Direito de Patentes
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Acórdão Nº 0718925-13.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 12-04-2021
... PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO ... ACOLHIMENTO QUANTO AOS PLEITOS DE REVISÃO/RETIFICAÇÃO DO ATO ... RETIFICAÇÃO DA PROMOÇÃO DA MILITAR ÀS PATENTES DE 3º SARGENTO, 2º ... SARGENTO E 1º SARGENTO, EXTINGUINDO O FEITO COM ...
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Acordão do Terceira Turma, 01-09-2020
RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTES. LEI Nº9.279/1996. ARTIGO 87 DA LPI. NOTIFICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.RESTAURAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 113/2013 DO INPI. RESTRIÇÃO.INADIMPLÊNCIA. MAIS DE UMA RETRIBUIÇÃO ANUAL. ILEGALIDADE. PODERREGULAMENTAR. RESTRIÇÃO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-235040-22.2005.5.02.0384 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... 1.1. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e ... Deixando a parte de fazer patentes as hipóteses descritas no art. 896 consolidado, correto o despacho que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-66240-82.2008.5.03.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... , em regra, a legitimidade ativa pertence ao pretenso titular do direito postulado, ao passo que a legitimidade passiva é atribuída àquele que, ... 4. AUTUAÇÃO POR EXCESSO DE JORNADA. Deixando a parte de fazer patentes as situações descritas nas alíneas do art. 896 consolidado, correto o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-235040-22.2005.5.02.0384 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... 1.1. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e ... Deixando a parte de fazer patentes as hipóteses descritas no art. 896 consolidado, correto o despacho que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62840-47.2008.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRESCRIÇÃO. Diante do contexto fático do acórdão regional, quanto ao reconhecimento de que a reclamação trabalhista foi protocolizada dentro do biênio previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, não há prescrição a ser pronunciada. 2. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE DE AGIR. Não vislumbrada ofensa ao art. 267,
... 5. SOLIDARIEDADE. Deixando a parte de fazer patentes as situações descritas nas alíneas do art. 896 consolidado, não ... O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e ... -
Acórdão Nº 0731466-10.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 17-09-2020
... INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO E JULGOU ... IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO DEMANDANTE, ... ÀS PATENTES" DE CABO, 3º SARGENTO E 2º SARGENTO, EXTINGUINDO O FEITO ... COM RESOLUÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0723388-95.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 07-10-2020
... PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. ACOLHIMENTO ... QUANTO AOS PLEITOS DE REVISÃO/RETIFICAÇÃO DO ATO ... DA PROMOÇÃO DO MILITAR ÀS PATENTES DE 1º SARGENTO E DE SUBTENENTE, ... EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO ...
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Acórdão Nº 0701025-06.2017.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-09-2020
... PREJUDICIAL DE ... MÉRITO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO SUSCITADA PELO ESTADO DE ... ALAGOAS EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO QUANTO ... RETIFICAÇÃO DAS PROMOÇÕES DO MILITAR ÀS PATENTES DE 2º SARGENTO E 1º ... SARGENTO, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0720781-07.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-11-2020
... PREJUDICIAL DE MÉRITO DE ... PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO SUSCITADA PELOS APELADOS, EM ... CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO QUANTO AOS ... PLEITO DE RETIFICAÇÃO DA PROMOÇÃO DA MILITAR ÀS PATENTES DE 1º TENENTE, ... CAPITÃO, MAJOR E TENENTE-CORONEL, EXTINGUINDO O FEITO ...
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Acórdão nº 0018940-47.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 12 de Febrero de 2015
... DA BAHIA POR FORÇA DA LEI 7.622/00 E 10.558/2007 ... NÃO CABIMENTO DA DIFERENCIAÇÃO DOS ... AUMENTOS POR PATENTES. AFRONTA À ISONOMIA ... PREVISTA NO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO ... FEDERAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO À ... DIFERENÇAS DE REAJUSTE ...
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Acórdão Nº 0733807-77.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 12-04-2021
... PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE ... DIREITO SUSCITADA PELOS APELADOS EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO ... QUANTO AO ... PROMOÇÕES DO MILITAR ÀS PATENTES DE CABO, 3º SARGENTO, 2º SARGENTO, 1º ... SARGENTO E SUBTENENTE, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16764/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. NULIDADE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - SUCESSÃO TRABALHISTA - RESPONSABILIDADE. PRONTIDÃO CARACTERIZAÇÃO. Deixando a parte de fazer patentes as situações descritas no art. 896 consolidado, correto o despacho que nega curso à...
