direito de preferência aluguel
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Indeferido
Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994. Dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências.
... qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito ... b) aluguel de equipamentos ou ponto comercial; ... c) ... ao franqueado exclusividade ou preferência sobre determinado território de atuação e, ...
- Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
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Acórdão nº 1.0000.22.032405-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRENDAMENTO RURAL - USO PRÓPRIO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - RENOVAÇÃO. Em conformidade com o art. 3º do decreto lei 59.566/1966, o arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens,...
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Acórdão nº 1.0000.22.032405-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRENDAMENTO RURAL - USO PRÓPRIO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - RENOVAÇÃO. Em conformidade com o art. 3º do decreto lei 59.566/1966, o arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens,...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0044089-49.2013.8.19.0002 (Cível), 11-09-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERDIÇÃO DO IMÓVEL DA AUTORAL. FORTES CHUVAS NA LOCALIDADE CONHECIDA COMO ¿CAIXA D¿ÁGUA¿ EM NITERÓI. DESLIZAMENTO DE TERRA. RISCO DE DESMORONAMENTO DO IMÓVEL OCUPADO PELA AUTORA E SEUS FAMILIARES. PEDIDO DE ENTREGA DE IMÓVEL COM TÍTULO DE PROPRIEDADE, LIVRE DE ÔNUS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO...
... abrigo público. Pagamento de aluguel social. Entrega ... de numerário quando da ... preferência nos planos habitacionais por parte das ... ias beneficiárias. Direito social à moradia, ... reputado fundamental, que, ... - Acórdão Nº 0327999-49.2014.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 02-12-2021
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Acórdãos nº 1002107-96.2014.8.26.0361 de 6ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2018
... configurada Relação de comodato Direito de preferência inexistente Sentença que deu procedência ao pedido com brança de aluguel a partir do recebimento da notificação extrajudicial ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... este artigo, será entregue a quem de direito o saldo porventura restante ... § 3º Findo o ... ção judicial, as comissões devidas e o aluguel da parte do armazem que os mesmos ocuparem, ... leiloeiro que se forem dando, terão preferência ...
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Acórdão nº 1023278-64.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 10-05-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO NÚMERO 1023278-64.2022.8.11.0000AGRAVANTE: JOHNNY DE ALENCAR TAVARESAGRAVADA: LETICIA MAIA DA SILVAEMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – CONTRATO DE ALUGUEL – DEFERIMENTO DA LIMINAR DE DESPEJO – SATISFEITOS OS REQUISITOS LEGAIS – DECISÃO ESCORREITA – DIREITO DE PREFERÊNCIA DEVE SER DISCUTIDO NA SEARA DO PROCESSO ADEQUADO –...
... ALUGUEL – DEFERIMENTO DA LIMINAR DE DESPEJO – SATISFEITOS OS REQUISITOS LEGAIS – DECISÃO ESCORREITA – DIREITO DE PREFERÊNCIA DEVE SER DISCUTIDO NA SEARA DO PROCESSO ADEQUADO – RECURSO DESPROVIDO E ... -
Acordao N° 1254153 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Apelação cível. Direito civil. Contrato de locação. Relação jurídica de natureza contratual. Alienação de imóvel durante vigência de contrato de locação. Incerteza sobre a quem pagar o aluguel. Obrigação de pagar preservada. Direito de preferência garantido. Sentença mantida. Recurso não provido. 1. O contrato possui a finalidade precípua de ser adimplido. Portanto, no contrato de locação, a...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA ... INCERTEZA SOBRE A QUEM PAGAR O ALUGUEL ... OBRIGAÇÃO DE PAGAR PRESERVADA. DIREITO DE PREFERÊNCIA GARANTIDO ... SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO ... -
Lei nº 4.494 de 25/11/1964. REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIOS URBANOS.
