direito de preferência permuta
-
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...§ 1º Idêntico direito terá o promissário comprador e o promissário ...SEÇÃO V Do direito de preferência. ARTIGO 27. No caso de venda, promessa de venda, ... ou venda por decisão judicial, permuta, doação, integralização de capital, cisão, ...
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...á existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via ... de venda da ação e o direito de preferência à sua aquisição são oponíveis a terceiros. ...II- permuta por ações, em oferta pública de aquisição de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... Federal, o ente federativo perderá o direito, no exercício seguinte, ao repasse de 20% (vinte ... concessão do aforamento, será dada preferência a quem, comprovadamente, em 10 de junho de 2014, ...ão de foro, alienação mediante venda ou permuta, cessão ou concessão de direito real de uso;. ...
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...§ 1º O direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a ... da pessoa do incorporador, a preferência para aquisição das acessões vinculadas à ... e venda ou de cessão de direitos ou de permuta do qual conste cláusula de imissão na posse do ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...I – alienação e concessão de direito real de uso de bens;. II – compra, inclusive ..., poderá ser estabelecida margem de preferência para:. I – bens manufaturados e serviços ...permuta por outros imóveis que atendam aos requisitos ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... dos produtos agrícolas entregues em permuta com outros bens ou pela dação em pagamento;. V ... inferior ao de mercado, direito de preferência à subscrição de valores mobiliários de ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos ...V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;. VI - ... a prestação de assistência mútua e a permuta de informações entre a Fazenda Pública da ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre Criterios Especiais para Alienação de Imoveis de Propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss e da Outras Providencias.
... de taxas de ocupação e atribuição de direito de preferência à aquisição dos imóveis, ...ção dominial e possessória, mediante permuta, compra e venda ou locação. Art. 7º ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... de credores, observada a ordem de preferência legal. #Parágrafo acrescentado pela Lei nº ... autorizado a proceder a alienação ou permuta...
- Em vigor Código Civil
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... desta Lei, os Oficiais do Registro terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ... 30) da permuta;. 31) da dação em pagamento;. ...á a prioridade do título, e esta a preferência dos direitos reais, ainda que apresentados pela ...
-
Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
...5. titular de direito sobre bem objeto de constrição processual ou ...ência e para efeito do direito de preferência no caso de alienação do imóvel locado, nos ... autônomas condominiais e de promessa de permuta, a que se refere a Lei nº 4.591, de 16 de ...
-
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com ..., inclusive quando efetivada mediante permuta; . XVII - na doação de bens móveis para fins e ..., assegurada ao licitante registrado preferência em igualdade de condições. Art. 67. O catálogo ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 500, DE 30 DE AGOSTO DE 2010. Autoriza a União e as Entidades da Administração Publica Federal Indireta a Contratar, Reciprocamente, Ou Com Fundo Privado do Qual Seja o Tesouro Nacional Cotista Unico a Aquisição, Alienação, Cessão e Permuta de Ações, a Cessão de Creditos Decorrentes de Adiantamentos Efetuados para Futuro Aumento de Capital, a Cessão de Alocação Prioritaria de Ações em Ofertas Publicas Ou a Cessão do Direito de Preferencia para a Subscrição de Ações em Aumentos de Capital; Autoriza a União a Se Abster de Adquirir Ações em Aumentos de Capital de Empresas em que Possua Participação Acionaria, e da Outras Providencias.
... para futuro aumento de capital, a cessão de alocação prioritária de ações em ofertas públicas ou a cessão do direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital; autoriza a União a se abster de adquirir ações em aumentos de capital de empresas em que ...
-
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
...VI - aprovar os pedidos de remoção por permuta entre membros do Ministério Público;. VII - ... últimos anos do curso de bacharelado de Direito, de escolas oficiais ou reconhecidas. CAPÍTULO ... neste artigo assegurar-se-á preferência...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República ...a) remoção a pedido ou por permuta;. b) alteração parcial da lista bienal de ...ção, escolherão a lotação de sua preferência, na relação das vagas que, após o resultado do ...
