direito de petição do servidor
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem ... das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º ... quitação total do pedido constante da petição inicial e determina a extinção do processo. ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. § 5º Os atos de ...-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que ... da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos ...
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Indeferido
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
...-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ...§ 2.O texto original da petição deverá ser apresentado nos 5 (cinco) dias úteis ...ça concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...-se à pessoa jurídica encomendante o direito à opção pelo regime especial de que trata o ... valor da causa e o juízo para o qual a petição inicial foi distribuída. § 1º Para efeito de ...CAPÍTULO XIII. DA CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL PARA SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ...çamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1074451 / PR de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE REMOÇÃO. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS DE COGNIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO .VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 105 DA LEI N. 8.112/90. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO CAPAZ DE INFIRMAR O ACÓRDÃO...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...II- obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva ...XIV- representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito;. XV- ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à ... ou auto de infração elaborado por servidor efetivo e assinado, se possível, por 2 (duas) ... à pessoa idosa terá início mediante petição fundamentada de pessoa interessada ou iniciativa ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
..., em juízo prévio, a plausibilidade do direito invocado e a urgência na concessão da medida. ...§ 2o A transposição de servidor egresso de autarquia ou fundação pública ...petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ...i) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
...ção da parte interessada, mediante petição autônoma, que será autuada em apartado e cujos ... da sentença condenatória, ressalvado o direito de lesado ou terceiro de boa-fé. #Incluído pela ...ARTIGO 17-D. Em caso de indiciamento de servidor público, este será afastado, sem prejuízo de ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, exceto aquelas calculadas ..., não gerando, em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que ...ários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... por outro meio, os que se julgarem com direito aos imóveis confinantes a, dentro do prazo de 60 ...ARTIGO 34. Na petição inicial, a União requererá a citação dos ... êsse fim delegar competência a outro servidor federal. § 1º Nos têrmos de que trata o artigo ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
...ão vencidos até a data do protocolo da petição inicial da recuperação judicial, de natureza ..., que renunciou às alegações de direito sobre as quais se fundam a ação judicial e o ... de assinatura ou chancela de servidor dos órgãos emissores;. II - serão instituídas ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Fontes de Direito Judiciário Militar. ARTIGO 1. O processo penal ... pretender recusar o juiz, fa-lo-á em petição assinada por ela própria ou seu representante ... e, além desta, a de assentamentos, se servidor de repartição ou estabelecimento militar. ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. ... competente, quando do recebimento da petição inicial;. II – pelo devedor, imediatamente ... Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e da Contribuição para o ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o ...§ 3º a 5º deste artigo importa perda do direito à redução de alíquotas de que trata o inciso ... 60 (sessenta) dias após o protocolo da petição. SEÇÃO IX Das Licenças e do Uso Não ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
..., ainda que tenha ocorrido a violação do direito. ARTIGO 5. Se, no curso do processo, se tornar ...I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que ..., devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários. ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...III - servidor" não brasileiro de embaixada, consulado e reparti\xC3"... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ...4º, §2º). CAPÍTULO IV. Direito de petição...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
...ária, com discriminação do bem, do direito" ou da obrigação da investida objeto de avaliaç\xC3"... e direitos estiverem arrolados, por petição fundamentada, avaliação dos referidos ativos, ... Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre o Processo de Conhecimento e o Processo Cautelar.
... pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito" sobre que se funda a ação, receber, dar quitaç\xC3"..., devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários. ... em determinado prazo, por meio de petição, esta deverá ser apresentada no protocolo, ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, ...§ 1º A empresa disponibilizará a servidor designado por dirigente do INSS os documentos ...ão de Dívida Ativa dele extraída e a petição inicial em processo de execução fiscal poderão ...
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Acordao N° 1281368 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2020
Reexame necessário. Mandado de segurança. Requerimento de aposentadoria. Omissão da administração. Duração razoável do processo. Omissão administrativa ilegal. Remessa necessária conhecida e desprovida. 1. A lei 9. 784/1999, de sujeição obrigatória aos órgãos locais, por força da lei distrital no. 2. 834/2001, impõe à administração pública a obrigação de emitir decisão nos processos...
... Complementar 840/2011, ao regulamentar o direito de petição do servidor, prescreve também. o ... -
Acordao N° 1343837 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Reexame necessário. Mandado de segurança. Direito constitucional e administrativo. Mérito. Requerimento administrativo. Prazo de apreciação excedido. Omissão administrativa. Abuso de direito e ilegalidade. Configurados. Direito líquido e certo. Ofensa aos princípios da razoável duração do processo e eficiência. Sentença confirmada. 1. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 14
...MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MÉRITO. ...ção na apreciação do pedido do servidor, sem justificativa. plausível, caracteriza ...constitucionais ao direito de petição (art. 5.º, inciso XXXIV, “a”, da CF) e da ...