Direito de patronato
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... - representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito; ... XV- contato com o mundo exterior por meio de correspondência ... V- os Departamentos Penitenciários; ... VI- o Patronato; ... VII- o Conselho da Comunidade ... VIII - a Defensoria ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no território ... fica sob observação cautelar e proteção realizadas por patronato oficial ou particular, dirigido aquêle e inspecionado êste pelo Conselho ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Fontes de Direito Judiciário Militar ... ARTIGO 1 ... O processo penal militar ... judiciária do local para onde se houver transferido, ou ao patronato oficial, ou órgão equivalente ... Vigilância da autoridade ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; ... II - as prerrogativas constitucionais do ... normas supletivas e atribuída a serviço social penitenciário, patronato, conselho de comunidade ou entidades similares, inspecionadas pelo ...
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Acórdão nº 2006/0141699-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... RAMOS ADVOGADO:SILAS DO NASCIMENTO FILHO SUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CRIMINAL DE SORRISO MT SUSCITADO :TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ... ção de fatos que atentam contra a liberdade no exercício do patronato implica ofensa à organização do trabalho, nos termos constitucionais ...
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Arranjos entre tempo e trabalho implementados pela reforma trabalhista brasileira: impactos na negociação coletiva
Revista de ... Direito Econômico e Socioambiental ... ISSN 2179-8214 ... Licenciado sob ... ser interpretado como uma afirmação da hegemonia da vontade do patronato e sintonia com ideário neoliberal, à luz da concepção do ...
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Evolução histórica e aspectos controvertidos dos alimentos no Brasil
... pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as ações envolvendo Direito de Família e alimentos foram o quinto tema mais recorrente nas demandas ... -se essa obrigação unicamente às relações de clientela e patronato (sem vínculo familiar), uma vez que não existia a ideia de solidariedade ...
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DECRETO Nº 7873, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... juízo competente, em audiência de justificação, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, por falta disciplinar de natureza ... patronato, da autoridade administrativa, da Ouvidoria do Sistema Penitenciário, da ...
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DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... juízo competente, em audiência de justificação, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, por falta disciplinar de natureza ... patronato, da autoridade administrativa, da Ouvidoria do Sistema Penitenciário, da ...
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O Direito Capitalista do Trabalho e a Questão Econômica
... O argumento apresentado pelo patronato brasileiro se alicerça em dois equívocos: o culto ao progresso e a defesa de práticas antigas nas relações de trabalho no Brasil e países de ...
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Práticas Antissindicais
... ȱ No Primeiro Congresso Regional Americano de Direito do Trabalho e da Seguridade Social (Buenos Aires, 1987) adotou-se ... ênciaȱdeȱqueȱ o “peleguismo”, como forma de defesa do patronato ou de amortecimento da atuação dos trabalhadores, ...
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DECRETO Nº 7648, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... de liberdade, desde que substituída por pena restritiva de direito, na forma do art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - ... patronato, da autoridade administrativa, da Ouvidoria do Sistema Penitenciário, da ...
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Ação Sindical e Fins
... Conceito; 13.2. Natureza; 13.3. Efeitos. 14) Flexibilização do direito" de greve. 14.1. Interdito proibitório. 15) A Greve e a OIT. 3. Convenç\xC3" ... danosas do regime capitalista praticadas pelo Estado ou pelo patronato, redutoras de direitos ou impeditivas ...
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Decisões Monocráticas nº 166794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2019
... qualquer das pessoas legitimadas, dentre as quais inclui-se o Patronato do Conselho Penitenciária ... Dessa forma, há autorização legal para ... ção de Livramento Condicional do Paciente em virtude de possuir o direito de permanecer em liberdade, uma vez que o somatório de suas penas ...
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Direito Sindical
... Em face de nosso sistema legal, sindicato é também a organização do patronato para a defesa deȱseusȱdireitosȱeȱinteressesȱeconômicosDzȱnoȱcasoǰȱnãoȱapenasȱdosȱempresáriosǰȱmasȱdeȱtodosȱqueȱmantenhamȱ ...
