Direito de patronato
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Acórdão Nº 0300996-19.2017.8.24.0087 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. LICENÇA PARA ATIVIDADE CLASSISTA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO ENTE PÚBLICO.ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. APTIDÃO DO SINDICATO PARA DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS DE SEUS MEMBROS. TEMA N. 823 DO STF.Conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do Tema n. 823, "os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses
...-se sob uma dupla ótica, pois tanto é a consagração de um direito de defesa dos representantes eleitos dos trabalhadores perante o patronato, para o fiel cumprimento de suas funções (dimensão subjetiva), quanto uma imposição constitucional dirigida ao legislador ordinário, que ... -
Acórdão nº 0014948-73.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 5 de Enero de 2016
EMENTA HABEAS CORPUS - INFORMAÇÕES NOTICIANDO O RELAXAMENTO DA PRISÃO DO PACIENTE POR EXCESSO PRAZAL - HABEAS CORPUS PREJUDICADO. HC Nº. 0014948-73.2016.8.05.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR ESERVAL ROCHA ( Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 0014948-73.2016.8.05.0000, Relator(a): Eserval Rocha, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, Publicado em: 05/10/2016 )
...PROCESSO: 0014948-73.2016.8.05.0000. IMPETRANTE: PATRONATO DE PRESOS E EGRESSOS DA BAHIA. PACIENTE: JEFERSO DOS ANJOS LAGO. : M.M. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIME DA COMARCA DE CAMAÇARI. RELATOR: DESEMBARGADOR ESERVAL ... -
A atualidade de Raymundo Faoro e dos clássicos do pensamento político
Atualidade de Raymundo Faoro e de clássicos do pensamento político
... 1958, Faoro produziu um longo ensaio a respeito da formação do patronato político brasileiro, que propiciou um novo manejo dos diversos conceitos ... brasileiro, seria o principal motivo do insucesso do Estado de Direito no Brasil. No entanto, diferentemente de Sérgio Buarque de Holanda, Faoro ... -
Vaciar, llenar y resistir. La producción social del espacio en el barrio Vallcarca, Barcelona (2002-2018)
El presente artículo se propone, en primer lugar, analizar los procesos de vaciamiento urbano llevados a cabo desde 2002 en el barrio Vallcarca de Barcelona como un modo particular de “producir ciudad”. En segundo lugar, procura estudiar los proyectos de (re)llenado urbano de los terrenos vacantes tanto desde el Estado y los capitales privados como desde las asociaciones vecinales que, a partir...
... promoción pública (20% del total), como la construcción del Patronato de la Vivienda 4 para los . 3 Entre 1979 y 2011 el Ayuntamiento de ... -
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..., de nomear parentes para serem seus auxiliares; favoritismo, patronato. Néscio - Que não sabe; ignorante, estúpido; inepto, incapaz; ...ípios, preceitos, regras ou leis relativos ou pertencentes ao direito. Normativo - Que tem a qualidade ou força de norma. Nosocômio - ...
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A contrarreforma da previdência, crise do capital e da previdência privada
Investiga-se o processo de Contrarreforma da previdência pública brasileira, mesmo ante a CPI da previdência, contrapondo-se ao aprofundamento da crise da previdência privada. Serão demonstrados os reais conflitos vindos da expansão da previdência privada e sua relação com a crise capitalista. Resgata-se a conexão entre a expansão da previdência privada e a retomada da crise de superprodução nos...
... . Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, V. 11, N. 4, 2020, p. 2572-2608. . Juliana ... do beneficiário; a diminuição dos encargos sociais pagos pelo patronato haja vista que sua existência reduziria a criação de empregos formais; ... -
As transformações administrativas , políticas públicas e a execução do orçame nto geral da união - a função da caixa econômica federal - cef
A Caixa Econômica Federal (CEF) passou gradativamente a atuar como braço operacional do governo federal na efetivação das políticas públicas. O surgimento dessa atividade peculiar, não tipicamente financeira\bancária, está intimamente relacionada ao esforço do Estado para produzir respostas capazes de enfrentar os desafios advindos das constantes e profundas transformações socioeconômicas que...