-
Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... por tempo determinado cessa, de pleno direito, findo o prazo estipulado, independentemente de ...ão de direitos, o locatário tem preferência para adquirir o prédio locado, em igualdade de ... não alcança os casos de venda judicial, permuta o doação. § 5º - Aplica-se o disposto neste ...
-
Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
...ções na propriedade, posse ou outro direito real. § 3.O inventário nacional dos bens ...XII - estimular práticas voltadas para permuta, aquisição, documentação, investigação, ... de Museus gozam do direito de preferência em caso de venda judicial ou leilão de bens ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... perante o SBDC, ressalvada a defesa de direito próprio. § 2° Durante o período mencionado no ..., direta ou indiretamente, por compra ou permuta de ações, quotas, títulos ou valores ... juízo das decisões do Cade terá preferência sobre as demais espécies de ação, exceto ...
-
LEI ORDINÃRIA Nº 12380, DE 11 DE JANEIRO DE 2011. Autoriza a União e as Entidades da Administração Publica Federal Indireta a Contratar, Reciprocamente Ou Com Fundo Privado do Qual Seja o Tesouro Nacional Cotista Unico, a Aquisição, Alienação, Cessão e Permuta de Ações, a Cessão de Creditos Decorrentes de Adiantamentos Efetuados para Futuro Aumento de Capital, a Cessão de Alocação Prioritaria de Ações em Ofertas Publicas Ou a Cessão do Direito de Preferencia para a Subscrição de Ações em Aumentos de Capital; Autoriza a União a Se Abster de Adquirir Ações em Aumentos de Capital de Empresas em que Possua Participação Acionaria; Altera a Lei 11.775, de 17 de Setembro de 2008; e da Outras Providencias.
... para futuro aumento de capital, a cessão de alocação prioritária de ações em ofertas públicas ou a cessão do direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital; autoriza a União a se abster de adquirir ações em aumentos de capital de empresas em que ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6800-13.2010.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Noviembre de 2010
MANDADO DE SEGURANÇA - ATO COATOR: MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE DECORRENTE DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL - FALTA DE INTIMAÇÃO REGULAR VÁLIDA DO POSSUIDOR DO IMÓVEL PENHORADO E ARREMATADO NA EXECUÇÃO, POR FORÇA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - NÃO OBRIGATORIEDADE DE O IMPETRANTE PARTICIPAR DOS ATOS PROCESSUAIS QUE CULMINARAM NA ARREMATAÇÃO DO BEM - NÃO CONFIGURADA A VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO
-
Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... a prestação de assistência mútua e a permuta de informações entre a Fazenda Pública da ...á considerado sócio nem terá qualquer direito a gerência ou voto na administração da ..., o investidor-anjo terá direito de preferência na aquisição, bem como direito de venda ...
-
Relatório e Voto com número 5406503-33.2022.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 19-09-2022
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITIS. RETENÇÃO DE BENFEITORIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DESTE PONTO. AÇÃO DE DESPEJO. ATO DE TRANSMISSÃO DE IMÓVEL. PERMUTA. INAPLICABILIDADE DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. DECISÃO LIMINAR QUE DEFERE PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DENÚNCIA VAZIA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. 1. O agravo de instrumento, por ser recurso secundum...
...Juiz de Direito da 20ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. ... agravada, o que viola o direito de preferência na aquisição do imóvel, conforme. disciplinado ...contrato de permuta, hipótese em que o locatário não possui ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ...§ 2º A designação recairá, de preferência, em servidor que tenha, entre suas atribuições, ... fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em ...
-
Acórdão nº 0003727-05.2009.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 10 de Septiembre de 2018
APELAÇÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO OPOSTOS POR TERCEIRO INQUILINO DO IMÓVEL. REJEIÇÃO LIMINAR PELO JUÍZO DE PISO. POSSIBILIDADE DE FUNGIBILIDADE DE EMBARGOS. REJEIÇÃO LIMINAR MANTIDA. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO NÃO EXERCITÁVEL NA ALIENAÇÃO JUDICIAL. ART. 32 DA LEI 8.245/91. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO AVERBADO JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL. LOCAÇÃO NÃO OPONÍVEL AO ARREMATANTE. APELO CONHECIDO E...
...direito de preferência para comprá-lo, que lhe fora ...judicial, permuta, doação, integralização de capital, cisão, ...