Direito de patronato
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000116-84.2017.5.06.0012), 24-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. ADEQUAÇÃO À NOVA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) N.º 324 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) N.º 958252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 324 e do Recurso...
... Assim, em relação às questões de direito material, considerando o lapso contratual objeto desta ação, não há ... das tarefas) é fato modificativo do direito autoral, cabendo ao patronato a sua prova, a teor do artigo 818, II, da Consolidação das Leis do ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001221-18.2020.8.19.0000 (Criminal), 11-02-2020
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ARTIGO 83 DO CÓDIGO PENAL. DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO PARQUET. DEFERIMENTO PELO JUÍZO. NOTA-SE QUE O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU VEM ADOTANDO PROVIDENCIAS NO SENTIDO DE APRECIAR O PLEITO DEFENSIVO QUE A ELE FOI ENDEREÇADO, ESTANDO, NO PRESENTE MOMENTO, AGUARDANDO RESPOSTA DO OFÍCIO QUE JÁ FORA ENCAMINHADO VIA ENDEREÇO ELETRÔ
... Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais ... Relator: Desembargador Sidney Rosa Da ... patronato, bem como, a certidão de monitoramento eletrônico do SIPEN e da ... -
Corrupção
... Diante da ponderação entre o direito fundamental à privacidade e o princípio da publicidade que rege a ... Os governos mais corruptos e dominados pelo patronato" parecem estar mais no nível local em muitos países, o que se verifica at\xC3" ...
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O Brasil e sua federação
... Revista do Instituto do Direito Brasileiro ... 14, p. 16611 ... 180 FAORO, R. (2008). Os donos do poder : formação do patronato político brasileiro ... São Paulo, Globo, p. 630 ... 181 BINDER, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000134-23.2014.5.07.0032), 2017-08-23
... ção ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ... direito constitucional dos trabalhadores em ter a atenção do patronato voltada para a " redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001663-27.2015.5.07.0005), 2019-02-21
... A Constituição Federal traduziu como direito dos trabalhadores, além de outros, o direito à indenização ... direito constitucional dos trabalhadores em ter a atenção do patronato voltada para a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de ...
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Decisão da Presidência nº 5794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... os sindicatos têm dever de assisti-los juridicamente e que tal direito ficaria desatendido ... Aduz, por fim, que haveria ofensa ao princípio ... ório continental, e sem densidade e coesão para negociar com o patronato, tinha a voz de uma entidade, cujas prerrogativas foram úteis para marcar ...
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Sindicato. Futuro?
... Os acadêmicos da área do direito quando tratam da organização sindical, como regra, em seus estudos e ... e organização de forma independente do Estado, do governo e do patronato, e de forma autônoma em relação aos partidos e agrupamentos políticos, ...
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Breves aportes hermenêuticos: desvelamento do conceito de direitos fundamentais
... 1 Professor de Direito Tributário da Escola de Magistratura do Estado do RJ (EMERJ), professor ... ção e, consequentemente, permitir o obsessivo lucro do patronato ... 8 BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 28ª ed. São ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000607-90.2018.5.06.0001), 12-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICA SALARIAL INSTITUÍDA PELO RÉU. As diferenças salariais pleiteadas com base em inobservância da política salarial instituída pelo empregador dizem respeito a prestações sucessivas, renováveis mês a mês, descabendo a tese de que se trataria de lesão decorrente de ato único do empregador. Não há, assim, prescrição total do direito
... Não há, assim, prescrição total do direito do autor a ser declarada, mas tão somente prescrição parcial. Incide, ... O fato de o patronato ter modificado tal estrutura (admissão em defesa, fls. 561, último ... -
Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... caçador de cargo, revelou as fraquezas do sistema de patronato e ajudou a estimular uma reforma no serviço público. Na Suécia, uma ... 391 Na minha monografia apresentada na especialização em Direito Público, na Universidade de Brasília, “A modernização do modelo ...
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Acórdão Nº 6171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
... direito e do perigo da demora na prestação jurisdicional, requer seja ... experiência capitalista” (Os donos do poder: formação do patronato político ... brasileiro. 50. ed. São Paulo: Globo, 2008. p. 822), ...
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Constituições brasileiras
... 45-46) ... Book -DIREITO CONSTITUCIONAL- Kildare.indb 583 8/11/17 10:17 AM ... KILDARE ... João Francisco Lisboa, facilitavam a corrupção e o patronato. Não havia um sistema jurídico organizado. A legislação colonial ...
