Direito de patronato

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRETENSÃO MINISTERIAL DE CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DO APENADO PARA O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. ACOLHIMENTO. 1) Conforme se extrai dos autos e da consulta ao sistema SEEU, o agravado possui em trâmite na VEP uma Carta de Execução de Sentença, tombada sob o nº 0470411-15.2011.8.19.0001, relativa a duas condenaçõe

• Compêndio de direito do trabalho. Introdução às relações de trabalho

• Como passar em concursos de delegado

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RELATÓRIO DE COMPARECIMENTO TRIMESTRAL AO PMT COMO CONDIÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO MINISTERIAL. 1. Agravante busca a reforma da decisão do Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais que indeferiu, em 01/02/2022, requerimento de informações sobre o comparecimento trimestral do apenado ao PMT, uma das condições de seu LC....

• Direito do trabalho. Curso e Discurso

• Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife (RAFDR)

Pretende-se, por meio do presente artigo, verificar, no contexto da Administração Pública brasileira, os desafios e as implicações da adoção do modelo gerencial introduzido pela Reforma Administrativa trazida pela Emenda Constitucional n. 19/98, em conjugação com o princípio democrático e com aqueles do art. 37, caput da CF/88. Abordar-se-á brevemente o contexto do surgimento do modelo de...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA O MONITORAMENTO ELETRÔNICO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. VIA IMPRÓPRIA PARA O EXAME DA MATÉRIA IMPUGNADA, CUJA DECISÃO DESAFIA O RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Habeas Corpus não se afigura como a via adequada para a análise de questões afetas ao Juízo

• Fundamentos de História do Direito

• Revista Bonijuris

A carta de lei assinada pelo imperador em 11 de agosto de 1827 criou os dois primeiros cursos jurídicos no Brasil, um planejado para Olinda e depois transferido para o Recife e outro em São Paulo" "Isolada pelo pa radigma científi co positivista, a academia jurídica teve seu único espaço de desenvolvimento a nor ma legislada, por sua vez cerceada de codifi cações" "A prática educacional atual dei

RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT E SÚMULA Nº 06 DO TST. DIFERENÇA QUALITATIVA. INEXISTÊNCIA. Para os fins da equiparação salarial, segundo o art. 461 da CLT, são necessários o preenchimento de vários requisitos, dentre os quais a ausência de diferença qualitativa entre as atribuições exercidas pelo paradigma e paragonado, o que, no caso dos autos,...

RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇA SALARIAL PROFESSOR. Demonstrado nos autos a prática de pagamento de salário do professor em valores aquém do pactuado, registrado na CTPS do empregado, em ofensa ao estabelecido no artigo 320 da CLT, faz jus o empregado ao pagamento da diferença salarial esta devida a diferença salarial pleiteada. Recurso patronal a que se nega provimento .

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPTU E TCDL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. 1. Decisão agravada rejeitou exceção de pré-executividade em que a executada alega imunidade tributária. Juízo de primeiro grau ressaltou que a matéria deve ser apreciada e decidida em sede de Embargos à Execução Fiscal, uma vez que requer nítida dilação

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRETENSÃO MINISTERIAL DE CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DO APENADO PARA O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. ACOLHIMENTO. 1) Com efeito, da consulta ao SEEU do CNJ, dessume-se que o agravante possui uma Carta de Execução de Sentença em trâmite na VEP (nº 0287249-41.2016.8.19.0001), em razão de um processo criminal a que...

• Trabalho escravo contemporâneo. “Desafios e perspectivas”

• Revista Direitos Culturais

O presente ensaio visa apresentar a questão da tutela do patrimônio cultural através de práticas de responsabilidade social corporativo, partindo da necessária adequação ética-cultural aos novos valores sustentáveis para fins de garantia o acesso à cultura, um valor fundamental social segundo a ordem constitucional. A análise acerca da mudança comportamental da empresa, na pós-modernidade, uma...

E M E N T A HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO, COM A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE O PACIENTE CUMPRE PENA EM REGIME ABERTO, NA MODALIDADE ALBERGUE DOMICILIAR (PAD) DESDE 07.08.2017, PORÉM, COM A ATUALIZAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADO (SEEU) NÃO CONSTA A INFORMAÇÃO DE QUE O MESMO CUMPRE PENA EM REGIME...

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDIÇÕES DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO JUDICIAL PARA SE AUSENTAR DO ESTADO. INCONFORMISMO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE QUE ALGUMAS DAS CONDIÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL TERIAM SIDO IMPOSTAS PELO CARTÓRIO DO JUÍZO A QUO, O QUAL NÃO DETÉM JURISDIÇÃO, E ESTARIAM EM DESACORDO COM A DECISÃO PROLATADA PELA MAGISTRADA DE PISO, POR MEIO...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL. PAGAMENTO PROPORCIONAL. Comprovado o pagamento anual de Participação nos Lucros e Resultados - PLR, resta devida a quitação proporcional dessa parcela em caso de rescisão contratual, consoante a Súmula nº 451 do TST. Recurso ordinário não provido.

RECURSO ORDINÁRIO. BANCO SANTANDER. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. DEFERIMENTO. 1. Na situação ora examinada, inequivocamente, o demandado afirma a existência da parcela em questão, insistindo, todavia, no enredo de que não há normativo interno dispondo sobre a matéria, quitando-se por "mera liberalidade", além de externar que critérios subjetivos são levados em conta a esse fim. 2. Ocorre que não se...

• Transformações do Direito Administrativo: O Estado Administrativo 30 anos depois da Constituição de 1988

• Curso de direito do trabalho: obra revista e atualizada

RECURSO DOS OBREIROS. AUTARQUIA ESTADUAL DIFERENÇAS ENTRE FAIXAS SALARIAIS. PREVISÃO NORMATIVA. OBRIGATORIEDADE. Estando a Administração Pública jungida aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, não se pode reconhecer o escalonamento entre as faixas salariais de empregados públicos, sem expressa previsão normativa. Na hipótese, o pleito...