direito de petição constitucional
- Em vigor Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; ... IV - que versem sobre ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ídios, em obediência ao preceito constitucional de sua universalização ... #Incluído ... XIV- representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito; ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes ... 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, corrigido ... quitação total do pedido constante da petição inicial e determina a extinção do processo ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ... § 5º Os atos de ... , deverão observar o princípio constitucional do non bis in idem ... § 8º A sanção de ... da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos ...
- Em vigor Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... Desembargadores e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal ... membro de Tribunal será formulada em petição, devidamente fundamentada e acompanhada de ... constitucional, uma delas será, alternada e sucessivamente, ...
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Em vigor
Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
... VETADO ... ARTIGO 3 ... A petição indicará: ... I - o dispositivo da lei ou ... quanto ao cumprimento de dever constitucional de legislar ou quanto à adoção de providência ... ério Público e as pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato ...
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Acórdão nº 2012/0145705-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DIREITO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELA AUTORIDADE IMPETRADA. ATO OMISSIVO. 1. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por Ramiro José Teixeira e Silva contra ato omissivo do Ministro de Estado da Saúde, em que o impetrante...
... forma, o exercício do direito" constitucional de ... petição (art. 5\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0173033-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECLAMAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO FUNDADO EM CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL COM RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DO CENTRO-OESTE (FCO). QUESTÕES PRELIMINARES AFASTADAS. ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS QUE FOI VEDADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃ
... FUNDO CONSTITUCIONAL ... processual, mas sim de direito ... -
Acórdão nº 2010/0109527-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA (COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS) AJUIZADA ORIGINARIAMENTE EM FACE DE ALEGADO POSSUIDOR, COM A INCLUSÃO POSTERIOR AO POLO PASSIVO DA DEMANDA DO ARREMATANTE DO IMÓVEL, EM HASTA PÚBLICA, DECORRENTE DO PROCESSO FALIMENTAR DA CONSTRUTORA PROPRIETÁRIA, NO QUAL EXPRESSAMENTE CONSIGNADO NO EDITAL DA ...
... abusem do seu direito de petição. ... ntia constitucional o pleno acesso ao ... -
Acórdão nº 2015/0000722-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELA AUTORIDADE IMPETRADA. ATO OMISSIVO. 1. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado pelo MUNICÍPIO DE PEREIRA BARRETO contra ato omissivo do Ministro de Estado de Minas e Energia, em que se...
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Acórdão nº 2012/0275882-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 535, I E II, DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na...
... EDcl no AgRg na PETIÇÃO Nº 9.669 - RJ (2012/0275882-0) ... reclamatório como mero direito" constitucional de petição previsto ... no\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0105200-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ARBITRAGEM. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE JUÍZO ARBITRAL. MANEJO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE QUE REFOGE AO LIMITADO ESPECTRO DE INCIDÊNCIA DESTE INSTRUMENTO CONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO...
... CONSTITUCIONAL ... ou exercício do direito" de petição), visa ... preservar a\xC2" ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Fontes de Direito Judiciário Militar ... ARTIGO 1 ... O ... pretender recusar o juiz, fa-lo-á em petição assinada por ela própria ou seu representante ... em disposição de caráter constitucional ... Abuso de poder e ilegalidade ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ão vencidos até a data do protocolo da petição inicial da recuperação judicial, de natureza ... , que renunciou às alegações de direito sobre as quais se fundam a ação judicial e o ... Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo ...
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Acórdão nº 2015/0049941-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da...
... APRECIAÇÃO ... CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO ... direito ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... das classes deste artigo exclui do direito" às prestações os das classes seguintes ... \xC2" ... de agosto de 1979, ou pela Emenda Constitucional nº 26, de 27 de novembro de 1985, terão direito ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000531-16.2016.5.06.0008), 09-07-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. COISA JULGADA. A coisa julgada é um instituto do direito de natureza constitucional, elemento que forma a própria existência do Estado Democrático de Direito, e sendo cláusula pétrea, não pode ser modificada ou abolida por emenda constitucional ou decisão judicial posterior, em atendimento ao Princípio da Supremacia da Constituição. Aplica-se, ao caso,
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO ... HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. COISA JULGADA. A coisa julgada é um instituto do direito de natureza constitucional, elemento que forma a ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que ... -se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação pelo órgão especial ou ...
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Acórdão nº EDcl no HC 98910 / PR de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE EXAME DE ADITAMENTO INOPORTUNO. OBJETIVO DE CONFERIR EFEITOS INFRINGENTES AOS ACLARATÓRIOS. EXCEPCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA. 1. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do artigo 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, a ambiguidade, a contradição, a omissão ou a obscuridade da decisão...
... 2. O aditamento à petição de habeas corpus, a bem da principiologia do ito processual constitucional - v.g. instrumentalidade das formas, princípio ... habeas corpus, a bem da principiologia do direito processual constitucional - v.g ... -
Acórdão nº 2010/0121742-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. STJ. GARANTIA DA AUTORIDADE DE SUAS DECISÕES. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. PROGRAMA BEFIEX. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. A ação reclamatória, que situa-se no âmbito do direito constitucional de petição (artigo 5.º, inciso XXXIV, da CF/1988), constitui o meio adequado para assegurar a garantia da
... reclamatória, que situa-se no âmbito do direito constitucional de petição (artigo 5.º, inciso ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis Complementares nos 70, de ... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ...
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Acórdão nº PET na Rcl 5488 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. AUTORIDADE RECLAMADA. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. ART. 134, I E III, DO CPC. INCABÍVEL. OFERTA DE INFORMAÇÕES. ART. 14, I, DA LEI 8.038/90. FUNÇÃO LEGAL E REGULAR. NATUREZA JURÍDICA DA RECLAMAÇÃO. DIREITO MATERIAL. PROCESSAMENTO. LÓGICA E DITAMES PROCESSUAIS. 1. Cuida-se de exceção de impedimento suscitada pelo reclamante nos autos de reclamação...
... PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. AUTORIDADE RECLAMADA. EXCEÇÃO DE ... NATUREZA JURÍDICA DA RECLAMAÇÃO. DIREITO MATERIAL. PROCESSAMENTO. LÓGICA E DITAMES ... que configura um direito material - petição -, que pode ser previsto em textos ...