOÇÃO ÀS PATENTES DE 2º SARGENTO, 1º ... SUBTENENTE ... OCORRÊNCIA ... FINANCEIROS ... -
Acórdão nº 2007/0070598-6 de T4 - QUARTA TURMA
PROPRIEDADE INTELECTUAL, INDUSTRIAL E PROCESSUAL CIVIL. MARCAS E PATENTES . "JUEGO DEL MILLION" X "JOGO DO MILHÃO". FATO SUPERVENIENTE. ART. 462 DO CPC. CADUCIDADE. ARTS. 142 E 143 DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SISTEMA DECLARATIVO. CADUCIDADE. EFEITOS EX TUNC. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Após a propositura da ação, se algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito...
... PROPRIEDADE INTELECTUAL, INDUSTRIAL E PROCESSUAL CIVIL. MARCAS E PATENTES ... "JUEGO DEL MILLION" X "JOGO DO MILHÃO". FATO SUPERVENIENTE. ART. 462 DO ... ação, se algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do litígio, compete ao magistrado apreciá-lo, até ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023383420204050000), 28-04-2020
PJE 0802338-34.2020.4.05.0000 - HC EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE USO DE TORNOZELEIRA. PACIENTE QUE DEMONSTROU NÃO MAIS OFERTAR PERIGO DE ESQUIVAR-SE DO DISTRITO DA CULPA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1.Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar formulado por HÉLIO BEZERRA PONTES, advogando em causa própria, contra sentença proferida pelo...
... Diante do panorama, sustentando a presença da fumaça do bom direito e o perigo da demora, requereu, liminarmente, a retirada do monitoramento ... De fato, num primeiro momento, por considerar não restarem patentes a fumaça do bom direito e o perigo da demora, houve o indeferimento da ... -
Decisão monocrática Nº 50546 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2022
... 40 da Lei 9.279/96 que permitia às detentoras de patentes de medicamentos estenderem o prazo de proteção de suas tecnologias ... intelectual, a livre concorrência, a defesa do consumidor e o direito" à saúde” (pág. 4 da inicial) ... Aduz, ainda, que, ... \xC2" ...
-
Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... e seja de livre conhecimento e implementação, livre de patentes ou de qualquer outra restrição legal quanto à sua utilização; ... VII ... renda ou residente em áreas rurais e isoladas, sem prejuízo do direito do cidadão a atendimento presencial ... Parágrafo único. O acesso à ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.475853-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FIXAÇÃO DE TAXA DE OCUPAÇÃO MENSAL PELO CO-HERDEIRO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 300, do CPC, a concessão da tutela de urgência precede a demonstração dos requisitos da probabilidade do direito e perigo de dano ou o...