Direito de Patentes
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Acórdão Nº 0724224-92.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 04-05-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DA RETROAÇÃO DAS PROMOÇÕES ÀS PATENTES DE CABO, 3º SARGENTO E 2º SARGENTO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. CONSTITUCIONALIDADE DA POSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS. A DESÍDIA ESTATAL EM OFERTAR OS CURSOS...
... : AL Previdência, Serviço Social Autônomo, Pessoa Jurídica de Direito ... : Estado de Alagoas ... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE ... IMPOSSIBILIDADE DA RETROAÇÃO DAS ... PROMOÇÕES ÀS PATENTES DE CABO, 3º SARGENTO E 2º ... PRESCRIÇÃO ... CONSTITUCIONALIDADE DA ... -
Acórdão Nº 0709508-65.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-09-2020
... FUNDAMENTOS, A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DO PEDIDO DE ... RETROATIVIDADE DAS PROMOÇÕES ÀS PATENTES DE 1º ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 134924 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2010/0088916-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. ART. 8.º DO ADCT. PROMOÇÃO. SUBOFICIAL. QUADRO DE CARREIRA. LIMITAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CARREIRA DE OFICIAL. FORMA DE INGRESSO DIVERSA. ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. 1. A Suprema Corte firmou orientação no sentido de que o instituto da anistia política, previsto no art. 8º do ADCT, deve ser interpretado de forma ampliativa,...
... pelo Supremo Tribunal, segundo o qual o militar anistiado tem direito a todas as promoções a que teria direito se na ativa estivesse, porém, ... -e-Guerra com proventos de Contra-Almirante –, porquanto tais patentes de oficiais superiores pertencem a carreira diversa daquela que o ora ... -
Acórdão nº 0006570-02.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 10 de Septiembre de 2014
... Assunto : Efeitos ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO" ... AUTORAL DE MARCAS E PATENTES, DIREITO ... PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 0062438-64.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2013
... litisconsórcio excessivo, afastou a de prescrição de fundo de direito e acolheu em parte a preliminar de prescrição das parcelas vencidas nos ... INCABIMENTO DA DIFERENCIAÇÃO DOS AUMENTOS POR PATENTES. RECONHECIMENTO DO ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE ...
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Acórdão Nº 0724991-33.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 11-05-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. PLEITO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES À PROMOÇÃO JUDICIALMENTE RECONHECIDA POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÕES QUE ANTECEDEM O QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RESPEITO À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MARCO TEMPORAL DA PROMOÇÃO PORDIREITO...
... : Rafael da Silva Pereira (OAB: 16804/AL) ... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PLEITO DE PAGAMENTO ... DE DIFERENÇAS SALARIAIS ... RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE AS ... PATENTES DE CAPITÃO E MAJOR NO PERÍODO COMPREENDIDO ... ENTRE 14 DE SETEMBRO DE ... -
Acórdão Nº 0724353-97.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 11-05-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. PLEITO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES À PROMOÇÃO JUDICIALMENTE RECONHECIDA POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÕES QUE ANTECEDEM O QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RESPEITO À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MARCO TEMPORAL DA PROMOÇÃO POR...
... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PLEITO DE PAGAMENTO ... DE DIFERENÇAS SALARIAIS ... DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS ... SALARIAIS ENTRE AS PATENTES DE CAPITÃO E MAJOR NO ... PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 07 DE SETEMBRO DE ... -
Acórdão nº 1.0073.13.002901-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2019
EMENTA: PROCESSO CIVIL. INSCRIÇÃO SPC. RELAÇÃO CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. DANO MORAL RECONHECIDO. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. A imposição do dever de indenizar objetivamente exigirá a ocorrência da conduta do agente (independente de culpa), dano e nexo causal. Demonstrada a presença dos requisitos legais impõe-se o dever reparatório. A inscrição indevida do...
... Juiz de Direito da 2 Vara Cvel da Comarca de Bocaiva, que nos autos da ao ordinria com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-73000-55.2009.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. RECURSOS DE REVISTA - DESCABIMENTO. MATÉRIAS COMUNS. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho tem competência para conhecer e julgar ação proposta por empregado contra a ex-empregadora e instituição de previdência privada, que complementa proventos de aposentadoria, na forma pela empresa prometida. Óbic
... -se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já ... FONTE DE CUSTEIO. Deixando a parte de fazer patentes as situações descritas no art. 896 consolidado, não há como prosperar ... -
Acórdão Nº 0018914-98.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 24-05-2018
... RETROAÇÃO DAS ... ALCANÇADAS ... PROMOÇÃO ÀS PATENTES DE CAPITÃO E MAJOR ... COM RETROATIVIDADE DE DATA. PRESCRIÇÃO ... UENAL CONFIGURADA, FULMINANDO O ... DIREITO" DO MILITAR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º ... DO DECRETO Nº 20.910/32. SENTEN\xC3" ...
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Acórdão Nº 0706695-59.2016.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 25-11-2020
... PROCEDÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO ... SUSCITADA PELO APELANTE EM CONTESTAÇÃO. ACOLHIMENTO COM RELAÇÃO ... VITALINO ÀS PATENTES DE 2º SARGENTO E DE 1º SARGENTO, NÃO HOUVE ... NEGATIVA DO DIREITO PELA ...