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Governança pública
... a efetiva Governança pública pressupõe que exista: um Estado de Direito, uma sociedade civil participativa, uma burocracia ética e profissional, ... /líderes, cuja nomeação não pode seguir critérios de “patronato ou o partidarismo” ... No Brasil, a maioria das nomeações de ...
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Obras Citadas
... ACKERMAN, Bruce. Nós, o povo soberano. Fundamentos do direito constitucional. Trad. Mauro Raposo de Mello. Belo Horizonte: Del Rey, ... FAORO, Raymundo. Os donos do poder: formação do patronato político brasileiro. 10. ed. São Paulo: Globo/Publifolha, v. I, 2000 ...
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Reforma Trabalhista e Denúncia de Descumprimento de Convenções da OIT: reflexões sobre o relatório da Comissão de Aplicação das Normas da Conferência Internacional
... ão seria possível retardar mais tal análise, ante as ameaças ao direito fundamental da negociação coletiva ... Portanto, desde logo, deverá ... DE SINDICALISTAS, ARGUMENTOS DO GOVERNO E DE REPRESENTANTES DO PATRONATO. POSICIONAMENTOS E RECOMENDAÇÕES DA OIT. ALGUNS ASPECTOS ... 2.1 ...
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Referências
... Efi cácia do Sistema Judicial no Combate à Corrupção , Revista Direito GV, São Paulo, p. 075-098, Jan-Jun. 2011 ... ALEXY, Robert. Teoria ... FAORO, Raymundo. Os donos do poder: formação do patronato político brasileiro , 3ª ed., São Paulo: Globo, 2001 ... FARIA, ...
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Notas sobre o papel da herança histórica brasileira na 'expansão' do poder judiciário no domínio das políticas públicas
Pensar o status quo do Brasil e do povo brasileiro, seja pelos seus hábitos e preferências, seja pela sua forma de organização estatal, requer a utilização de um apoio teórico que foi lapidado durante décadas por autores influentes que retrataram os peculiares trejeitos brasileiros. Principalmente pela descrição de características herdadas da troca cultural decorrente da colonização. Dentre tais...
... Doutorando em Direito. E-mail: rafaelfernandes.dto@ gmail.com ... II Centro Universitário de ... p. 157. 34 FAORO, Raymundo. Os donos do poder : formação do patronato político brasileiro. 3. ed. Rio de Janeiro: Globo, ... 2001. P. 865 ... -
Acórdão nº 1.0344.16.002899-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -MANDATO ELETIVO EM ENTIDADE SINDICAL - MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE - LICENÇA REMUNERADA - CABIMENTO - PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA MANTIDA1. A ilegalidade ou a inconstitucionalidade do ato impugnado constitui pressuposto essencial para que se conceda a segurança na espécie, admitindo-se o mandamus em...
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Acórdão nº 1.0344.16.002899-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -MANDATO ELETIVO EM ENTIDADE SINDICAL - MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE - LICENÇA REMUNERADA - CABIMENTO - PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA MANTIDA1. A ilegalidade ou a inconstitucionalidade do ato impugnado constitui pressuposto essencial para que se conceda a segurança na espécie, admitindo-se o mandamus em...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ção jurídica entre o agente causador da lesão e o titular do direito" à reparação, que pode ser a vítima ou seus dependentes. Requer uma aç\xC3" ... FAORO, Raymundo. Os donos do poder: formação do patronato político brasileiro. 5ª ed. São Paulo. Globo. 2012 ... GOMES., ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001200-92.2014.5.07.0014), 2019-03-18
... A Constituição Federal traduziu como direito dos trabalhadores, além de outros, o direito à indenização ... direito constitucional dos trabalhadores em ter a atenção do patronato voltada para a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001200-92.2014.5.07.0014), 2018-10-18
... ção ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ... direito constitucional dos trabalhadores em ter a atenção do patronato voltada para a " redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001281-54.2017.5.07.0008), 2018-11-21
... o mesmo decorrido de culpa exclusiva da vítima, por ser medida de direito e de justiça ... A reclamante MICAELE DA SILVA , por sua vez, aduz ... direito constitucional dos trabalhadores em ter a atenção do patronato voltada para a " redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de ...
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Acórdão nº 1.0432.14.000880-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE ARCEBURGO - MANDATO SINDICAL - AFASTAMENTO - REMUNERAÇÃO - MANUTENÇÃO DEVIDA - GARANTIA CONSTITUCIONAL - OBSERVÂNCIA - NECESSIDADE.- A Constituição Mineira confere ao servidor o direito à liberação remunerada para o exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical (artigo 34).- Não dispõe os Municípios de autonomia ilimitada de auto-or