direito de preferência aluguel
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Projeto de lei a respeito do Shopping Center
... ção em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de ... úncia expressa e antecipada a eventual direito de preferência ... Parágrafo ... poderá pedir, ainda, a fixação de aluguel provisório, para vigorar a partir do primeiro ...
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Relatório e Voto com número 5155104-68.2023.8.09.0000 da 6ª Câmara Cível, 07-07-2023
... AUSÊNCIA DE ATRASO NO PAGAMENTO DE ALUGUEL ... ILEGALIDADE DA DECISÃO. VERIFICADA ... IRREGULARIDADE ... CONSTATADA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ... TRANSGRESSÃO ...
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Avanços e desafios marcaram o ano do Direito Imobiliário
Direito Imobiliário: Avanços e desafios marcaram o ano do setor
... dos despejos: 1) somente se aplica às locações residenciais com aluguel de até R$ 600 e às locações não residenciais de até R$ 1,2 mil; e ... anunciar "o fim do aluguel" por causa do direito de preferência ... Programas de requalificação urbana ... Para tentar reverter a ... -
Introdução
... esse fim, o autor advogado e operador do direito na vida comum, apaixonado pelo Direito ... locação em geral; Das sublocações; Do aluguel; Dos deveres do locador e do locatário; Do to de preferência; Das benfeitorias; Das garantias locatícias; Das ...
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Acórdão Nº 5045812-68.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 18-05-2023
... que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: [ ... ] VIII - o ... que a locatária pudesse exercer seu direito de preferência (evento 1, NOT12, dos autos n. 5059668-19.2021.8.24.0038). Entrementes, em ...
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Acórdão nº 1.0245.13.014830-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2017
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - AUSÊNCIA DE IRREGULIDADE - DIREITO DE PREFERÊNCIA ASSEGURADO AO LOCATÁRIO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Para que se configure o dever de indenizar, devem estar presentes os pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: o dano, o ato ilício e o nexo de...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000334-34.2020.8.19.0000 (Criminal), 05-02-2020
Agravo de Instrumento contra decisão liminar deferindo tutela de urgência para que o réu/agravado entregue ao autor/agravante o contrato de locação original. Locação de imóvel comercial. Recusa do locador em entregar o contrato original. Necessidade de apresentação do contrato original para averbação perante o RGI, para fins de garantir o direito de preferência e a cláusula de vigência. Tutela...
... perante o RGI, para fins de garantir o direito de ... preferência e a cláusula de vigência ... Janeiro. Aluguel mensal com valor mínimo de R$ ... 20.000,00 ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... quebra, visando respeitar a ordem de preferência estabelecida nos arts. 83 a 86 da Lei nº ... Valor do aluguel atualmente vigente. Sentença anulada. Recurso ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 21078-62.2015.5.04.0010)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO (PARTE NÃO ADMITIDA DO RECURSO DE REVISTA) . LEI 13.015/2014. PRELIMINARES DE NULIDADE (PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA
... o décimo terceiro salário de aluguel, que cobra aluguel por faturamento. Isso vai se ... fundamentais, ou pelo menos um deles é direito fundamental, ... a que precisamos dar eponderância, prevalência, preferência. Por outro lado, tal medida ... importa ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... direito público interno, a partir do mês em que o ... V - comissões e corretagens; ... VI - aluguel do imóvel ocupado pelo empregado e pago pelo ... inferior ao de mercado, direito de preferência à adquire, por valor notoriamente superior ao de ...
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Dos contratos em espécie
... compra e venda, por si só, gera apenas direito obrigacional, já que no Brasil a obrigação ... 504 do CC) : exige direito de preferência. Condomínio pro diviso é aquele que comporta ... ; basta ser daqueles que possam gerar um aluguel, por exemplo, que sirva de renda suficiente ao ...
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Acórdão Nº 5010754-23.2021.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Civil, 25-04-2023
AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PARTE DOS ALUGUÉIS INADIMPLIDOS. ALEGADO ACERTO VERBAL DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA PARA PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. TESE RECHAÇADA. NOTIFICAÇÃO ACERCA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA REALIZADA PELO LOCADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ACEITAÇÃO DA...