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Processo nº 0024279-21.2018.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 9 de Mayo de 2018
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À ... NECESSÁRIA TRANSFERÊNCIA DE HOSPITAL ... Estadual Adão Pereira Nunes. ... 4. Restam patentes a probabilidade do direito, ...
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Acórdão Nº 0716354-30.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 12-07-2023
... : Filipe Castro de Amorim Costa (OAB: 6437/AL) ... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PLEITO DE PAGAMENTO ... DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ... RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ENTRE AS ... PATENTES DE CABO E DE 3º SARGENTO REFERENTES AO ... PERÍODO ENTRE 20 DE JULHO DE ...
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Acórdão Nº 0704856-05.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 12-04-2021
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. MILITARES. PROMOÇÃO ... POR RESSARCIMENTO E PRETERIÇÃO ÀS PATENTES DE CAPITÃO E 2º TENENTE PM ... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANTE A ...
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Acórdão Nº 0714855-79.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 29-10-2020
... POSSIBILIDADE DE TER RECONHECIDO SEU ... DIREITO DE RETROATIVIDADE E PROMOÇÕES A ... SUPERIORES ... RETIFICAÇÃO ... 142, ... §3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos ... respectivos governadores ... Art. 142 ...
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Acórdão nº 2010/0110489-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ... -e-Guerra com proventos de Contra-Almirante –, porquanto tais patentes de oficiais pertencem a carreira diversa daquela que o ora recorrente ...
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Acórdão Nº 0701911-45.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-11-2020
... PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DOS ATOS OCORRIDOS ANTES DE CINCO ANOS DA ... PROPOSITURA DA AÇÃO E, NO ... ADMINISTRATIVO DE PROMOÇÃO DO MILITAR ÀS PATENTES DE 3º SARGENTO, 2º ... SARGENTO E 1º SARGENTO, QUE DATAM DE MAIS DE 05 ...
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Acórdão Nº 0709558-57.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 09-08-2021
... RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ... PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO QUANTO À REVISÃO DO ... ATO DE PROMOÇÃO ÀS PATENTES DE 2º SARGENTO, ...
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Acórdãos nº 0030391-07.2010.8.26.0577 de 6ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
... COMARCA : SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 8ª VARA CÍVEL MARCAS E PATENTES. USO INDEVIDO DE SÍMBOLOS DISTINTIVOS DE CLUBE DE FUTEBOL. VIOLAÇÃO DE DIREITO MARCÁRIO. REPARAÇÃO. DANOS ...
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Licenças compulsórias, a produção pública de medicamentos e a nova teoria da dinâmica inclusiva do desenvolvimento tecnológico
El objetivo del trabajo es describir las Licencias Obligatorias y presentar los impactos producidos en la flexibilización de la protección de las patentes farmacéuticas al reconocer un derecho a medidas alternativas a favor de la salud pública y la promoción del acceso a las medicinas. Además, introduce la noción de Producción Pública de Medicamentos por el sector público como instrumento de...
Revista Direito e Justiça: Reflexões Sociojurídicas, Santo Ângelo, v. 18, n. 31, p ... producidos en la flexibilización de la protección de las patentes farmacéuticas al reconocer un derecho a medidas alternativas a favor de ... -
Acórdão Nº 0705445-94.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 29-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUIDADE. NÃO ACOLHIDA. DIFERENÇAS VENCIMENTAIS. EFEITOS FINANCEIROS DA PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO OBTIDA JUDICIALMENTE A PARTIR DA PRIMEIRA CONCESSÃO JUDICIAL DEFINITIVA. ENTENDIMENTO DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRETENSÃO QUE SE RESUME AO PERÍODO ENTRE AAPELAÇÃ
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO ... POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO À ... MILITAR DE RECEBER A DIFERENÇA VENCIMENTAL ... ENTRE AS PATENTES DE CABO PM E 3º SARGENTO NO ... PERÍODO DE JUNHO DE 2017 A NOVEMBRO DE ... -
Acórdão Nº 0716466-67.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 07-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS VENCIMENTAIS. EFEITOS FINANCEIROS DA PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO OBTIDA JUDICIALMENTE. ENTENDIMENTO DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRETENSÃO QUE SE RESUME AO PERÍODO ENTRE A CONCESSÃO JUDICIAL DA PROMOÇÃO E A DATA DA EFETIVAÇÃO ADMINISTRATIVAMENTE DA ASCENSÃO FUNCIONAL. SENTENÇAAPELAÇÃO
... ENTENDIMENTO DESTE TJAL. DIREITO DO MILITAR ... DE RECEBER A DIFERENÇA VENCIMENTAL ENTRE AS ... PATENTES ... -
Acórdão Nº 0724179-30.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-11-2020
... PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DO PEDIDO DE RETROATIVIDADE DAS ... PROMOÇÕES ÀS PATENTES DE CABO, 3º ...
- Acórdão nº HC 183457 / PE de T5 - QUINTA TURMA