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE CERCEAMENTO DO DIREITO DE ... DEFESA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO ... PRONTIDÃO CARACTERIZAÇÃO ... Deixando a parte de fazer patentes as situações descritas no art. 896 ... consolidado, correto o despacho ... -
Decisao Nº 0005463-62.2000.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 19-07-2022
... Advogado(s) : GERALDO EVANDRO PAPA ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA ... , sustenta que “( ... ) evidenciou a nulidade dos registros das patentes no INPI porquanto carentes de originalidade os desenhos averbados, nas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-56300-07.2006.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e ... Deixando a parte de fazer patentes as hipóteses tipificadas no art. 896 da CLT, não há como prosperar o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-488-48.2010.5.02.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DO ANUÊNIO. Em face da caracterização de dissenso pretoriano com aresto colacionado, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. O Regional, ao...
... eram as atividades realizadas por ele e pelo paradigma, deixando patentes as diferenças. Diante desse contexto fático, insuscetível de revisão ... A flexibilização do Direito do Trabalho, fundada na autonomia coletiva privada, permite a obtenção ... -
Acórdãos nº 1000339-74.2015.8.26.0079 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 11 de Noviembre de 2015
... SÃO PAULO b Apelação nº 1000339-74.2015.8.26.0079 - Botucatu - voto nº 24290 2/5 Voto nº 24290 MARCAS E PATENTES. Pedido de abstenção de uso improcedente em razão da ausência de justificação. Nome de uso comum- Carpetão ...
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Acórdão Nº 0725977-50.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 27-04-2023
... : AL Previdência, Serviço Social Autônomo, Pessoa Jurídica de Direito ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE PROMOÇÃO DE MILITAR, POR ... DE ASCENSÃO ÀS PATENTES DE 1º SARGENTO E SUBTENENTE NÃO HOUVE NEGATIVA ... DO DIREITO PELA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-162440-80.2007.5.05.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... Incumbe ao recorrente fazer patentes, em sua insurreição, todas as situações que, no âmbito processual, ... 2. HORAS -IN ITINERE-. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. SUPRESSÃO DE DIREITO. INVALIDADE. SÚMULA 90 DO TST. Estando a decisão regional moldada à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-95440-42.2004.5.02.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixando a parte de indicar os pontos omitidos pelo Regional, impossível o acolhimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de controvérsia oriunda da relação de trabalho, esta...
... LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. Deixando a parte de fazer patentes as situações descritas nas alíneas do art. 896 consolidado, correto o ... , a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao qüinqüênio" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14769-31.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de pedidos que pressupõem a relação de emprego, firma-se a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Carta Magna. 2. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. -Tratando-se de pedido de diferença de complementação de...
... , a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao qüinqüênio.- ... patentes as situações descritas nas alíneas do art. 896 consolidado, correto o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13700-65.2006.5.01.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... 2. Ao contrário da Lei das Marcas e Patentes e da Lei que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de ... ção de determinado trabalho, como é o caso dos autos, confere o direito pleno de utilização dos resultados desse trabalho ao empregador, sendo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-290500-71.2005.5.02.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SILÊNCIO QUANTO AOS ASPECTOS OMITIDOS NO JULGADO. Não são toleradas, em sede recursal (sobretudo na via extraordinária), razões que remetam o julgador a outras peças dos autos. Incumbe ao recorrente fazer patentes, em sua insurreição, todas as situaçõe
... Incumbe ao recorrente fazer patentes, em sua insurreição, todas as situações que, no âmbito processual, ... O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e ... -
Acórdão Nº 0731267-85.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-12-2020
... PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO SUSCITADA EM ... SEDE DE CONTESTAÇÃO. ACOLHIMENTO, POR MAIORIA DE VOTOS, ... PROMOÇÃO ÀS PATENTES DE 1º SARGENTO E DE SUBTENENTE, NÃO HOUVE ... NEGATIVA DO DIREITO PELA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31241-40.2007.5.05.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. Deixando a parte de fazer patentes as situações descritas nas alíneas do art. 896 consolidado, não ... , a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao qüinqüênio" ...