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Considerações iniciais
... referências ao termo “honorários” são provenientes do direito romano. É derivado do latim “honorarius”, que “originariamente quer ... A profissão do advogado resultou da dissolução do patronato, da vulgarização das fórmulas e do desenvolvimento da ciência do ...
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Título III - Dos órgãos da execução penal (Arts. 61 a 81-B)
... V – os Departamentos Penitenciários; ... VI – o Patronato; ... VII – o Conselho da Comunidade VIII – a Defensoria Pública.* ... os órgãos da execução um sentido de jurisdicionalização do Direito de Execução Penal, realçado na Exposição de Motivos, juntamente com ...
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Decisão Monocrática Nº 0026496-17.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 7ª Câmara Cível, 09-06-2015
... Processo: 0026496-17.2006.8.06.0001 - Apelação ... Apelante: Patronato Nossa Senhora Auxiliadora ... Apelado: Sim Administração e Comercio de moveis Ltda ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONTRATO DE ... PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE ...
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Decreto nº 7.420 de 31/12/2010. CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... doença, caso não haja oposição da pessoa condenada, mantido o direito de assistência nos termos do art. 196 da Constituição; ... X - ... patronato, da autoridade administrativa, da Ouvidoria do Sistema Penitenciário, da ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5002783-24.2023.8.19.0500 (Criminal), 09-08-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR NA COMARCA DE RESIDÊNCIA DO APENADO. RECURSO DO APENADO. 1. O Agravante se insurge contra Decisão oriunda do Juízo da Vara de Execuções Penais que, em 28/09/2022, indeferiu o pleito de expedição de carta precatória para cumprimento das condições da Prisão
... apresentada é a seguinte: 1 – Patronato Margarinos Torres, na Rua ... Senador Pompeu, n. 87, Centro, Rio de ... mediante solicitação do interessado: Art. 54 Aos juízes de direito da Vara de ... Execuções Penais, com sede na Comarca da Capital e ... -
Práticas Antissindicais
... Carlos Amorim Robortella relata as conclusões do Congresso de Direito Social de Sydney, Austrália, 2009, destacando que “os sindicatos estão ... a evidência que o “peleguismo”, como forma de defesa do patronato ou de amortecimento da atuação dos trabalhadores configura plenamente a ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5003919-90.2022.8.19.0500 (Cível), 27-09-2022
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. Inconformismo ministerial em relação à decisão do Juízo da VEP, que dispensou o comparecimento do agravado ao Patronato Margarino Torres - PMT, trimestralmente, para cumprir as condições do livramento condicional. Assiste razão ao recorrente. Decisão que merece reforma. A decisão coletiva mencionada pelo Juízo de...
... Patronato Margarino Torres – PMT, trimestralmente, para ... cumprir as condições ... internação, com direito a saídas terapêuticas. Mas, não há ... menção aos penitentes em ... -
O sindicalismo brasileiro e a Lei 13.467/2017: uma análise histórica e sociológica dos sindicatos ante a reforma trabalhista
Classe, direito coletivo do trabalho ... 213 ... O SINDICALISMO BRASILEIRO E A LEI ... ção da luta por direitos trabalhistas e negociações com o patronato. A ideia geral, era de: ... O ‘trabalhador’, móvel, indefeso, ...
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Processo nº 0255110-02.2017.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 21 de Marzo de 2018
... 2014, e que o agravado nunca compare- ... vante ao Patronato durante o período de ... Oitava Câmara Criminal ... vel em se tratando de direito penal. ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5006773-57.2022.8.19.0500 (Cível), 04-10-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRETENSÃO MINISTERIAL DE CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DO APENADO PARA O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. ACOLHIMENTO. 1. Conforme se extrai dos autos e da consulta ao sistema SEEU, o agravado possui em trâmite na VEP uma CES, estando, atualmente, cumprindo a pena em livramento condicional. 2. O Parquet requereu a...
... de comparecimento trimestral do apenado ao Patronato Magarino ... Torres, em exercício de regular fiscalização da pena. Não ... internação, com direito a saídas terapêuticas. 5. De toda sorte, ainda ... que se considerasse ...