direito de petição artigo
-
Indeferido
Código de Processo Civil
...CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdição civil, contenciosa e ..., ainda que tenha ocorrido a violação do direito. ARTIGO 5. Se, no curso do processo, se tornar ...I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 1. O processo civil será ordenado, disciplinado ...ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ...
-
Em vigor
Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
...ARTIGO 1. Nos processos perante a Justiça do Trabalho, observar-se-ão os ...petição inicial e a Ata da Audiência, em cópia autenticada pela Secretaria da ...
-
Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
...ARTIGO 1. O direito de representação e o processo de responsabilidade ...O direito de representação será exercido por meio de petição:. a) dirigida à autoridade superior que tiver competência legal para ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
...ARTIGO 1. A execução penal tem por objetivo efetivar ...XIV- representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito;. XV- ...
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...@TÍTULO I. Disposições Preliminares. ARTIGO 1. É instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, ... absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à ... à pessoa idosa terá início mediante petição fundamentada de pessoa interessada ou iniciativa ...
-
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...ARTIGO 1. Fica instituído o Regime Especial de ... fiscais neles referidos implicam perda do direito aos incentivos ainda não utilizados e o ... judicial, devendo ser juntada cópia da petição. ............................................". ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...CAPÍTULO I. Disposições preliminares. ARTIGO 1. Esta Lei disciplina a recuperação judicial, ...ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. ... competente, quando do recebimento da petição inicial;. II – pelo devedor, imediatamente ...
-
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. ARTIGO 1. Esta Lei regula direitos e obrigações ... ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, ...á ser comunicada ao INPI, mediante petição protocolizada, contendo todas as condições ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...ARTIGO 1. A Previdência Social, mediante ... das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º ... quitação total do pedido constante da petição inicial e determina a extinção do processo. ...
-
Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
...ARTIGO 1. O Serviço Militar consiste no exercício de ...§ 2º Não há direito subjetivo à prorrogação ao final de cada ...ção militar, ou recusar recebimento de petição e justificação;. b) os responsáveis pela ...
-
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...ARTIGO 1. Fica instituído o regime especial de ..., não gerando, em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que ...ários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, ...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) ... de grupo societário, de fato ou de direito;. ... da documentação apresentada com a petição inicial. ...
-
Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
...ARTIGO 1. A execução judicial para cobrança da ... posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos ...ARTIGO 6. A petição inicial indicará apenas:. I- o Juiz a quem é ...
-
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...SEÇÃO I Da locação em geral. ARTIGO 1. A locação de imóvel urbano regula - se pelo ...§ 1º Idêntico direito terá o promissário comprador e o promissário ...47 e inciso II do art. 53, a petição inicial deverá ser instruída com prova da ...
-
Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
...ARTIGO 1. A ação de alimentos é de rito especial, ...§ 4º A impugnação do direito à gratuidade não suspende o curso do processo ..., remeterá ao devedor a segunda via da petição ou do termo, juntamente com a cópia do despacho ...
-
Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
...CAPÍTULO I Disposições gerais. ARTIGO 1. As pessoas capazes de contratar poderão ...ARTIGO 2. A arbitragem poderá ser de direito ou de eqüidade, a critério das partes. § 1º ... pela parte interessada, devendo a petição inicial conter as indicações da lei processual, ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se também em legítima defesa o ..., quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de ... na apelação ou por meio de petição em separado dirigida diretamente ao relator, ...
-
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. § 5º Os atos de ... governamentais, previstos no § 5º deste artigo. § 7º Independentemente de integrar a ... da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do ...artigo, o valor final da multa aplicada será de R$ ... § 1o Protocolada a petição, será suspenso o processo e não se realizará ...
-
Indeferido
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
...ARTIGO 1. Conceder-se-á mandado de segurança para eger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ...§ 2.O texto original da petição deverá ser apresentado nos 5 (cinco) dias úteis ...
-
Indeferido
Lei do Mandado de Segurança
...ARTIGO 1. Conceder-se-á mandado de segurança para eger direito líquido e certo, não amparado por ...ARTIGO 6. A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos ...
-
Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...ARTIGO 1. Os lucros auferidos no exterior, por ... à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa;. II - deverá registrar o ... e direitos estiverem arrolados, por petição fundamentada, avaliação dos referidos ativos, ...
-
Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
...ARTIGO 1. Esta Lei dispõe sobre a mediação como meio ... necessário para evitar o perecimento de direito. SUBSEÇÃO III. Da Mediação Judicial. ARTIGO ...ARTIGO 27. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais