direito de petição modelo
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... I - concesso de patentes de inveno e de modelo de utilidade; ... II - concesso de registro ... ou modelo de utilidade ser assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... VII – suspender a aplicação do direito compensatório na hipótese prevista no art. 106 ... DA INVESTIGAÇÃO ... Da petição" e da sua admissibilidade ... Art. 31. A investiga\xC3" ... Ministério da Economia disporá sobre o modelo de petição a ser adotado para as revisões de ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... , cujos membros deverão ser bacharéis em Direito, Economistas, Contadores ou Administradores ... III - ficha de cadastro nacional, conforme modelo aprovado pelo Departamento Nacional de Registro ... iniciar-se-á com a protocolização de petição dirigida ao Presidente da Junta Comercial dentro ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza, ou ... petição será assinada pelo naturalizando e instruída ... da Justiça autorizado a instituir modelo único de Cédula de Identidade para estrangeiro, ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ão vencidos até a data do protocolo da petição inicial da recuperação judicial, de natureza ... , que renunciou às alegações de direito sobre as quais se fundam a ação judicial e o ... no Diário Oficial da União onde conste o modelo do documento ... ARTIGO 36 ... O ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; ... II - deverá ... e direitos estiverem arrolados, por petição fundamentada, avaliação dos referidos ativos, ... , com iguais especificações, marca e modelo. " ... "Art. 34 ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... por outro meio, os que se julgarem com direito aos imóveis confinantes a, dentro do prazo de 60 ... ARTIGO 34 ... Na petição inicial, a União requererá a citação dos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... #Redação dada ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... passivo seja órgão ou entidade de direito público da administração pública federal, a ... judicial, devendo ser juntada cópia da petição ... #Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005 ... , com iguais especificações, marca e modelo ... #Redação dada pela Lei nº 9.532, de ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MODELO DE UTILIDADE. PATENTE DEPENDENTE. DIREITO DE USO. AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DA INVENÇÃO ORIGINAL. AUSÊNCIA. INÉPCIAL DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO COMPROVADA. MULTA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA
... UTILIDADE. ... DEPENDENTE. DIREITO ... recursal é definir se o modelo de utilidade registrado pelo ... 3- A petição ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... A averbação atribue ao compromissário direito real aponível a terceiros, quanto à alienação ... artigo caberá o recurso de agravo de petição ... § 5º Estando a propriedade hipotecada, ...
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Acórdão nº 2014/0053043-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE PARA FINS DE GOZO DA ISENÇÃO. 1. Trata-se de Recurso Especial em que se discute se o direito à isenção do Imposto...
... em que se discute se o direito à isenção do ... no corpo da petição ... em petição padronizada (modelo") de ... recurso, devem apenas ser \xC2" ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre ... O ato a que se refere o caput definirá o modelo a ser adotado para a Carteira de Registro ... ótese de naturalização especial, a petição poderá ser apresentada a autoridade consular ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... modelo a ser disponibilizado pela Secretaria da Receita ... I - definitivo, sem direito a qualquer restituição ou compensação por ... em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia ...
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Acórdão nº 2015/0231563-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... consignou na decisão: "A petiçãoo e ... de direito ... inicial aponta supostas falhas no modelo de contratação, especialmente no que ...
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Acórdão nº 2016/0168499-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO ... , de acordo com o "Anexo - Modelo 2- ... petição" inicial, não há ... como acolher a \xC2" ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ... CAPÍTULO IV. Direito de petição ...
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Acórdão nº 2013/0345907-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS, SEQUESTROS QUALIFICADOS, INCÊNDIO, DANO QUALIFICADO, MOTIM. (1) PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO. (A) GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REPROVABILIDADE ACENTUADA. (B) RISCO PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. POSSIBILIDADE DE FUGA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. (2) DENÚNCIA. (A)
... elaboração de alentada petição ... a possibilitar a manifestação do direito" de defesa ... 3. Na estreita via do writ,\xC2" ... pelo Parquet acomodam-se ao modelo incriminador do artigo 354 ... -
Acórdão nº 1.0155.14.001326-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. AFRONTA AO MODELO CONSTITUCIONAL DE PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 489, DO CPC E ART. 93, DA CR/88. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SUPRIMENTO DE ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. SÚMULA 240 DO STJ. ART. 485, §1° C/C §6°, DO CPC/15....
... pelo juiz sobre o que pensa ele ser o Direito (motivao) e a explanao pelo mesmo julgador dos ... , tambm, corolrio e sustentculo do modelo constitucional de processo, porque enquanto o ... -
Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... ou endossatrio da cdula rural pignoratcia direito para, sempre que lhe convier, verificar o estado ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... incompetente ou com preterição do direito de defesa ... § 1º A nulidade de qualquer ato ... e direitos estiverem arrolados, por petição fundamentada, avaliação dos referidos ativos, ... , com iguais especificações, marca e modelo ... SUBSEÇÃO III. Do acórdão ... ARTIGO 65 ...
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Acórdão nº 50111173420208210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CLÁUSULAS ANÁLOGAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. Exige-se do recurso de apelação razões de fato e de direito que justifiquem o pedido de nova sentença, sendo indispensável impugnar a sentença recorrida de forma específica e objetiva, que contrariem seus fundamentos de fato e de direito. No caso...
... a sentença, a apelação reduz-se a um modelo padronizado de argumentação jurídica em que, ... de apelação razões de fato e de direito que justifiquem o pedido de nova decisão, sendo ... 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... possa ser exercido de forma ampla, o direito de ação submete o autor da demanda ao ... 6º o modelo de processo cooperativo, que parte ... as partes juntaram nova petição, informando ao juízo da complementação do ... -
Acórdão nº 2008/0211983-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... DIREITO", TERCEIRA TURMA, julgado em 14⁄06⁄2007, DJ 03\xE2" ... com os valores executados, conforme petição" de fl. 156, protocolada em 11⁄06⁄2002. Em 29\xE2\x81" ... 499 está longe de ser um modelo de clareza e precisão: alude ao nexo de ...
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Acordão nº 0029400-85.1999.5.04.0025 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 3 de Febrero de 2011
EQUIPARAÇÃO SALARIAL INDIRETA. PARADIGMA MATRIZ NÃO INDICADO NA INICIAL. PRINCÍPIO DA DEMANDA. Incabível examinar de pedido realizado na fase de cumprimento e execução de sentença, envolvendo equiparação salarial indireta ou em cadeia com modelo ao qual o paradigma indicado na petição inicial obteve direito a equiparação salarial em ação judicial posterior, pois na petição inicial sequer se...
... e relatados estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO interposto de decisão do Exmo. Juiz da 25ª Vara ... 6, item 12) a outro modelo ... Assim, a sentença exequenda em nenhum ... o princípio da isonomia, inviabilizar o direito de defesa do empregador ou mesmo atentar contra a ...