... releituras e adaptações nos paradigmas tradicionais do Direito Público, em geral, e da atuação estatal na concretização dos valores .... FAORO, Raymundo. Os donos do poder : formação do patronato... -
Autonomia Sindical
... — 43 — . 6076.7 Curso Básico de Direito Sindical.indd 43 12/11/2018 11:41:26 . . E nem se poderia pensar ... de instituições parassindicais, estrangeiras, e muito menos do patronato. . É possível, para efeito de ordenação lógica, conceituar autonomia ...
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Mulheres na luta: primeira república
..., operárias) exigiam, para além dos direitos políticos, o direito à educação, e começavam a contestar as relações de gênero, bem como ...1.299-A (patronato rural, destinado resolver conflitos entre trabalhadores e patrões); Lei ...
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Fins Econômicos, Sociais, Assistenciais e Políticos
..., reunidas com a presença de maioria absoluta dos associados com direito a voto ou dos Conselhos de Representantes com a maioria absoluta dos seus ... Operário de 1906: “Considerando que a resistência ao patronato é a ação essencial, e que, sem ela, qualquer obra de beneficência, ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0153820-8 de T6 - SEXTA TURMA
... à audiência de justificação e então delibere como entender de direito sobre a suspensão do livramento condicional, atentando para o fato de que ...Patronato Mangarino Torres. Deste modo, após a oitiva do Ministério Público, o ...
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Decisão da Presidência nº 601252 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2009
...Vejam-se: A CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PENAL. CRIME DE REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ART. 149 DO ...ção de fatos que atentam contra a liberdade no exercício do patronato implica ofensa à organização do trabalho, nos termos constitucionais. ...
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Sistemas produtivos, direito do trabalho e contratação de pessoas via plataformas digitais: análise de momentos de afirmação e de negação do direito fundamental ao trabalho digno
O artigo tem por objetivo analisar como se dá a contratação de trabalho nos principais sistemas produtivos desenvolvidos desde o início do século XX até os dias atuais e como essa pactuação se relaciona com o Direito fundamental ao trabalho digno. O artigo parte de um problema concreto, que é identificar se a contratação de pessoas via plataformas na Economia da Tecnologia Digital representa ou nã
...O Estado arrecadava os impostos e assegurava certos direitos trabalhistas, o patronato se comprometia com o pagamento dos altos salários inspirados no modelo produtivo de Ford – os five dollars a day – e os trabalhadores ... -
Ativismo judicial é perigoso e contrário à democracia
João Lara: Ativismo judicial é perigoso e contrário à democracia
... da liberdade e da democracia, em resumo, do Estado Democrático de Direito. Imaginam fazer a revolução e a redenção dos denominados excluídos, ... que eles vendem o direito dos trabalhadores no altar profano do patronato. Também pudera, pois a eles jamais foi permitida a maioridade, assim como ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0015199-3 de T6 - SEXTA TURMA
...ção de pessoa a condição análoga à de escravo e supressão de direito assegurado por lei trabalhista. Crimes contra a organização do trabalho. ...ção de fatos que atentam contra a liberdade no exercício do patronato implica ofensa à organização do trabalho, nos termos constitucionais. ...
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Acórdão Nº 0004052-86.2012.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 18-08-2014
Origem: Tribunal Regional do Trabalho
... Gandra Martins Filho (in Manual esquemático de direito e processo do trabalho, 13ª edição, São Pau lo, Editora ... res for inexpressivo, tíbio, sem poder de barganha contra o patronato e se m meios de exercer com sucesso o direito de greve, a recusa de ... -
Exercício de algumas profissões
...21 e parágrafo único). . . Parte I - Direito Individual do Trabalho . Capítulo VI – Exercício de Algumas ..., a injustiça continua e aproveita para se estender também ao patronato doméstico porque, ao ampliar os direitos dos empregados, esquece-se o ...
