direito de petição artigo
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Indeferido
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO I Da jurisdição ... ARTIGO 1 ... A jurisdição civil, contenciosa e ... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 1 ... O processo civil será ordenado, ... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ...
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Em vigor
Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Nos processos perante a Justia do Trabalho, observar-se-o os ...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... ARTIGO 1 ... O direito de representação e o processo de responsabilidade ... O direito de representação será exercido por meio de petição: ... a) dirigida à autoridade superior que tiver competência legal ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... DISPOSIES PRELIMINARES ... ARTIGO 1 ... Esta Lei regula direitos e obrigaes ... ou modelo de utilidade ser assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, ...
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Conceder-se- mandado de segurana para proteger direito lquido e certo, no amparado por habeas corpus ou ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Das Disposições Preliminares ... ARTIGO 1 ... Esta Lei dispõe sobre a proteção ... CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde ... ARTIGO 7 ... A ... ARTIGO 156 ... A petição inicial indicará: ... I - a autoridade ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... Disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... Esta Lei disciplina a recuperação ... ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... competente, quando do recebimento da petição inicial; ... II – pelo devedor, ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... CAPÍTULO I Das atribuições ... ARTIGO 1 ... Os serviços concernentes aos ... ência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ... , o oficial, logo que receber alguma petição, fornecerá à parte uma nota de entrega ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A Previdência Social, mediante ... das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes ... quitação total do pedido constante da petição inicial e determina a extinção do processo ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Os lucros auferidos no exterior, por ... à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; ... II - deverá ... e direitos estiverem arrolados, por petição fundamentada, avaliação dos referidos ativos, ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Ocultar ou dissimular a natureza, ... da sentena condenatria, ressalvado o direito de lesado ou terceiro de boa-f ... #Includo ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Fica instituído o regime especial de ... , não gerando, em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que ... ários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... ARTIGO 1 ... A execuo judicial para cobrana da ... posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaborao e controle dos oramentos ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) ... de grupo societário, de fato ou de direito; ... da documentação apresentada com a petição inicial ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... SEÇÃO I Da locação em geral ... ARTIGO 1 ... A locação de imóvel urbano regula ... § 1º Idêntico direito terá o promissário comprador e o promissário ... 47 e inciso II do art. 53, a petição inicial deverá ser instruída com prova da ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... ARTIGO 1 ... A ao de alimentos de rito especial, ... 4 A impugnao do direito gratuidade no suspende o curso do processo de ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se também em legítima defesa o ... , quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de ... na apelação ou por meio de petição em separado dirigida diretamente ao relator, ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... CAPÍTULO I Disposições gerais ... ARTIGO" 1 ... As pessoas capazes de contratar poder\xC3" ... A arbitragem poderá ser de direito ou de eqüidade, a critério das partes ... pela parte interessada, devendo a petição inicial conter as indicações da lei processual, ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista ... passivo seja órgão ou entidade de direito público da administração pública federal, a ... judicial, devendo ser juntada cópia da petição ... #Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005 ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ... § 5º Os atos de ... governamentais, previstos no § 5º deste artigo ... § 7º Independentemente de integrar a ... da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos ...
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Em vigor
Lei do Mandado de Segurança
... ARTIGO 1 ... Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por ... ARTIGO 6 ... A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do ... artigo, o valor final da multa aplicada será de R$ ... § 1o Protocolada a petição, será suspenso o processo e não se realizará ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
... , usando das atribuies que lhes confere o artigo 1 do Ato Institucional n 12, de 31 de agsto de ... facultaro ao credor considerar, de pleno direito, vencidas tdas as obrigaes contratuais, ...