Direito de Patentes
- Acórdão nº HC 183457 / PE de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 187025 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº RHC 30276 / PI de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-138-20.2012.5.06.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... HORAS "IN ITINERE". BASE DE CÁLCULO. Deixando a parte de fazer patentes as situações descritas no art. 896, § 6º, da CLT, não merece ... o valor da quitação, enquanto forma completa de liberação e direito do "solvens": a quitação torna definitivo e indiscutível o adimplemento ...
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Acórdão Nº 0043714-30.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-06-2018
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR AO POSTO DE 2º TENENTE. DIREITO AO PERCEBIMENTO DE AUXÍLIO PARA AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO. SENTENÇA DO JUÍZO A QUO QUE RECONHECEU DIREITO AO RECORRIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE. REANÁLISE DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CONCESSÃO DO DIREITO PLEITEADO PELO RECORRIDO. DECISÃOAPELAÇÃO
... PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR AO POSTO DE 2º ... TENENTE. DIREITO AO PERCEBIMENTO DE AUXÍLIO PARA AQUISIÇÃO DE ... FARDAMENTO. SENTENÇA ... CONCESSÃO DO REFERIDO AUXÍLIO A APENAS ALGUMAS PATENTES DA ... POLÍCIA MILITAR, QUE NÃO A OCUPADA PELO RECORRIDO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-173900-24.2009.5.15.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho tem competência para conhecer e julgar ação proposta por empregado contra a ex-empregadora e instituição de previdência privada, que complementa proventos de aposentadoria, na forma pela empresa prometida. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Tratando-se...
... , a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao quinquênio" ... 4. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Deixando a parte de fazer patentes as situações descritas nas alíneas do art. 896 consolidado, não merece ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-161040-33.2007.5.06.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. APOSENTADORIA ESPONT NEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AOS SALÁRIOS RELATIVOS AO PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. -A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa...
... Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no ... No mais, deixando a parte de fazer patentes as hipóteses tipificadas no art. 896 da CLT, não há como prosperar o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-629700-70.2009.5.09.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
... O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e ... 8. MULTAS CONVENCIONAIS. FGTS. Deixando a parte de fazer patentes as situações descritas nas alíneas do art. 896 consolidado, não merece ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1180-46.2011.5.18.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará apenas a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligê
... direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e ... 2. HORAS "IN ITINERE". Deixando a parte de fazer patentes as situações descritas no art. 896 da CLT, não merece processamento o ... -
Acórdão Nº 0714998-68.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 12-04-2023
... : AL Previdência, Serviço Social Autônomo, Pessoa Jurídica de Direito ... Apelante : Estado de Alagoas ... Apelado : José Damião Alves ... RECEBIMENTO ... DIFERENÇAS ... REMUNERATÓRIAS ENTRE AS PATENTES DE CABO E DE 3º ... SARGENTO APENAS A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA QUE ...
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Caracterização do direito do trabalho
... propriamente à área justrabalhista, interessando também ao Direito Comercial/Empresarial e Direito Econômico (por exemplo, invenções, patentes, relações tecnológicas, etc.) ... Há uma segunda inadequação neste superado título: ao mesmo tempo em que se mostra excessivamente amplo ...
- Acórdão nº REsp 1243386 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Nº 0730387-93.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 07-10-2020
... PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO QUANTO AOS PEDIDOS QUE SE REFEREM A ... PERÍODOS ANTERIORES A CINCO ANOS ... /01/2010, E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, PROMOVÊ-LO SUCESSIVAMENTE ÀS PATENTES ... DE SUBTENENTE, 2º TENENTE E 1º TENENTE. NÃO ACOLHIDO. ALEGAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0701355-93.2018.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-11-2020
... DE DIREITO. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA NO CASO EM APREÇO. POR OUTRO ... LADO, DEVE ... RETROATIVIDADE DAS PROMOÇÕES DOS 03 (TRÊS) DEMANDANTES ÀS PATENTES DE ... CABO E 3º SARGENTO, VEZ QUE TAIS ATOS ADMINISTRATIVOS DATAM DE ...
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Acórdão Nº 0727725-30.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 12-04-2021
... DE FUNDO DE DIREITO E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO ... AUTOR. PREJUDICIAL ... SUCESSIVAMENTE ÀS PATENTES DE 1º SARGENTO E SUBTENENTE. NÃO ACOLHIDO ... ALEGAÇÃO DE QUE AS ...
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Acórdão Nº 0722405-62.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-12-2020
... PREJUDICIAL DE ... MÉRITO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO VENTILADA PELO APELADO ... ACOLHIMENTO QUANTO AO PLEITO DE ... PEDIDO DE PROMOÇÃO ÀS PATENTES DE 1º SARGENTO E DE SUBTENENTE, VEZ ... QUE NÃO HOUVE NEGATIVA DO ...
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Acórdão Nº 0723257-23.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 25-09-2019
... DIREITO; E, NO MÉRITO, NEGOU ... PROVIMENTO AO RECURSO. ALEGAÇÃO ... DE ... AUTOR EM REVISAR OS ATOS DE ... PROMOÇÃO ÀS PATENTES DE 2º E 1º ... SARGENTO RESTOU FULMINADA PELA ... PRESCRIÇÃO DO ...
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Acórdão N° 0755761-02.2020.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 12/03/2021
... efeito suspensivo ofende o direito pleiteado e representa patentes prejuízos aos agravantes, que poderão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1005-98.2010.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... -se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já ... 6. FONTE DE CUSTEIO. Deixando a parte de fazer patentes as situações descritas no art. 896 consolidado, não há como prosperar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-162900-07.2009.5.06.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ABANDONO DE EMPREGO. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a...
... O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e ... 2. SEGURO- DESEMPREGO. Deixando a parte de fazer patentes as situações descritas no art. 896 da CLT, não merece trânsito o ... -
A função social da propriedade intelectual como instrumento de desenvolvimento da sociedade
... Resumo: É de se verificar que, o direito à propriedade está previsto na nossa Constituição no rol dos direitos ... A propriedade industrial engloba as patentes, marcas, desenhos industriais, etc.). Desta forma, dada a importância em ...
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Acórdão Nº 0711323-34.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 14-10-2020
... PLEITO DE REFORMA DO DECISUM PARA RECONHECER O DIREITO DOS APELANTES À ... PROMOÇÃO ÀS PATENTES DE 1º SARGENTO E SUBTENENTE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-74.2009.5.15.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... a existência de tais requisitos, indene de dúvidas que no Direito do Trabalho prevalece o princípio da primazia da realidade, onde os fatos ... 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Deixando a parte de fazer patentes as situações descritas no art. 896 da CLT, não merece conhecimento o ...
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Acórdão Nº 0700833-73.2017.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-11-2020
... DE VOTOS, DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO QUANTO AO PLEITO DE ... REVISÃO/RETIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DE ... RETROATIVIDADE DA PROMOÇÃO DOS DEMANDANTES ÀS PATENTES DE CABO E DE 3º ... SARGENTO, BEM COMO NO SENTIDO DE JULGAR IMPROCEDENTES ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-600-89.2009.5.05.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não são toleradas, em sede recursal (sobretudo na via extraordinária), razões que remetam o julgador a outras peças dos autos. Incumbe ao recorrente fazer patentes, em sua insurreição, todas as situações que, no âmbito processual, motivam-no. Somente estas nuances, quando moldadas aos...
... Incumbe ao recorrente fazer patentes, em sua insurreição, todas as situações que, no âmbito processual, ... , a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao quinquênio" ...