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A Autonomia do Processo do Trabalho
. @2.1. História e evolução do direito processual trabalhista. O nascimento do direito processual do trabalho ...O patronato sempre sucumbiu com muito prazer. A Justiça do Trabalho seria eterna ...
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A Violência do assédio moral no trabalho em contraposição à matriz constitucional do trabalho digno
... (1) Graduado em Direito pela USP e Psicologia pela PUC/SP. Mestre em Administração pela FGV/SP. .... (20) FAORO, Raymundo. Os donos do poder: formação do patronato político brasileiro. Porto Alegre: Globo, 1984. . (21) PRADO ...
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O princípio da separação de poderes
...III.2 A separação de poderes e o Estado de Direito. A evolução do Estado de Direito. O Estado Subsidiário. Populismo e ... d) conhecimento em todos os assuntos contenciosos do Real Patronato (art. 261, inc. 7º), e; . e) entendimento nos recursos de nulidade antes ...
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Processo nº 2008.059.05716 de Sexta Câmara Criminal, 10 de Noviembre de 2008
Hábeas Corpus postulado em prol de cidadão, condenado a penas privativas de liberdade, ao qual foi concedido o livramento condicional; este, declarado suspenso pelo Juízo da VEP, por conta de comunicação do não comparecimento do réu ao patronato. Liminar indeferida. Informações prestadas. Parecer do parquet no abono do pedido. Divergência respeitosa. Decreto atacado que não revogou o benefício,...
..., por conta de comunicação do não comparecimento do réu ao patronato. Liminar indeferida. Informações prestadas. Parecer do 'parquet' no ... excessivo que é tão danoso para o Estado Democrático de Direito do que o autoritarismo passado. Conjugação necessária entre as ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001521-50.2017.5.06.0144), 03-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DOS PROGRAMAS PCMSO (PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL). O PCMSO é instrumento fundamental na busca pela promoção e a preservação da saúde dos trabalhadores . A Norma Regulamentar nº 7 destaca a necessidade de seu caráter preventivo, gerando o dever patronal de averiguar causas que possam agravar a saúde do trabalhador, adotando...
... insubsistente a autuação, não havendo ilícito praticado pelo patronato", segundo as provas dos autos . Os PCMSO´s apresentados nos fólios eletr\xC3"... elenca a saúde dentre os direitos sociais, sendo incontestável o direito do trabalhador ao meio ambiente do trabalho que garanta o seu bem-estar. ... -
Doutrina social da igreja e valorização do trabalho humano
É inegável a importância da Doutrina Social da Igreja para a consagração de direitos na esfera trabalhista, especialmente em razão dos preceitos contidos na Encíclica Rerum Novarum, publicada em 1891, pelo Papa Leão XIII. Referida Encíclica, com efeito, proclama a harmonização entre as classes e a difusão da caridade como única forma de solucionar a questão social advinda da aplicação desenfreada
...íclica Rerum Novarum ; Doutrina Social da Igreja; Salário justo; Direito do Trabalho; Descanso Semanal Remunerado. . 1 Graduada, mestra e doutora ...patronato. . À época, o campo das relações de trabalho mostrou-se terreno ... -
Conclusão
...É importante lembrar que o trabalho sempre foi mais que um direito para qualquer ser humano. É tão importante o trabalho que a Declaração ...O sindicato não deve ser tutelado pelo Estado, nem pelo patronato. Deve procurar ser efetivamente livre e independente, atuando como força ...
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A evolução do trabalho humano
... prestação de trabalho tinha na unilateralidade a negação de um direito social, exceto nas relações de trabalho artesanais ou corporativas. O ...O patronato" impunha as condições contratuais. Os obreiros apenas aderiam. A contrata\xC3"...