... a fixação e a revisão do respectivo aluguel, continuam regidos pelo Decreto nº 24.150, de ... , desde que residentes no prédio, terão direito de continuar a locação, ajustada por tempo ... de condições com terceiros, preferência para a locação do prédio em que reside e do ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... neste artigo, será nula de pleno direito e de nenhum efeito ... Art. 3º Arrendamento ... mista, mediante, certa retribuição ou aluguel, observados os limites percentuais da Lei ... § ... com terceiros, o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o ...
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Acórdãos nº 1003062-54.2016.8.26.0007 de 2ª Câmara de Direito Privado, 22 de Mayo de 2018
... indivisível, pela alienação da coisa comum – Aluguel devido pelo condômino que utiliza exclusivamente a coisa preferência que deve ser exercido em hasta pública – Valores de ...
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Acórdãos nº 1006372-91.2014.8.26.0604 de 9ª Câmara de Direito Privado, 12 de Abril de 2018
... ção de condomínio cumulada com arbitramento de aluguel. Sentença que extinguiu a ação em relação ao pedido ... , se assim desejarem, exercer direito de preferência quando da realização da hasta pública. Arbitramento de ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... I - Um oficial do Exército, de preferência com curso do Estado-Maior; ... II - Um ... pontos de estacionamento de veículos de aluguel; ... VII - Fixar itinerário de veículos de ... A circulação far-se-á sempre pelo lado direito da via, admitidas as exceções devidamente ...
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Contratos em Espécie
Direito Imobiliário: Fundamentos teóricos e práticos ... j) observância da preferência legal ou convencional ... A preferência para a ... a obra, tendo que arcar com custos de aluguel ou manutenção de um outro imóvel ... De ...
- Acórdãos nº 1004598-47.2016.8.26.0348 de 7ª Câmara de Direito Privado, 16 de Abril de 2019
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ... ça escrevente juramentado, de preferência datilógrafo ou taquígrafo ... Art. 123. Os ... ação se fundar em falta de pagamento do aluguel do imovel locado, e o réu não a contestar no ...
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Acórdão nº 0508493-03.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Agosto de 2018
... Assunto : Direito de Preferência ... Tratam-se de Apelações ... firmado com o réu, cujo objeto é o aluguel da empena do ... Edifício Oceania para o fim de ...
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Acórdãos nº 2012530-51.2013.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2013
... jurídico, fundada no desatendimento ao direito de preferência da locatária na aquisição do imóvel - Valor da causa atribuído em doze meses de aluguel - Inadmissibilidade Inaplicabilidade da regra especial ...
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Acordão da , 08-08-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CONTRATO DE ALUGUEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. EXERCÃCIO. PRETENSÃO. NOTIFICAÇÃO. REGULARIDADE. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. PLEITO. AFASTAMENTO. REEXAME DAS QUESTÕES. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. 2. FUNDO DE COMÉRCIO. COMPENSAÇÃO. DESACOLHIMENTO POR NÃO SE TRATAR DE AÇÃO RENOVATÓRIA. PRECEDENTE DO STJ. 3. VIOLAÇÃO DOS...
... 1. CONTRATO DE ALUGUEL" ... DIREITO DE PREFERÊNCIA. EXERCÍCIO. PRETENS\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. Adapta Ao Novo Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona.
... qualquer tempo, atribuem aos compromissos direito real oponível a terceiros, e lhes conferem o ... caberá apelação, que terá preferência no julgamento pelos Tribunais, ficando o julgado ... aluguel ... § 5º Nos contratos em que se ...
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Em vigor
Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 1974. Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, e dá outras providências.
... e embarcações a particulares, de preferência os de aluguel ... Parágrafo único. Os ... ão vedados e considerados nulos de pleno direito, não gerando obrigação de espécie alguma para ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... da similaridade deverá ser feito de preferência durante a negociação dos contratos ... § 4º ... contrato de arrendamento operacional, de aluguel ou de empréstimo, prorrogável na mesma medida ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1º É permitida a arbitragem, na forma ... o comunicará imediatamente, de preferência por meio eletrônico, e devolverá os autos ao ... documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, ...