... bancário para a compra do imóvel e exercer seu direito de preferência, o que acabou não se concretizando em razão de desistência por parte do ... , que a sentença equivocadamente deixou de considerar que o aluguel era pago de forma antecipada, o que gerou contradição entre a decisão ... -
Lição 27 - Da locação de imóveis urbanos
... Purgar a mora – 9. Direito de retenção – 10. Direito de preferência ... Ação revisional de aluguel – 14. Ação renovatória – 15. Observações ...
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Acórdão nº 1.0521.14.005833-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - DECOTE DA PARCELA QUE EXTRAPOLOU O PEDIDO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E PROVA DO DANO ALEGADO.1. A sentença que analisa pedido não formulado na inicial possui vício "extra petita", devendo ser decotado o ponto em que extrapolou o pedido (ar
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Acórdão nº 1.0521.14.005833-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - DECOTE DA PARCELA QUE EXTRAPOLOU O PEDIDO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E PROVA DO DANO ALEGADO.1. A sentença que analisa pedido não formulado na inicial possui vício "extra petita", devendo ser decotado o ponto em que extrapolou o pedido (ar
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Lição 19 - Das ações locativas
... Purgar a mora – 9. Direito de retenção – 10. Direito de preferência ... Ação revisional de aluguel – 14. Ação renovatória ... 1. DA ...
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Acórdão nº 0002853-38.2011.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... 306/316, ... proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, ... Compra e Venda por Preterição na Preferência c/c Depósito de Preço e ... Adjudicação ... mensal, a título de aluguel até o efetivo cumprimento do contrato de ...
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Direito de laje comparado a outros institutos jurídicos
... superfície; e construção-base ou laje), haverá direito de preferência, em igualdade de condições (arts. 1.373 e 1.510-D) ... Diferenças ... o direito de preferência em favor dos condôminos no caso de aluguel de área para abrigo de veículos (art. 1.338) e no caso de venda do ...
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Direito das coisas
... A alienação deve respeitar o direito de preferência em favor dos demais condôminos (art. 504 do CC); já o gravame ... mais de uma pessoa, a que habitar o imóvel deverá pagar à outra aluguel proporcional. ... (C) A aluvião, mesmo sendo fenômeno da natureza, ...
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Livro II - Do processo de execução
... Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas ... documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, ... eventual fraude; bem como a de criar preferência" para o credor que a promoveu) ... No prazo de at\xC3" ...
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Decisao Nº 8138248-88.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 23-11-2022
... CONDOMÍNIO c/c PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ... fixação do percentual a que este tem direito a perceber. Aplicação do princípio que veda o ... judicial, observando-se o direito de preferência e do percentual de 48,75% sobre o bem para o ...
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Acórdãos nº 0018295-05.2010.8.26.0562 de 9ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
... Ação de arbitramento de aluguel. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré ... notificada para o exercício de seu direito de preferência na aquisição da metade ideal do imóvel ...
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Acórdão Nº 0026489-53.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 08-11-2023
... PROCESSO DE VENDA DO IMÓVEL ... DIREITO DE PREFERÊNCIA NÃO TOLHIDO. PRORROGAÇÃO ... SUPOSTAMENTE INJUSTIFICADA EM RECEBER O ALUGUEL ... AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM ...
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Acórdão Nº 0072605-20.2023.8.16.00000026489-53.2023.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 08-11-2023
... PROCESSO DE VENDA DO IMÓVEL ... DIREITO DE PREFERÊNCIA NÃO TOLHIDO. PRORROGAÇÃO ... SUPOSTAMENTE INJUSTIFICADA EM RECEBER O ALUGUEL ... AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... nos primeiros semestres do curso de direito, qual seja, de que existe uma hierarquia das leis ... o comunicará imediatamente, de preferência por meio eletrônico, e devolverá os autos ... ção, despejo, consignação de aluguel, dentre outras ... Aliás, vale registrar que ...